TJAM - 0600063-10.2022.8.04.6600

1ª instância - Vara da Comarca de Rio Preto da Eva

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Polo Ativo

Partes

MANUEL RAIMUNDO SARMENTO TAVARES

CPF *37.***.*22-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2023 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MANUEL RAIMUNDO SARMENTO TAVARES

  • 14/02/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/02/2023 09:03

    Arquivado Definitivamente

  • 03/02/2023 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 09:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2023 08:44

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

  • 30/11/2022 11:40

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/11/2022 11:49

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2022 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 04/11/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MANUEL RAIMUNDO SARMENTO TAVARES

  • 20/10/2022 09:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2022 11:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/10/2022 14:47

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/10/2022 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA Relatório dispensado, na esteira do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95.

    Decido.

    Comprovado o pagamento do débito objeto do presente feito não há razão para o seu prosseguimento, porquanto realizada a finalidade última do instituto, qual seja, a satisfação do credor.

    Por outro lado, prevê o referido Código de Processo Civil o pagamento como forma de extinção. (art. 924, II, NCPC).

    Assim, considerando que o (a) parte demandada (a) adimpliu a dívida postulada nestes autos e que corresponde ao débito, JULGO por sentença extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, do NCPC, para que produza seus legais efeitos.

    Intimem-se as partes da descida dos autos.

    Após a intimação, iniciar-se-á prazo de 15 (quinze)dias para cumprimento espontâneo da sentença de fls. 15.1 nos termos do artigo 523 do CPC.

    Caso hajam poderes específicos para levantamento de valores na procuração, nos termos do art. 105, caput do CPC, EXPEÇA-SE O ALVARÁ EM NOME DO PATRONO DA PARTE RECLAMANTE (somente neste caso visto que os poderes especiais interpretam-se restritivamente pois constituem exceção) se houverem valores depositados.

    Caso contrário, expeça-se o alvará em nome da parte Reclamante para o devido levantamento.

    Arquivem-se procedendo-se à baixa do processo no PROJUDI.

    P.R.I.

    Cumpra-se.

    SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO

  • 13/10/2022 16:14

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 31/08/2022 12:06

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2022 12:06

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2022 23:08

    Decisão interlocutória

  • 25/08/2022 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2022 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/08/2022 13:49

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2022 13:48

    EVOLUÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL

  • 04/08/2022 13:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2022

  • 19/07/2022 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 30/06/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 14/06/2022 09:57

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/06/2022 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 10:40

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2022 08:22

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 24/05/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 13/05/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MANUEL RAIMUNDO SARMENTO TAVARES

  • 13/05/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/05/2022 11:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/05/2022 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 00:00

    Edital

    (...)Por tais razões, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO AS PRELIMINARES e PREJUDICIAL DE MÉRITO e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE quanto ao pedido referente a cobrança da cesta básica de serviços, para o fim de: 1) DETERMINAR ao réu que se abstenha de efetuar a cobrança e o consequente desconto junto à conta bancária informada nos autos, de titularidade do Autor, de rubrica de débito concernente à tarifa cesta básica de serviços ou correspondente, sob pena do pagamento de multa de R$ 300,00 (trezentos reais), para cada incidência, limitada à alçada deste Juízo, devendo remunerar-se individualmente pelos serviços usufruídos pelo correntista, até que haja ajuste expresso em contrário, nos termos do art. 497 do CPC c/c art. 52, V da Lei n. 9.099/95; 2) CONDENAR o réu à repetição dobrada de indébito, no montante comprovado de R$ 3.298,00 (R$ 1.649,00 X 2), bem como acrescida de juros legais desde a citação e correção monetária oficial (INPC), desde o desconto indevido – desde de janeiro de 2017; 3) CONDENO o Réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, incidindo-se correção monetária oficial a partir do arbitramento, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e juros legais, a partir da citação.

    Sem condenação em custas processuais e honorários de advogado (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55).

    Sentença publicada e registrada eletronicamente.

    Michael Matos de Araújo.

    Juiz.

  • 26/04/2022 23:48

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 07/04/2022 13:25

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 30/03/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MANUEL RAIMUNDO SARMENTO TAVARES

  • 25/03/2022 12:15

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 21/03/2022 09:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 16/03/2022 15:45

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/03/2022 09:38

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/03/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 14:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/03/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 26/02/2022 18:16

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 24/02/2022 06:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/02/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 26/01/2022 10:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 25/01/2022 00:00

    Edital

    D E C I S Ã O NÚCLEO DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO VIRTUAL Recebido os autos no estado em que se encontra, nos termos da Portaria nº 1.533/2020-PTJ, de 13 de julho de 2020.

    Inicialmente, determino a regularização do cadastro da parte Requerida, a fim de que seja possibilitada sua citação on line (art. 246, § 1º, CPC), vez que se encontra devidamente cadastrada na Listagem dos Grandes Demandantes habilitados a receberem Citações e Intimações online, no endereço eletrônico: https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ Visto, etc.

