08/11/2021 08:29

Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal.
08/11/2021 08:29

Certifico que a sentença transitou em julgado em 06/11/2021
06/11/2021 01:00

Decurso de Prazo Registrado pelo DJE nº 000188/2021 de 26/10/2021.
26/10/2021 01:00

Certifico que o(a) Sentença proferido(a) em 22/10/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000188/2021 em 26/10/2021.
26/10/2021 00:00

Intimação

Nº do processo: 0025451-34.2021.8.03.0001 Requerente: POLICIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPA Autor Do Fato: DEUZALINA DA SILVA FIGUEIREDO, STEFANY AUGUSTA FIGUEIREDO DOS SANTOS Sentença: A parte ofendida não apresentou a queixa-crime no prazo de 06 (seis) meses, conforme certidão nos autos, e assim deixou passar o prazo decadencial previsto no artigo 38, do Código de Processo Penal.

No caso em apreço, a queixa-crime é condição essencial para operatividade da coerção penal, conforme art. 88, da Lei 9099/95.

Ante o exposto, dou por EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao Autor(a) do fato quanto ao crime que lhe é imputado nestes autos, tendo em vista a decadência do direito de ação pela vítima.

Dispensada a intimação da vítima e da parte autora do fato.(Enunciados 104 e 105 do FONAJE, respectivamente).Após o trânsito em julgado, arquive-se.Publique-se.

Registro eletrônico nesta data.
25/10/2021 18:55

Registrado pelo DJE Nº 000188/2021
25/10/2021 11:47

Sentença (22/10/2021) - Enviado para a resenha gerada em 25/10/2021
22/10/2021 10:39

Em Atos do Juiz.
22/10/2021 10:36

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) AUGUSTO CESAR GOMES LEITE
22/10/2021 10:36

Decurso de Prazo de #08.
30/07/2021 06:22

Certifico que os presentes aguardarão a oferta de queixa crime dentro do prazo decadencial.
29/07/2021 17:58

Mandado
20/07/2021 09:28

MANDADO DE INTIMAÇÃO - GERAL para - LAYRA DE CASTRO BARRETO - emitido(a) em 20/07/2021
19/07/2021 21:42

Em Atos do Juiz. Analisado o feito, verifico que trata de crime de ação penal privada, pelo que determino a intimação da vítima, via whatsapp, para, querendo, promover a ação penal competente, de forma a evitar a decadência do direito de ação.Independente
12/07/2021 09:32

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NORMANDES ANTÔNIO DE SOUSA
12/07/2021 09:32

Faço juntada a estes autos da certidão interna criminal em nome do autor do fato.
06/07/2021 16:09

Tombo em 06/07/2021.
06/07/2021 11:15

Distribuição - Grupo de Crime: CRIMES CONTRA A HONRA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Juízo 100% Digital solicitado: Vara sem adesão ao piloto - Protocolo 2475175 - Protocolado(a) em 06-07-2021 às 11:14

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2021

Ultima Atualização
08/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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