19/05/2025 13:03

Baixa Definitiva
19/05/2025 13:02

Expedição de Certidão.
19/05/2025 13:02

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 10:41

Transitado em Julgado
13/05/2025 11:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700903-34.2015.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Bruno Bertame Silva - JUÍZO DE DIREITO DA 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PROCESSSO Nº: 0700903-34.2015.8.02.0067 O(A) Dr.(ª) Isys Gabriela Leite Martins Dantas, Juiz de Direito da 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar, Estado de Alagoas, na forma da lei etc...

FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento que tramita por este Juízo os autos da Ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário n.º 0700903-34.2015.8.02.0067, que tem como Autor: O Ministério Público, e réu: BRUNO BERTAME SILVA, Brasileira, Solteiro, Autônomo, RG 933838190SSP-BA, CPF *13.***.*01-77, pai Jaguaracy Silva, mãe Ana Lúcia Bertame Silva, Nascido/Nascida 27/11/1982, de cor Pardo, natural de Salvador - BA, com endereço à Av.

Enfermeira Noraci Pedrosa , Bloco 3, Ap. 202., 422, Antares, CEP 57083-060, Maceió - AL, este(a) atualmente em local incerto e não sabido, ficando o(a) mesmo(a) INTIMADO do inteiro teor do ato prolatado, que tem o seguinte teor: Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu BRUNO BERTAME SILVA, qualificado nos autos, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito do art. 329, do CP, e da prescrição da pretensão punitiva estatal de forma antecipada em relação ao crime descrito no art. 306, do CTB, com fulcro nos arts. 107, inciso IV, 109, inciso V e VI e 110 todos do Código Penal, c/c Art. 61 do Código de Processo Penal.

Eventuais medidas cautelares anteriormente aplicadas em desfavor do acusado BRUNO BERTAME SILVA ficam, por consequência lógica, desde já revogadas.

No mais, tendo em vista que o réu mudou de endereço sem a prévia autorização do juízo criminal, conforme fls. 92, 126 e 148, JULGO QUEBRADA A FIANÇA, nos termos do art. 328 c/c art. 341, inciso III, ambos do Código de Processo Penal.

Oficie-se ao FUNJURIS, solicitando a transferência de 50% (cinquenta por cento) do valor da fiança aos cofres do Fundo Penitenciário Nacional, nos termos do art. 346 do Código de Processo Penal (remeta-se cópia da guia de pagamento em anexo ao ofício).

Sem condenação em custas.

Publique-se.

Registre-se.

Considerando que o réu se encontra em local incerto e não sabido, proceda-se à sua intimação por edital, nos termos do art. 392, II c/c §1º, parte in fine, do CPP.

Intime-se a Defensoria Pública, pelo portal eletrônico.

Intime-se o Ministério Público, pelo portal eletrônico.

Após certificado o trânsito em julgado, remeta-se o boletim individual ao Instituto de Identificação e arquive-se..

E para que não se alegue ignorância, mandei passar o presente edital, que será afixado no átrio deste Fórum e publicado no Diário de Justiça Eletrônico - DJE.

Dado e passado nesta cidade de Maceió, Estado de Alagoas, aos 12 de maio de 2025.

Eu,______(Felipe Alves Pereira), Analista Judiciário, que digitei e subscrevi.

Isys Gabriela Leite Martins Dantas Juíza de Direito
12/05/2025 19:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 13:19

Expedição de Edital.
08/02/2025 01:17

Expedição de Certidão.
04/02/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 01:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 11:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/01/2025 11:07

Expedição de Certidão.
28/01/2025 11:07

Expedição de Certidão.
28/01/2025 11:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/01/2025 11:07

Expedição de Certidão.
23/01/2025 15:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700903-34.2015.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Bruno Bertame Silva - Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu BRUNO BERTAME SILVA, qualificado nos autos, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito do art. 329, do CP, e da prescrição da pretensão punitiva estatal de forma antecipada em relação ao crime descrito no art. 306, do CTB, com fulcro nos arts. 107, inciso IV, 109, inciso V e VI e 110 todos do Código Penal, c/c Art. 61 do Código de Processo Penal.

Eventuais medidas cautelares anteriormente aplicadas em desfavor do acusado BRUNO BERTAME SILVA ficam, por consequência lógica, desde já revogadas.

No mais, tendo em vista que o réu mudou de endereço sem a prévia autorização do juízo criminal, conforme fls. 92, 126 e 148, JULGO QUEBRADA A FIANÇA, nos termos do art. 328 c/c art. 341, inciso III, ambos do Código de Processo Penal.

Oficie-se ao FUNJURIS, solicitando a transferência de 50% (cinquenta por cento) do valor da fiança aos cofres do Fundo Penitenciário Nacional, nos termos do art. 346 do Código de Processo Penal (remeta-se cópia da guia de pagamento em anexo ao ofício).

Sem condenação em custas.

Publique-se.

Registre-se.

Considerando que o réu se encontra em local incerto e não sabido, proceda-se à sua intimação por edital, nos termos do art. 392, II c/c §1º, parte in fine, do CPP.

Intime-se a Defensoria Pública, pelo portal eletrônico.

Intime-se o Ministério Público, pelo portal eletrônico.

