07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Adraildo Calado Rios (OAB 4011/AL) Processo 0757858-74.2024.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Luciano Lamenha Lins da Silva - TERMO DE ASSENTADA Autos n.° 0757858-74.2024.8.02.0001 Acusado: Luciano Lamenha Lins da Silva Aos 27 de março de 2025, às 10 horas e 30 minutos, na 11ª Vara Criminal da Capital, no Fórum, com a participação do MM.

Juiz, Dr.

Antônio José Bittencourt Araújo, do representante do Ministério Público, Dr.

Roberto Salomão do Nascimento, do Advogado Adraildo Calado Rios (OAB/AL n.º 4.011) e do réu.

Aberta a audiência, tivemos a oitiva de 01 testemunha e o interrogatório do acusado.

Comunique-se a ausência da testemunha faltosa ao Corregedor do TJ/AL, ao Corregedor da PM/AL e ao Comandante da PM/AL fazendo ver que a testemunha mesmo de férias tem a obrigação de comparecer para prestar seu depoimento e na hipótese de está viajando depor por videoconferência.

Em seguida, as partes apresentaram suas alegações finais orais, tendo o MM.

Juiz julgado PROCEDENTE a presente Ação Penal para CONDENAR o réu LUCIANO LAMENHA LINS DA SILVA como incurso nas sanções do Artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 c/c o Artigo 40, inciso IV, da mencionada Lei, conforme mídia que será juntada aos autos.

Atendendo às diretrizes dos artigos 59, 60 e 68 do Código Penal, bem como dos artigos 42 e 43 da Lei n.º 11.343/2006, passo a dosimetria das penas do condenado: 1ª FASE Não existem circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Por este motivo, fixo a pena-base no mínimo legal (05 anos de reclusão, mais 500 dias-multa). 2ª FASE Não existem circunstâncias atenuantes ou agravantes. 3ª FASE O sentenciado faz parte da Organização Criminosa Comando Vermelho (vide fls. 155 e 157), impossibilitando o reconhecimento do Tráfico de Drogas Privilegiado.

Finalmente, diante da incidência da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso IV, da Lei de Drogas, aumento as penas em 1/6, tornando-as em 05 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, considerando a capacidade econômica do sentenciado, em definitivo.

O regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade será o semiaberto.

Deixo de computar o tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, uma vez que o referido regime não será modificado em razão do mencionado desconto.

Por fim, considerando que o condenado permaneceu preso durante todo o processo e inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, mantenho a segregação cautelar anteriormente decretada, como garantia da ordem pública, cabendo ao Juiz encarregado da Execução promover a necessária adequação da prisão preventiva ao regime prisional acima fixado (STJ - AgRg no RHC n.º 190.688/BA - Relator Ministro Teodoro Silva Santos - DJe 07/03/2024).

Atualize-se o Histórico de Partes e Expeça-se imediatamente a Guia de Recolhimento Provisória.

Após o trânsito em julgado desta decisão, determino: - Expeça-se a competente Guia de Execução Definitiva; - Inclua-se o nome do condenado no rol dos culpados; - Remetam-se as Munições apreendidas ao 59º Batalhão de Infantaria Motorizado para a adoção das providências legais; - Devolva-se a arma de fogo encontrada ao seu legítimo proprietário mediante comprovação da posse ou porte regular do revólver, assinado o prazo de 05 dias; - A destruição da droga apreendida e a devolução do celular, mediante comprovação de propriedade.

Oficie-se ao Delegado de Polícia do 10º DP; - Cumpram-se os provimentos relativos à espécie e arquive-se.

Custas pelo Sentenciado.

Em atenção ao provimento de n.º 10/2006 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, delego ao Juízo da Execução Penal a cobrança das custas e da pena de multa aplicada.

MP e Defesa intimados em Audiência.

Intime-se o sentenciado no Presídio do Agreste.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Do que para constar, lavrei o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado.

Eu, Alex Emanuel de Castro Vieira da Costa, Chefe de Secretaria, digitei e subscrevi.

Antônio José Bittencourt Araújo Juiz de Direito
07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Adraildo Calado Rios (OAB 4011/AL) Processo 0757858-74.2024.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Luciano Lamenha Lins da Silva - 1 - Designo a Audiência de Instrução e Julgamento do presente processo para o dia 27/03/2025, às 10:00 horas.

Agende-se no SIMAV. 2 - Requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia. 3 - Cite-se o réu no Presídio do Agreste, com a advertência que deverá trazer/avisar suas testemunhas para comparecerem neste Juízo na data e horário acima. 4 - Intime-se o Ministério Público. 5 - Requisitem-se os Laudos Periciais realizados na arma de fogo e nas munições apreendidas, assinado o prazo de 15 (quinze) dias. 6 - Cumpra-se.

