22/07/2025 00:00

Intimação

PREVIDENCIÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ACIDENTÁRIA – AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PLEITOS PREVIDENCIÁRIOS – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO NO CASO CONCRETO – INCAPACIDADE LABORAL NÃO CONSTATADA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – SENTENÇA MANTIDA – CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONOÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1) Para a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade contidos na Lei nº 8.213/1991, quais sejam: auxílio-doença (art. 59), auxílio-acidente (art. 86) e até aposentadoria por invalidez (art. 42), é essencial que, dentre os respectivos requisitos, reste comprovada a incapacidade, parcial ou permanente, em perícia médica, seja na via administrativa junto ao INSS ou mesmo na via judicial; 2) Não demonstrado, de forma categórica, o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade, inclusive diante de sérias dúvidas se a doença apresentada pelo interessado teve realmente nexo causal com sua atividade laboral, deve ser mantida a sentença de improcedência; 3) Nos termos do parágrafo único do art. 129 da Lei nº 8.213/91, nos litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho, a parte é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência; 4) Apelo conhecido e desprovido, afastando-se, de ofício, a condenação da parte em custas processuais e em honorários de sucumbência.
10/03/2025 08:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
08/03/2025 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2025 23:59.
16/01/2025 08:39

Confirmada a comunicação eletrônica
15/01/2025 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/01/2025 19:58

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/11/2024 23:59.
11/11/2024 10:48

Conclusos para decisão
09/10/2024 13:48

Juntada de Petição de apelação
01/10/2024 00:26

Confirmada a comunicação eletrônica
01/10/2024 00:21

Confirmada a comunicação eletrônica
18/09/2024 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/09/2024 20:38

Julgado improcedente o pedido
05/07/2024 14:10

Conclusos para julgamento
02/07/2024 21:46

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
02/07/2024 21:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/06/2024 09:30

Conclusos para julgamento
28/06/2024 09:30

Expedição de Certidão.
17/06/2024 11:59

Conclusos para decisão
17/06/2024 11:59

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 17/06/2024.
29/05/2024 09:27

Expedição de Certidão.
28/05/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
17/05/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 14:12

Conclusos para decisão
02/05/2024 14:12

Expedição de Certidão.
02/05/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 10:37

Expedição de Certidão.
12/04/2024 11:15

Expedição de Certidão.
10/04/2024 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 09:17

Conclusos para decisão
26/03/2024 09:17

Expedição de Certidão.
19/03/2024 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 15:37

Expedição de Certidão.
05/03/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
23/02/2024 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 23:23

Conclusos para decisão
20/02/2024 23:23

Expedição de Certidão.
20/02/2024 09:58

Juntada de Outros documentos
17/02/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
14/02/2024 01:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 14:48

Expedição de Certidão.
07/02/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 16:51

Juntada de Certidão
30/01/2024 16:16

Expedição de Certidão.
26/01/2024 08:27

Deferido o pedido de LÁZARO SILVA DOS SANTOS.
25/01/2024 14:14

Conclusos para decisão
25/01/2024 14:14

Expedição de Certidão.
25/01/2024 14:10

Expedição de Certidão.
25/01/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 13:21

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 21:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2023 16:06

Expedição de Mandado.
20/10/2023 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2023 14:22

Conclusos para decisão
18/10/2023 14:22

Expedição de Certidão.
16/10/2023 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 11:42

Expedição de Certidão.
27/08/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
17/08/2023 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 10:26

Expedição de Certidão.
17/08/2023 10:20

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 14:50

Expedição de Certidão.
28/06/2023 16:51

Expedição de Certidão.
19/05/2023 09:13

Expedição de Certidão.
04/04/2023 10:47

Expedição de Certidão.
27/03/2023 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2023 17:13

Conclusos para decisão
15/03/2023 17:13

Expedição de Certidão.
15/03/2023 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
06/03/2023 03:00

Publicado DESPACHO em 06/03/2023.
03/03/2023 22:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
03/03/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2023 12:16

Conclusos para decisão
22/02/2023 12:16

Expedição de Certidão.
22/02/2023 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2023 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2023 16:39

Conclusos para decisão
15/02/2023 16:39

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 15/02/2023.
16/12/2022 10:52

Expedição de Certidão.
15/12/2022 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
02/12/2022 03:00

Publicado Rotinas processuais em 02/12/2022.
01/12/2022 22:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
01/12/2022 10:08

Expediente Encaminhado ao DJE
01/12/2022 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2022 10:07

Expedição de Certidão.
26/11/2022 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 14:47

Expedição de Certidão.
21/11/2022 14:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/11/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
16/11/2022 14:25

Conclusos para decisão
16/11/2022 14:25

Expedição de Certidão.
14/11/2022 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 10:56

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 08:07

Conclusos para decisão
08/09/2022 08:07

Expedição de Certidão.
05/09/2022 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 13:37

Expedição de Certidão.
26/08/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
16/08/2022 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2022 11:16

Indeferimento
02/08/2022 03:00

Publicado DECISÃO em 02/08/2022.
01/08/2022 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
01/08/2022 09:06

Conclusos para decisão
01/08/2022 09:06

Expedição de Certidão.
28/07/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
26/07/2022 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2022 13:54

Expediente Encaminhado ao DJE
18/07/2022 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2022 10:33

Expedição de Certidão.
28/06/2022 07:47

Expedição de Certidão.
20/06/2022 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2022 08:16

Conclusos para despacho
20/06/2022 08:16

Processo Autuado
17/06/2022 13:34

Distribuído por sorteio: CÍVEL/CÍVEL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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