26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANDRESSA BERTOLDO TENÓRIO (OAB 19876/AL), ADV: ANDRESSA BERTOLDO TENÓRIO (OAB 19876/AL) - Processo 0702234-06.2025.8.02.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - REQUERENTE: B1Ana Maria Oliveira BertoldoB0 - B1Lucia Oliveira dos Santos AlvesB0 - Ante o exposto, com fundamento no art. 1º, da lei 6.858/80, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar que sejam expedidos os competentes ALVARÁS em nome das requerentes, para levantamento dos valores indicados às fl. 19/20, junto ao FUNDEF, em cotas igualitárias, incluindo os acréscimos legais, se houver, nos termos, do art. 487, I, do CPC.

Custas, pelas requerentes, com a exigibilidade suspensa, dentro do prazo legal, face concessão da justiça gratuita, às fls. 31/32.

Sem honorários.

Publique-se, intime-se e, após o trânsito em julgado, expeçam-se os competentes alvarás, com as formalidades legais e com observância do disposto nos arts. 336 e ss. do Código de Normas da CGJ/TJAL (Provimento n. 13/2023), instruindo-os com cópia desta sentença, intimando-se as partes beneficiárias através de sua causídica, para que deles tomem posse no prazo de cinco dias.

Consto que faz-se necessário prévio agendamento, junto à esta serventia, para expedição do referido alvará.

Proceda-se com atualização do SAJ, retirando a Caixa Econômica Federal, como demandada cadastrada nesta lide.

Após, dê-se baixa aos presentes na distribuição, com as cautelas de praxe.

CUMPRA-SE.

Maceió,25 de agosto de 2025.

Isys Gabriela Leite Martins Dantas Juíza de Direito
25/08/2025 16:59

Julgado procedente o pedido
30/04/2025 16:18

Conclusos para despacho
29/04/2025 17:55

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 11:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Andressa Bertoldo Tenório (OAB 19876/AL) Processo 0702234-06.2025.8.02.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Requerente: Ana Maria Oliveira Bertoldo, Lucia Oliveira dos Santos Alves - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, ficam as requerentes, intimadas por meio de seus advogados, para no prazo d e15(quinze) dias, imprimir, assinar, acostar aos Autos, o Termo de Declaração de Inexistência de Bens e Herdeiros de fls.35.
14/04/2025 18:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 12:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Andressa Bertoldo Tenório (OAB 19876/AL) Processo 0702234-06.2025.8.02.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Requerente: Ana Maria Oliveira Bertoldo, Lucia Oliveira dos Santos Alves - DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Alvará, ajuizada por Ana Maria Oliveira Bertoldo (procuração à fl. 27 e documento pessoal à fl. 08) e Lúcia Oliveira dos Santos Alves (procuração à fl. 28 e documento pessoal à fl. 12), alegando que possuem um crédito a receber em virtude do falecimento de Neide Lourenço Nogueira (certidão de óbito à fl. 06).

Inicialmente, DEFIRO o pedido à fl. 03, item "A", obedecidos os requisitos do art. 99, § 3º, do CPC, e, portanto, CONCEDO os benefícios da justiça gratuita as requerentes (declarações de hipossuficiência às fls. 29/30), nos termos do art. 98, §1º, do CPC, isentando-as do pagamento da taxa judiciária, custas processuais, publicações de editais e demais despesas processuais.

INDEFIRO o pedido à fl. 03, item "B", no que se refere a intimação do Ministério Público, haja vista que o presente feito não se enquadra nas hipóteses do art. 178 do CPC.

Ademais, seja DISPONIBILIZADO nos autos pela Secretaria o termo de declaração de inexistência de outros bens e herdeiros nos autos.

Assim, INTIMEM-SE as requerentes, por meio de sua advogada, para no prazo de 15 (quinze) dias: 1) imprimir, assinar e acostar aos autos o termo de declaração de inexistência de outros bens e herdeiros; 2) juntar a certidão de (in)existência de dependentes habilitados à pensão por morte emitida pelo INSS/IPREV-Maceió/AL-Previdência/Órgão ao qual a falecida era vinculada.

Cumpridas as determinações ou transcorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos os autos para análise.

P.

Intimem-se.

Maceió , 08 de abril de 2025.

Luis Fillipe de Godoi Trino Juiz de Direito
10/04/2025 15:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 13:25

Decisão Proferida
28/01/2025 11:30

Conclusos para despacho
27/01/2025 21:05

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 11:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Andressa Bertoldo Tenório (OAB 19876/AL) Processo 0702234-06.2025.8.02.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Requerente: Ana Maria Oliveira Bertoldo, Lucia Oliveira dos Santos Alves - DECISÃO Inicialmente, verifica-se que não consta nos autos representação processual das requerentes através de instrumento mandatário outorgando poderes a advogada Andressa Bertoldo Tenório.

Assim, INTIME-SE o advogado Andressa Bertoldo Tenório para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, as procurações devidamente assinadas pelas requerentes que lhe conferem poderes para postular em Juízo, em consonância com o disposto no art. 104, § 1º, do CPC.

Nesse ínterim, ADVIRTO que o não atendimento da determinação acima, ensejará o indeferimento da inicial e, em decorrência, a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme dispõe o art. 485, inciso IV, do CPC.

Observa-se também que as requerentes pediram o deferimento da assistência gratuita, contudo não consta nos autos as declarações de hipossuficiência assinadas.

Assim, INTIME-SE os requerentes por meio de sua advogada, para que, anexe nos autos as respectivas declarações de hipossuficiência ou a comprovação do pagamento das despesas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro nos arts. 290 e 321 do CPC, dessa forma DETERMINO que realizem à competente emenda à inicial, nos termos do dispositivo supra aludido, sob pena de indeferimento da justiça gratuita e cancelamento da distribuição do feito.

Cumpridas as determinações ou transcorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos os autos para análise.

P.

Intimem-se.

Maceió , 23 de janeiro de 2025 João Dirceu Soares Moraes Juiz de Direito
24/01/2025 11:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 08:24

Decisão Proferida
19/01/2025 22:20

Conclusos para despacho
19/01/2025 22:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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