Publique-se.

Maceió(AL), 28 de fevereiro de 2025.

Antônio José Bittencourt Araújo Juiz de Direito
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Adraildo Calado Rios (OAB 4011/AL) Processo 0757858-74.2024.8.02.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Luciano Lamenha Lins da Silva - 1.

Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de Luciano Lamenha Lins da Silva, imputando-lhe a prática das condutas previstas no art. 33 c/c art. 40, inciso IV, da Lei n.º 11.343/2006. 2.

Defesa Prévia às fls. 98/99. 3. É o relatório.

Passo a decidir. 4.

De início, verifica-se ser este Juízo competente para o julgamento do feito, bem como o Ministério Público parte legítima para propor a presente ação penal. 5.

A denúncia foi formulada nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, vez que foi narrada a conduta delituosa, com todas as suas circunstâncias, assim como qualificado o acusado, classificado o crime e apresentado rol de testemunhas. 6.

Não bastasse, não vislumbro a ocorrência de quaisquer das hipóteses descritas nos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal. 7.

Por estes motivos, RECEBO A DENÚNCIA ofertada às fls. 89/92 dos autos. 8.

Incluam-se os presentes autos na pauta de audiências deste Juízo, conforme disponibilidade, atentando-se à necessidade de urgência. 9.

Cite-se o acusado, pessoalmente, a fim de que tome conhecimento da Ação Penal Pública instaurada em seu desfavor, fazendo constar no mandado que ele se encontra custodiado. 10.

Expeça-se Ofício ao Instituto de Criminalística, requisitando o envio do Laudo Toxicológico Definitivo e do Laudo Pericial realizado na arma de fogo e nas munições apreendidas, no prazo de até 30 (trinta) dias. 11.

Expeça-se Ofício ao Instituto Médico Legal - IML, requisitando o envio do Laudo de Exame de Corpo de Delito realizado no acusado, no prazo de até 30 (trinta) dias. 12.

Em atenção ao pleito de fls. 98/99, considerando a manifestação ministerial de fls. 105, passo a promover o reexame da prisão provisória decretada.

Analisando cuidadosamente os autos, considerando principalmente as circunstâncias da prisão (com tentativa de fuga) e a reiteração delitiva do acusado, que possui uma condenação em grau de recurso pela prática do crime previsto no art. 35 da Lei n.º 11.343/06 nos autos de n.º 0706773-25.2019.8.02.0001, oriunda do Juízo de Direito da 17ª VCC, entendo que a sua liberdade representa um risco concreto para a ordem pública, representando também um perigo para a coletividade, sendo a prisão preventiva o único modo de proteger a sociedade, tendo em vista que outras medidas alternativas à prisão não seriam adequadas e suficientes.

Registro, ainda, que o crime de Tráfico de Drogas é um dos delitos mais nocivos para a coletividade, considerado como verdadeira mola propulsora de várias outras infrações penais.

Por estes motivos, MANTENHO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR do acusado.

Atualize-se o histórico de partes. 13.

Defiro, ainda, as demais diligências presentes na peça acusatória. 14.

Atualize-se o histórico de partes, evolua-se a classe processual e, se for o caso, efetue-se a retificação no item "assunto principal" da autuação deste processo, de acordo com o(s) crime(s) capitulado(s) na denúncia. 15.

Cumpra-se.

Publique-se.

Maceió, 31 de janeiro de 2025.

Antônio José Bittencourt Araújo Juiz de Direito
24/01/2025 09:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Adraildo Calado Rios (OAB 4011/AL) Processo 0757858-74.2024.8.02.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Luciano Lamenha Lins da Silva - 1.

Vistas ao Ministério Público para manifestação acerca do pleito de fls. 98/99, assinado o prazo de 05 (cinco) dias. 2.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 23 de janeiro de 2025.

Antônio José Bittencourt Araújo Juiz de Direito
23/01/2025 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/01/2025 12:13

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/01/2025 12:13

Expedição de Certidão.
23/01/2025 12:04

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 09:57

Conclusos para despacho
21/01/2025 22:39

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 12:44

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 12:44

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 12:43

Expedição de Mandado.
16/01/2025 11:39

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 08:36

Conclusos para despacho
16/01/2025 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 10:30

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/01/2025 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/01/2025 09:01

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/01/2025 09:01

Expedição de Certidão.
10/01/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 07:38

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 08:57

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 08:10

Conclusos para despacho
29/11/2024 13:37

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
29/11/2024 13:37

INCONSISTENTE
29/11/2024 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
29/11/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 10:56

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
29/11/2024 07:39

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 06:47

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 23:15

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 20:33

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/11/2024 09:30:00, Central de Audiência de Custódia.
28/11/2024 16:55

Conclusos para despacho
28/11/2024 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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