07/04/2025 13:14

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
07/04/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 13:07

Transitado em Julgado
15/02/2025 02:04

Expedição de Certidão.
04/02/2025 15:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/02/2025 15:26

Expedição de Certidão.
30/01/2025 11:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Rêgo Quirino (OAB 19712/AL) Processo 0705966-29.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Cristina Silva - Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos da ação em exame, a fim de condenar o réu ao pagamento da quantia correspondente às licenças-prêmio provenientes de 05 (cinco) quinquênios - 15 (quinze) meses, a ser apurada em fase de liquidação de sentença, tendo como base de cálculo a última remuneração bruta em atividade, com a exclusão do valor recebido à título de adicional de insalubridade.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC), uma vez que é possível a obtenção do valor a partir de simples cálculo aritmético.

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Desta forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o inadimplemento da verba indenizatória, qual seja, a data de aposentadoria do servidor público.

Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação até 200 salários mínimos (CPC, art. 85, § 3º, inciso I) e 08% (oito por cento) sobre o montante que ultrapassar o limite acima indicado (CPC, art. 85 § 3º, inciso II), a serem arcados pela parte demandada, por ter a parte autora decaído de parte mínima do pedido (CPC, art. 86, parágrafo único).

Entretanto, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas, motivo pelo qual resta dispensado seu pagamento.

Por fim, com fulcro no inciso II, § 3º, do artigo 496 do Código de Processo Civil, resta dispensada a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para o reexame necessário.

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, 28 de janeiro de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
29/01/2025 21:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 16:46

Julgado procedente em parte do pedido
24/01/2025 13:28

Conclusos para julgamento
20/01/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 12:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/11/2024 19:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 16:50

Despacho de Mero Expediente
02/10/2024 17:46

Conclusos para julgamento
01/10/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 11:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/09/2024 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2024 19:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/09/2024 19:30

Expedição de Certidão.
28/09/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
28/09/2024 18:26

Expedição de Certidão.
24/05/2024 00:23

Expedição de Certidão.
14/05/2024 12:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2024 18:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2024 08:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/05/2024 08:52

Expedição de Certidão.
13/05/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 14:05

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
09/05/2024 14:05

Redistribuição de Processo - Saída
09/05/2024 13:16

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
05/03/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2024 12:02

Mandado Recebido na Central de Mandados
09/02/2024 12:02

Expedição de Mandado.
08/02/2024 10:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/02/2024 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2024 14:17

Decisão Proferida
06/02/2024 15:46

Conclusos para despacho
06/02/2024 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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