30/08/2025 08:41

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2025 08:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/08/2025 08:24

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: MARCOS NAION MARINHO DA SILVA (OAB 49270/PE), ADV: ANA REBECA DA SILVA LIMA (OAB 21365/AL) - Processo 0700738-75.2024.8.02.0356 - Termo Circunstanciado - Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro - INDICIADO: B1Jaime José Pereira de LimaB0 - VÍTIMA: B1Associação de Socorro Mútuo Veicular - AudomotosB0 - 1.

Os autos aportaram na presente unidade após o declínio de competência realizado pelo Juizado Especial Criminal (fls. 126-127), tendo em vista que a soma das penas máximas cominadas aos delitos supostamente praticados ultrapassa o limite de 2 (dois) anos previsto no art. 61 da Lei nº 9.099/95. 2.

Sendo assim, antes de proferir decisão, DETERMINO que se dê vista dos autos ao Ministério Público, notadamente ao membro que atua perante a presente unidade, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a competência do presente juízo e, caso entenda pela competência, ratifique ou retifique a inicial acusatória anteriormente apresentada, podendo ainda, nesse mesmo prazo, formular os requerimentos que entender pertinentes. 3.

Após o decurso do prazo acima, certifique-se e retornem-me os autos conclusos para deliberações. 4.

Cumpra-se.
18/08/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2025 16:41

Despacho de Mero Expediente
30/07/2025 07:42

Conclusos para decisão
30/07/2025 07:41

Expedição de Certidão.
30/07/2025 07:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/07/2025 07:26

Redistribuição de Processo - Saída
30/07/2025 07:26

Recebimento de Processo de Outro Foro
29/07/2025 13:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/06/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 08:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Marcos Naion Marinho da Silva (OAB 49270/PE), Ana Rebeca da Silva Lima (OAB 21365/AL) Processo 0700738-75.2024.8.02.0356 - Termo Circunstanciado - Indiciado: Jaime José Pereira de Lima, Associação de Socorro Mútuo Veicular - Audomotos - Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juizado Especial Cível e Criminal, em razão da infração, devendo este processo ser remetido, de imediato, para a 3ª Vara Criminal desta Comarca.

Dê-se baixa nos respectivos autos.

União dos Palmares/AL , 28 de maio de 2025.

Lígia Mont'Alverne Jucá Seabra Juíza de Direito
28/05/2025 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 09:56

Declarada incompetência
27/05/2025 13:24

Conclusos para decisão
21/05/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 12:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/05/2025 12:32

Expedição de Certidão.
07/04/2025 09:41

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 13:19

Expedição de Certidão.
01/04/2025 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 18:10

Juntada de Mandado
27/03/2025 18:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 11:27

Juntada de Mandado
18/03/2025 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2025 05:00

Expedição de Certidão.
27/02/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 10:47

Mandado Recebido na Central de Mandados
21/02/2025 15:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/02/2025 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 11:29

Expedição de Mandado.
20/02/2025 11:25

Expedição de Mandado.
20/02/2025 10:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/02/2025 10:37

Expedição de Certidão.
20/02/2025 10:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/02/2025 10:36

Expedição de Certidão.
20/02/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 10:31

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/04/2025 09:45:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares.
20/02/2025 10:28

Despacho de Mero Expediente
18/02/2025 17:42

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 04:56

Expedição de Certidão.
31/01/2025 15:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Marcos Naion Marinho da Silva (OAB 49270/PE), Ana Rebeca da Silva Lima (OAB 21365/AL) Processo 0700738-75.2024.8.02.0356 - Termo Circunstanciado - Indiciado: Jaime José Pereira de Lima, Associação de Socorro Mútuo Veicular - Audomotos - DESPACHO: Considerando a ausência injustificada do suposto autor do fato, abra-se vista ao representante do Ministério Público para requerer o que entender de direito.
30/01/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 14:46

Despacho de Mero Expediente
27/01/2025 13:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Marcos Naion Marinho da Silva (OAB 49270/PE) Processo 0700738-75.2024.8.02.0356 - Termo Circunstanciado - Indiciado: Jaime José Pereira de Lima, Associação de Socorro Mútuo Veicular - Audomotos - DESPACHO Considerando o teor da certidão de fl. 69, para fins de realização de audiência preliminar, inclua-se o feito em pauta.

Habilite-se os patronos indicados à fl. 65 como advogados da vítima.

Cumpra-se.

União dos Palmares/AL, 23 de janeiro de 2025.

Lígia Mont'Alverne Jucá Seabra Juíza de Direito
24/01/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 13:09

Expedição de Mandado.
24/01/2025 13:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/01/2025 13:05

Expedição de Certidão.
24/01/2025 13:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/01/2025 13:04

Expedição de Certidão.
24/01/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 12:29

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/02/2025 13:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares.
23/01/2025 21:50

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 09:19

Expedição de Certidão.
23/01/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 13:38

Conclusos para despacho
21/01/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 14:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/12/2024 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/12/2024 20:02

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 19:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2024 14:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/12/2024 09:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/12/2024 09:13

Expedição de Mandado.
02/12/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/12/2024 13:02

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:58

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 12:50

Expedição de Mandado.
02/12/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 12:33

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/01/2025 13:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares.
31/10/2024 17:04

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/10/2024 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/10/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 09:22

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
22/10/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 12:35

Conclusos para despacho
17/10/2024 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 08:32

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 14:59

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/10/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/10/2024 15:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
14/10/2024 15:07

Expedição de Certidão.
14/10/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 14:11

Juntada de Mandado
09/10/2024 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 03:37

Expedição de Certidão.
06/10/2024 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 13:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/09/2024 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/09/2024 14:55

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
27/09/2024 14:55

Expedição de Certidão.
27/09/2024 14:54

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
27/09/2024 14:54

Expedição de Certidão.
27/09/2024 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2024 13:24

Expedição de Mandado.
27/09/2024 13:23

Expedição de Mandado.
27/09/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 13:32

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/10/2024 10:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares.
19/09/2024 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2024 08:33

Conclusos para despacho
18/09/2024 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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