20/05/2025 01:08

Expedição de Certidão.
20/05/2025 01:06

Expedição de Certidão.
09/05/2025 09:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/05/2025 09:58

Expedição de Certidão.
09/05/2025 09:55

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 09:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/05/2025 09:53

Expedição de Certidão.
24/04/2025 17:43

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 20:36

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
31/03/2025 11:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Antonio Reale Barreto (OAB 12175A/AL), Camila Sampaio Galvão (OAB 17858/AL) Processo 0743281-91.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Abraao Alves Melo, Elvis Willian Miranda Gomes, Nicollas David de Lima Albuquerque, Jose Roland Costa Freire - Réu: Município de Maceió, Departamento Municipal de Transportes e Trânsito – DMTT - Autos n° 0743281-91.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Jose Roland Costa Freire e outros Réu: Departamento Municipal de Transportes e Trânsito - DMTT e outro SENTENÇA Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo Jose Roland Costa Freire e outros, nos autos da presente ação ordinária.

Afirma a embargante que a sentença embargada não considerou a jurisprudência pacificado das quatro câmaras cíveis do TJ/AL, que reconhecem a inexistência de restrição ao direito dos servidores sem previsão legal.

Devidamente intimado, o embargado deixou transcorrer o prazo para apresentar contrarrazões. É o relatório.

Fundamento e decido.

Os embargos de declaração vêm disciplinados no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, nos seguinte termos: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

Visto isso, cumpre ressaltar que os Embargos de Declaração somente podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) afastar contradição.

A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do acolhimento dos embargos de declaração, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos aclaratórios.

Em outras palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos Embargos de Declaração, pedido de infringência do julgado, isto é, de reforma da decisão embargada.

Analisando o recurso oposto, tem-se que em nenhum momento foi apontada omissão propriamente dita.

Na verdade, o que se observa é que se entrou na questão da justiça da decisão, fato que, como visto, não pode ser discutido via embargos de declaração.

Nesse sentido, é vale transcrever o seguinte entendimento: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - REFORMA DA SENTENÇA E PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA MULTA APLICADA COM FUNDAMENTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC PELO JUÍZO A QUO - INADMISSIBILIDADE - REFORMA QUE NÃO AFASTA O CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO E A EMENTA DESTE - REDISCUSSÃO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (...) II - Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.

III - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questão decidida, mormente porque o órgão julgador não está obrigado a responder cada um dos argumentos da parte.

IV - O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível. (TJ-MS - ED: 00228242320128120001 MS 0022824-23.2012.8.12.0001, Relator: Des.

Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 29/04/2014, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/05/2014) Some-se a isso, que todos os assuntos questionados pela parte embargante, direta ou indiretamente foram analisados por este juízo, não havendo necessidade de se manifestar, especificamente sobre cada questão apontada.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE - PEDIDO DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NÃO APRECIADO - INDEFERIMENTO - ART. 397 DO CPC - OMISSÃO SUPRIDA - AUSÊNCIA DE OBUSCURIDADE E DEMAIS OMISSÕES ALEGADAS - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.

O juiz não está obrigado a se manifestar, especificamente, sobre todas as alegações despendidas pelas partes, desde que fundamente sua decisão e solucione o objeto do litígio.

Os embargos declaratórios destinam-se a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade de uma decisão.

Não obstante, verifica-se a intenção da embargante em afirmar sua discordância acerca da decisão embargada, com as inúmeras indagações feitas que suplantam a finalidade dos embargos, o que não é viável, ante a previsão de recurso apropriado para tanto. (TJ-PR - EMBDECCV: 111683801 PR 0111683-8/01, Relator: Jair Ramos Braga, Data de Julgamento: 21/11/2001, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 6015) Diante do exposto, com fulcro no artigo 1.022 do NCPC, recebo os presentes embargos, entretanto DEIXO DE ACOLHÊ-LOS.

Arquive-se o presente sequencial, devendo a parte embargante, caso entenda necessário recorrer desta decisão, fazê-lo no próprio processo principal.

Publico.

Intimem-se.

Maceió,27 de março de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito E2
27/03/2025 19:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 12:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/03/2025 11:59

Conclusos para despacho
13/03/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 00:53

Expedição de Certidão.
07/02/2025 00:52

Expedição de Certidão.
27/01/2025 10:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/01/2025 10:32

Expedição de Certidão.
27/01/2025 10:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/01/2025 10:31

Expedição de Certidão.
27/01/2025 09:18

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 15:15

Apensado ao processo
24/01/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 10:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Antonio Reale Barreto (OAB 12175A/AL), Camila Sampaio Galvão (OAB 17858/AL) Processo 0743281-91.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Abraao Alves Melo, Elvis Willian Miranda Gomes, Nicollas David de Lima Albuquerque, Jose Roland Costa Freire - Réu: Município de Maceió, Departamento Municipal de Transportes e Trânsito – DMTT - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, e nos arts. 9º e 10º da Lei Municipal nº 5.241/2002, ante a inexistência do direito pleiteado.

Condeno a parte autora em honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem pagos ao Município de Maceió, o que faço com fulcro no art. 85, §3º do novo Código de Processo Civil.

Ato contínuo, em obediência ao que determina o artigo 98, §§ 2º e 3° do NCPC, suspendo a exigibilidade dos valores sucumbenciais, devendo a dita suspensão perdurar até que a municipalidade demonstre não mais persistir a situação de hipossuficiência da parte autora, ou após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado da presente demanda, o que ocorrer primeiro.

Arquive-se, com baixa na distribuição.

Publico.

Intimem-se.

Maceió,22 de janeiro de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
23/01/2025 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 16:13

Julgado improcedente o pedido
18/12/2024 11:22

Conclusos para despacho
10/12/2024 19:55

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 01:23

Expedição de Certidão.
14/11/2024 16:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/11/2024 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2024 19:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/11/2024 19:08

Expedição de Certidão.
13/11/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 16:10

Reativação de Processo Suspenso
10/11/2024 19:30

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 08:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/11/2024 08:48

Expedição de Certidão.
06/11/2024 12:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/11/2024 19:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2024 15:48

Suspensão Condicional do Processo
05/11/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
29/09/2024 00:22

Expedição de Certidão.
24/09/2024 02:22

Expedição de Certidão.
18/09/2024 10:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/09/2024 09:06

Expedição de Certidão.
18/09/2024 09:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/09/2024 09:06

Expedição de Certidão.
18/09/2024 09:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/09/2024 09:06

Expedição de Certidão.
18/09/2024 08:01

Expedição de Carta.
17/09/2024 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2024 15:46

deferimento
09/09/2024 17:21

Conclusos para despacho
09/09/2024 17:21

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0737840-03.2022.8.02.0001

Jose Valdelucio da Silva

Municipio de Maceio

Advogado: Irenilze Barros Marinho da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/10/2022 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0700738-75.2024.8.02.0356

Policia Civil do Estado de Alagoas

Jaime Jose Pereira de Lima

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/09/2024 10:12

Exibir Processo

Processo nº 0701148-23.2025.8.02.0058

Herminia de Sousa Sampaio

Banco do Brasil S.A

Advogado: Lucas Leite Canuto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/01/2025 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0726578-08.2012.8.02.0001

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Carlos Alberto Pedrosa Filho

Advogado: Julia Queiroz &Amp; Advogados Associados

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/12/2012 08:57

Exibir Processo

Processo nº 0715582-04.2019.8.02.0001

Maria do Amparo Gaia Duarte

Dilea Guilherme Simao da Silva

Advogado: Maria Nidette de Vasconcelos Toledo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/06/2019 10:06

Exibir Processo