22/07/2025 00:28

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 00:27

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

PREVIDENCIÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ACIDENTÁRIA – AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PLEITOS PREVIDENCIÁRIOS – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO NO CASO CONCRETO – INCAPACIDADE LABORAL NÃO CONSTATADA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – SENTENÇA MANTIDA – CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONOÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1) Para a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade contidos na Lei nº 8.213/1991, quais sejam: auxílio-doença (art. 59), auxílio-acidente (art. 86) e até aposentadoria por invalidez (art. 42), é essencial que, dentre os respectivos requisitos, reste comprovada a incapacidade, parcial ou permanente, em perícia médica, seja na via administrativa junto ao INSS ou mesmo na via judicial; 2) Não demonstrado, de forma categórica, o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade, inclusive diante de sérias dúvidas se a doença apresentada pelo interessado teve realmente nexo causal com sua atividade laboral, deve ser mantida a sentença de improcedência; 3) Nos termos do parágrafo único do art. 129 da Lei nº 8.213/91, nos litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho, a parte é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência; 4) Apelo conhecido e desprovido, afastando-se, de ofício, a condenação da parte em custas processuais e em honorários de sucumbência.
16/07/2025 11:19

Conhecido o recurso de LAZARO SILVA DOS SANTOS - CPF: *67.***.*90-63 (APELANTE) e não-provido
07/07/2025 15:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/07/2025 15:21

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
17/06/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:59

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
17/06/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:48

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
13/06/2025 15:49

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
11/03/2025 09:49

Conclusos para julgamento
10/03/2025 08:54

Juntada de Certidão
10/03/2025 08:40

Recebidos os autos
10/03/2025 08:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/03/2025 08:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#74 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#62 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0019123-20.2023.8.03.0001

Banco Bmg S.A

Jose Maria Picanco de Souza

Advogado: Rubio Rogerio Madureira de Souza

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 19/12/2024 09:18

Exibir Processo

Processo nº 6002828-29.2025.8.03.0001

Alessandra da Conceicao Tavares Moraes

Estado do Amapa

Advogado: Wecsilei de Barros Silva

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 24/01/2025 17:25

Exibir Processo

Processo nº 6001358-97.2024.8.03.0000

Jorgemar de Almeida Santa Brigida

Maria das Gracas da Silva Braga

Advogado: Arielly Ohanna de Oliveira Costa

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 21/11/2024 14:25

Exibir Processo

Processo nº 6009861-07.2024.8.03.0001

Murilo Agostinho Pinheiro

Macapa Previdencia - Macapaprev

Advogado: Maria de Lourdes Bitencourt da Silva

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 25/03/2024 11:34

Exibir Processo

Processo nº 0001426-96.2022.8.03.0008

Lazaro Silva dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Jonas Diego Nascimento Sousa

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 20/06/2022 00:00

Exibir Processo