    Recebo a inicial posto que presentes seus pressupostos legais.

    Em razão da hipossuficiência da parte reclamante e da verossimilhança de suas alegações, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, inciso VIII do CDC, cabendo a parte demandada provar que não foram realizados os descontos no período informado na inicial, ou que foram realizados com valores diferentes.

    Passo à análise dos requisitos para a sua concessão de Tutela.

    O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza a antecipação dos efeitos da tutela pretendida quando estiverem presentes os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança da alegação e a caracterização do dano irreparável ou de difícil reparação.

    Cabe frisar que a relação jurídica no caso dos autos se enquadra no conceito de relação de consumo regulada pela Lei nº 8.078/90, norma de ordem pública, cogente e de interesse social.

    Para a concessão da tutela provisória de urgência, se mostra necessário que todos os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil estejam presentes, devendo ser apresentada prova que demonstra a probabilidade do direito, bem assim do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

    Considero, em sede de cognição rarefeita, que tais requisitos estejam presentes.

    Com efeito, o perigo de dano irreparável consubstancia-se em se ter, mensalmente, um valor, em tese indevido, descontado em conta bancária.

    Embora não haja critério objetivo para aferição do que representa a probabilidade do direito, a doutrina e a jurisprudência consideram aquela resultante de uma cognição sumária e que apresenta um grau de convencimento tal que, a seu respeito, não possa ser oposta qualquer dúvida razoável, daí decorrendo o juízo de sua afirmação.

    Nesse sentido, entendo que a verossimilhança das alegações iniciais milita mais em prol da Autora do que da instituição financeira, mostrando-se razoável, ante os direitos em conflito, o deferimento da medida.

    Com efeito, os documentos em anexo revelam o desconto objurgado, no caso decorrente de “TARIFA BANCÁRIA – CESTA FÁCIL ECONÔMICA”.

    O fato é que não há perigo de irreversibilidade, uma vez que se após a cognição exauriente restar demonstrado que inexiste razão ao quanto trazido na inicial, os valores suspensos poderão ser cobrados.

    Forte nesses argumentos, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA, para o fim de DETERMINAR ao réu que suspenda os descontos efetuados na conta da autora como título de “TARIFA BANCÁRIA – CESTA FÁCIL ECONÔMICA”, no prazo improrrogável de 72h (setenta e duas horas), sob pena de pagamento de multa de R$ 500,00 (Quinhentos Reais) por cada incidência limitada a R$ 10.000,00 (Dez mil reais),sem prejuízo de outras medidas que visem assegurar a eficácia desta decisão, ex vi do art.300 do NCPC, consoante fundamentação supra.

    DA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO Em que pese a determinação legal e todo o esforço atual do Poder Judiciário ser no sentido da busca pela conciliação entre as partes, observa-se, neste Juízo, uma verdadeira avalanche de ações de natureza semelhante a esta.

    Tem-se, pois, que as sessões conciliatórias designadas têm restado absolutamente infrutíferas e, definitivamente, sem o resultado pretendido.

    De tal maneira, o único efeito observado é a movimentação da estrutura do Poder Judiciário de forma desarrazoada, o que pode ser percebido com a análise da pauta de audiências deste Juízo, que está inflada de processos de natureza semelhante e que retardam a prestação jurisdicional, marchando na contramão dos princípios orientadores.

    Ademais, a audiência de conciliação, embora prevista como marco inicial do procedimento dos Juizados Especiais, deve ser lida em conjunto com os critérios da simplicidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei 9.009/95).

    Assim, verificado o ínfimo número de acordos em sessão única de conciliação nesta espécie de demanda, bem como a extensão da pauta, fatores que acarretam demora na tramitação no processo, determino a citação e intimação do reclamado para apresentar contestação nos autos no prazo de 15 dias, sem prejuízo de apresentação de proposta de acordo, também de maneira escrita, no mesmo prazo, bem como indique as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, ficando desde logo ciente que o transcurso em branco do prazo será entendido como inexistência de interesse em ulterior dilação probatória, o que viabilizaria o julgamento do feito no estado em que se encontra, acaso assim seja o entendimento do juízo.

    Apresentada resposta, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação, bem como indique as provas que pretende produzir ou requeira o julgamento antecipado.

    Por fim, não apresentando as provas ou não havendo manifestação pelas partes, anuncio o julgamento antecipado nos termos do art. 355, I do CPC, remetam-se os autos para sentença.

    P.R.I.

    Cumpra-se o necessário.

    SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO.

    Rio Preto da Eva(AM), 24 de janeiro de 2022 CID DA VEIGA SOARES JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

  • 24/01/2022 09:58

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 22/01/2022 08:41

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 17/01/2022 09:14

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2022 00:36

    Recebidos os autos

  • 15/01/2022 00:36

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2022 21:19

    Recebidos os autos

  • 14/01/2022 21:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/01/2022 21:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/01/2022 21:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2022

Ultima Atualização
14/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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