TJAM - 0000061-42.2014.8.04.2600

1ª instância - Vara da Comarca de Barcelos

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ODIVAL RODRIGUES DELGADO

CPF *29.***.*18-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE CASTRO DA SILVA

CPF *10.***.*33-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

03/10/2021 16:23

Arquivado Definitivamente
03/10/2021 16:23

Arquivado Definitivamente
03/10/2021 16:21

Juntada de Certidão
03/10/2021 16:21

Juntada de Certidão
03/10/2021 16:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2021
03/10/2021 16:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2021
03/10/2021 16:18

Juntada de Certidão
03/10/2021 16:18

Juntada de Certidão
20/09/2021 00:00

Edital

SENTENÇA Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Estadual para apurar a prática do delito previsto no art. 303 do Código Trânsito Brasileiro, supostamente praticado em 20/10/2013.

A pretensão punitiva estatal encontra-se prescrita nos termos do art. 109, V do Código Penal.

Com efeito, já decorreram mais de 04 (quatro) anos desde o último marco interruptivo da prescrição, conforme art. 117, I do Código Penal, de modo que, desde então, o prazo fluiu normalmente sem interrupção, motivo pelo qual deve ser extinta a punibilidade do agente, nos termos do art. 107, IV do Código Penal.

Assim, constatada a inércia do Estado em apurar a responsabilidade penal do autor do fato, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOSE CASTRO DA SILVA, nos termos do art. 107, IV do Código Penal.

Inexistindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

P.R.I.

Barcelos, 15 de Setembro de 2021.

Tamiris Gualberto Figueirêdo Juíza de Direito
18/09/2021 12:41

Recebidos os autos
18/09/2021 12:41

Juntada de CIÊNCIA
18/09/2021 12:41

Recebidos os autos
18/09/2021 12:41

Juntada de CIÊNCIA
18/09/2021 12:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
18/09/2021 12:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
17/09/2021 00:00

Edital

SENTENÇA Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Estadual para apurar a prática do delito previsto no art. 303 do Código Trânsito Brasileiro, supostamente praticado em 20/10/2013.

A pretensão punitiva estatal encontra-se prescrita nos termos do art. 109, V do Código Penal.

Com efeito, já decorreram mais de 04 (quatro) anos desde o último marco interruptivo da prescrição, conforme art. 117, I do Código Penal, de modo que, desde então, o prazo fluiu normalmente sem interrupção, motivo pelo qual deve ser extinta a punibilidade do agente, nos termos do art. 107, IV do Código Penal.

Assim, constatada a inércia do Estado em apurar a responsabilidade penal do autor do fato, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOSE CASTRO DA SILVA, nos termos do art. 107, IV do Código Penal.

Inexistindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

P.R.I.

Barcelos, 15 de Setembro de 2021.

Tamiris Gualberto Figueirêdo Juíza de Direito
15/09/2021 12:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/09/2021 12:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/09/2021 09:35

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
15/09/2021 09:35

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
14/09/2021 18:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
14/09/2021 18:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/06/2021 13:36

Juntada de Certidão
17/06/2021 13:36

Juntada de Certidão
29/10/2020 07:40

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
29/10/2020 07:40

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
01/11/2019 16:56

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
01/11/2019 16:56

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
25/03/2019 12:28

Juntada de INFORMAÇÃO
25/03/2019 12:28

Juntada de INFORMAÇÃO
19/10/2017 12:10

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
19/10/2017 12:10

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
14/08/2017 09:25

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2017 09:25

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2017 11:12

Conclusos para despacho
12/05/2017 11:12

Conclusos para despacho
12/05/2017 11:12

Juntada de Certidão
12/05/2017 11:12

Juntada de Certidão
02/03/2017 09:51

Juntada de INFORMAÇÃO
02/03/2017 09:51

Juntada de INFORMAÇÃO
02/02/2017 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2017 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2017 01:13

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
28/01/2017 01:13

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
16/03/2016 11:08

Conclusos para decisão
16/03/2016 11:08

Conclusos para decisão
20/01/2016 13:10

Recebidos os autos
20/01/2016 13:10

Recebidos os autos
20/01/2016 13:10

Juntada de INICIAL
20/01/2016 13:10

Juntada de INICIAL
08/01/2016 09:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/01/2016 09:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/11/2015 11:10

DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
23/11/2015 11:10

DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
23/11/2015 11:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/11/2015 11:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/11/2015 11:01

Conclusos para decisão
23/11/2015 11:01

Conclusos para decisão
23/11/2015 11:01

AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA
23/11/2015 11:01

AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA
06/10/2015 12:37

Juntada de INFORMAÇÃO
06/10/2015 12:37

Juntada de INFORMAÇÃO
02/10/2015 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2015 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2015 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2015 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2015 12:49

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
02/10/2015 12:49

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
01/09/2015 17:04

CONCEDIDO O PEDIDO
01/09/2015 17:04

CONCEDIDO O PEDIDO
12/08/2015 11:07

Conclusos para decisão
12/08/2015 11:07

Conclusos para decisão
16/07/2015 19:18

Recebidos os autos
16/07/2015 19:18

Juntada de PARECER
16/07/2015 19:18

Recebidos os autos
16/07/2015 19:18

Juntada de PARECER
20/03/2015 11:28

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
20/03/2015 11:28

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
28/01/2015 09:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/01/2015 09:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/01/2015 09:57

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
28/01/2015 09:57

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
07/10/2014 11:15

Juntada de INFORMAÇÃO
07/10/2014 11:15

Juntada de INFORMAÇÃO
01/10/2014 13:53

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
01/10/2014 13:53

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
29/09/2014 14:21

Conclusos para decisão
29/09/2014 14:21

Conclusos para decisão
18/09/2014 16:24

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
18/09/2014 16:24

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
08/05/2014 13:19

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
08/05/2014 13:19

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
20/01/2014 13:58

Recebidos os autos
20/01/2014 13:58

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
20/01/2014 13:58

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
20/01/2014 13:58

Recebidos os autos
20/01/2014 13:58

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
20/01/2014 13:58

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2014

Ultima Atualização
03/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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