18/07/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RUBENS MARCELO PEREIRA DA SILVA (OAB 6638/AL), ADV: RODRIGO DELGADO DA SILVA (OAB 11152/AL) - Processo 0700102-46.2021.8.02.0023 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa - AUTOR: B1Município de Matriz de CamaragibeB0 - RÉU: B1Marcos Paulo do NascimentoB0 e outro - Neste sentido, impõe-se as seguintes determinações: Intime-se o Município requerente, no prazo de 30 (trinta) dias, para emendar à inicial, às disposições das alterações feitas pela Lei 14.230/2021, devendo necessariamente, apresentar indicação de apenas um tipo legal, à luz das modificações operadas pelo superveniente diploma legislativo; Na oportunidade, apresente o requerente, a planilha de débito atualizada, no que concerne aos encargos decorrentes do inadimplemento (multas, juros e correção monetária) do valor principal, para análise do pedido de constrição patrimonial, aproveitando-se do parecer do Ministério Público neste aspecto; Abra-se vistas ao Ministério Público, no prazo de 30 (trinta) dias, para que, querendo, dê início ou promova a celebração de Acordo de Não Persecução Cível.

Faculto, desde já, a utilização de oficial de justiça para eventual intimação dos réus, a fim de que compareçam à Promotoria de Justiça.

Expedientes necessários.

Cumpra-se com a urgência que o caso requer.

Matriz de Camaragibe, na data da assinatura eletrônica.

Antônio Iris da Costa Júnior Juiz de Direito
17/07/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 11:14

Expedição de Certidão.
17/07/2025 10:22

Expedição de Certidão.
17/07/2025 10:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/07/2025 10:22

Expedição de Certidão.
17/07/2025 08:17

Decisão Proferida
16/06/2025 16:44

Conclusos para despacho
11/06/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 12:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rubens Marcelo Pereira da Silva (OAB 6638/AL), Rodrigo Delgado da Silva (OAB 11152/AL) Processo 0700102-46.2021.8.02.0023 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Autor: Município de Matriz de Camaragibe - Réu: Marcos Paulo do Nascimento - Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.
20/05/2025 13:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/05/2025 13:16

Expedição de Certidão.
20/05/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 09:43

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
19/05/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
04/05/2025 02:49

Expedição de Certidão.
25/04/2025 22:42

Retificação de Prazo, devido feriado
23/04/2025 15:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 12:45

Expedição de Certidão.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rubens Marcelo Pereira da Silva (OAB 6638/AL), Rodrigo Delgado da Silva (OAB 11152/AL) Processo 0700102-46.2021.8.02.0023 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Autor: Município de Matriz de Camaragibe - Réu: Marcos Paulo do Nascimento - Intime-se o ente requerente para se manifestar quando ao pedido de providências de fls. 1395/1401, no prazo de 10 (dez) dias (art. 6º e 10, ambos do CPC, e Nota Técnica nº 06/2024, expedida pelo Centro de Inteligência do TJAL).

Em seguida, com ou sem juntada de documentos, dê-se vista ao Ministério Público, para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias (art. 178, I, do CPC e art. 17, §§ 10-C e 10-D da Lei nº 8.429/92).

Após, mesmo se não houver documentação juntada, venham-me os autos conclusos à fila de urgentes.

Providências necessárias.

Cumpra-se.
16/04/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2025 11:00

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 12:32

Conclusos para despacho
07/04/2025 12:32

Expedição de Certidão.
03/04/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 13:15

Conclusos para despacho
24/03/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 02:25

Expedição de Certidão.
07/03/2025 09:19

Expedição de Certidão.
16/02/2025 09:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2025 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 13:22

Expedição de Mandado.
07/02/2025 13:21

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
07/02/2025 12:20

Expedição de Certidão.
06/02/2025 13:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/02/2025 13:44

Expedição de Certidão.
31/01/2025 11:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rubens Marcelo Pereira da Silva (OAB 6638/AL), Rodrigo Delgado da Silva (OAB 11152/AL) Processo 0700102-46.2021.8.02.0023 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Autor: Município de Matriz de Camaragibe - Réu: Marcos Paulo do Nascimento - DESPACHO Designo audiência de instrução para o dia 03/04/2025, as 10h30min.

Expedientes necessários, cumpra-se.

Matriz de Camaragibe(AL), 29 de janeiro de 2025.

Priscilla Emanuelle de Melo Cavalcante Juíza de Direito
30/01/2025 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 14:11

Despacho de Mero Expediente
29/01/2025 12:22

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 03/04/2025 10:30:00, Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe.
07/11/2024 22:28

Conclusos para despacho
01/11/2024 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 01:43

Expedição de Certidão.
04/10/2024 09:50

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/10/2024 09:49

Expedição de Certidão.
03/10/2024 12:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/10/2024 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/10/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 11:27

Conclusos para despacho
03/09/2024 17:20

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 04:04

Expedição de Certidão.
13/08/2024 04:04

Expedição de Certidão.
02/08/2024 10:06

Expedição de Certidão.
02/08/2024 10:02

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/08/2024 10:02

Expedição de Certidão.
26/07/2024 12:21

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/07/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/07/2024 09:11

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 15:31

Conclusos para decisão
12/07/2024 21:50

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 12:13

Expedição de Certidão.
24/05/2024 07:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2024 13:16

Expedição de Carta.
06/01/2024 00:26

INCONSISTENTE
07/12/2023 11:25

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/12/2023 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/12/2023 12:44

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 07:30

Expedição de Certidão.
22/08/2023 12:59

Conclusos para despacho
21/08/2023 15:36

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 10:22

Expedição de Certidão.
15/06/2023 10:58

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/06/2023 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/06/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 14:55

Conclusos para despacho
10/05/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 11:29

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/05/2023 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/05/2023 12:48

Expedição de Certidão.
08/05/2023 12:15

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/05/2023 12:15

Expedição de Certidão.
08/05/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 11:20

Juntada de Mandado
15/06/2022 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2022 13:22

Juntada de Mandado
15/06/2022 13:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2022 10:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/06/2022 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/06/2022 11:11

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 13:34

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 12:48

Expedição de Certidão.
10/05/2022 13:09

Conclusos para despacho
10/05/2022 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/01/2022 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2022 11:11

Expedição de Mandado.
03/01/2022 11:11

Expedição de Mandado.
15/12/2021 22:56

Expedição de Certidão.
11/12/2021 15:37

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/12/2021 15:37

Expedição de Certidão.
30/04/2021 10:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/04/2021 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/04/2021 13:17

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 16:02

Conclusos para despacho
20/04/2021 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700650-66.2024.8.02.0023

Jose Berto dos Santos

Banco Digio S/A

Advogado: Abdon de Odilon Candido Neto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/11/2024 11:31

Exibir Processo

Processo nº 0701973-10.2024.8.02.0055

Cicero Dias de Oliveira

Apddap - Associacao de Protecao e Defesa...

Advogado: Eder Vital dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/10/2024 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0705528-03.2024.8.02.0001

Viviane Lima Cavalcanti Passos

Municipio de Maceio

Advogado: Gustavo Guilherme Maia Nobre

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/05/2024 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0700204-97.2023.8.02.0023

Maria Jose Lamenha Lins

Bradesco Vida e Previdencia S/A

Advogado: Alecyo Saullo Cordeiro Gomes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/03/2023 10:02

Exibir Processo

Processo nº 0723027-34.2023.8.02.0001

Marineide Assuncao dos Santos

Municipio de Maceio

Advogado: Rogerio Santos do Nascimento

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/04/2024 09:37

Exibir Processo