Após certificado o trânsito em julgado, remeta-se o boletim individual ao Instituto de Identificação e arquive-se.
22/01/2025 20:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 13:57

Extinta a punibilidade por prescrição
07/08/2024 13:02

Conclusos para despacho
07/08/2024 13:01

Expedição de Certidão.
07/08/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 10:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2024 10:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2024 09:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/07/2024 09:53

Expedição de Certidão.
30/07/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 23:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2024 14:18

Mandado Recebido na Central de Mandados
23/04/2024 14:18

Expedição de Mandado.
03/04/2024 16:37

Despacho de Mero Expediente
01/04/2024 17:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2024 12:36

Mandado Recebido na Central de Mandados
01/04/2024 12:35

Expedição de Mandado.
01/04/2024 12:27

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 13:06

Conclusos para despacho
16/01/2024 12:38

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 08:54

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 09:01

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 07:34

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 10:05

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 09:57

Expedição de Ofício.
25/08/2023 10:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/08/2023 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2023 10:15

Expedição de Edital.
20/10/2022 11:19

Despacho de Mero Expediente
19/10/2022 09:23

Conclusos para despacho
19/10/2022 09:23

Expedição de Certidão.
06/07/2022 13:28

Visto em Autoinspeção
03/01/2022 09:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/01/2022 09:08

Redistribuição de Processo - Saída
03/01/2022 08:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino
17/12/2021 11:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino
16/12/2021 10:25

Despacho de Mero Expediente
07/12/2021 09:20

Conclusos para despacho
26/11/2020 12:39

Juntada de Carta precatória
12/05/2020 20:33

Juntada de Outros documentos
11/05/2020 22:15

Juntada de Outros documentos
08/05/2020 20:31

Juntada de Outros documentos
08/05/2020 20:30

Expedição de Certidão.
08/05/2020 20:11

Juntada de Outros documentos
22/04/2020 08:51

Juntada de Outros documentos
20/04/2020 05:15

Expedição de Carta precatória.
20/04/2020 05:08

Ato ordinatório praticado
19/04/2020 15:16

Juntada de Outros documentos
10/04/2020 11:20

Expedição de Certidão.
20/01/2020 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2020 07:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/01/2020 07:52

Expedição de Certidão.
14/01/2020 17:15

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
14/01/2020 17:13

Expedição de Certidão.
06/11/2019 16:21

Expedição de Certidão.
15/10/2019 17:27

Expedição de Carta.
15/10/2019 17:24

Expedição de Carta.
15/10/2019 17:23

Expedição de Carta.
15/10/2019 17:20

Expedição de Carta.
15/10/2019 17:19

Expedição de Carta.
15/10/2019 17:16

Juntada de Outros documentos
20/06/2019 23:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2019 09:24

Mandado Recebido na Central de Mandados
06/06/2019 09:22

Expedição de Mandado.
08/10/2018 16:16

Recebida a denúncia
08/10/2018 15:20

Conclusos para despacho
08/10/2018 15:19

Classe Processual alterada
08/10/2018 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2018 20:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/10/2018 20:10

Expedição de Certidão.
03/10/2018 18:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/10/2018 18:55

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
14/02/2017 18:47

Despacho de Mero Expediente
14/02/2017 15:46

Conclusos para despacho
01/03/2016 15:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/03/2016 15:19

Redistribuição de Processo - Saída
03/12/2015 15:24

Juntada de Mandado
02/12/2015 17:17

Decisão Proferida
16/11/2015 16:57

Conclusos para despacho
16/11/2015 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2015 14:50

Juntada de Outros documentos
16/11/2015 14:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/11/2015 14:46

Ato ordinatório praticado
16/11/2015 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2015 19:34

Juntada de Outros documentos
04/11/2015 19:33

Juntada de Outros documentos
06/10/2015 19:00

Expedição de Mandado.
26/08/2015 17:43

Juntada de Outros documentos
25/08/2015 17:48

Juntada de Outros documentos
25/08/2015 17:48

Juntada de Outros documentos
25/08/2015 16:09

Juntada de Outros documentos
25/08/2015 16:08

Juntada de Outros documentos
25/08/2015 15:54

Expedição de Outros documentos.
25/08/2015 15:52

Expedição de Mandado.
25/08/2015 15:35

Despacho de Mero Expediente
24/08/2015 17:16

Conclusos para despacho
24/08/2015 16:51

Recebidos os autos
24/08/2015 16:51

Remetidos os Autos
24/08/2015 16:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/08/2015 16:51

Redistribuição de Processo - Saída
24/08/2015 16:51

Recebimento de Processo de Outro Foro
24/08/2015 15:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/08/2015 14:14

Juntada de Mandado
24/08/2015 13:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2015 11:53

Expedição de Certidão.
23/08/2015 13:30

Juntada de Outros documentos
23/08/2015 13:28

Expedição de Mandado.
23/08/2015 13:23

Decisão Proferida
23/08/2015 13:10

Conclusos para despacho
23/08/2015 13:09

Juntada de Outros documentos
23/08/2015 11:52

Juntada de Outros documentos
23/08/2015 11:50

Expedição de Mandado.
23/08/2015 11:29

Decisão Proferida
23/08/2015 10:43

Conclusos para despacho
23/08/2015 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2022

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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