30/05/2025 07:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Nunes Pereira (OAB 6073/AL), Rita de Cassia Coutinho (OAB 6270/AL), Maria Betânia Nunes Pereira (OAB 4731/AL), Ana Carolina de Oliveira Nunes Pereira (OAB 14965/AL) Processo 0709779-64.2024.8.02.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Autora: Odilia Tenorio da Silva, Oriêda Epaminondas da Silva, Quitéria Holanda Cavalcante, Petrucia Melo Delmoni, Rilda Rocha Ferro - Réu: Estado de Alagoas - Diante do exposto, homologo os cálculos de fls. 224/243, no valor de R$ 116.947,70 (cento e dezesseis mil, novecentos e quarenta e sete reais e setenta centavos), atualizado até abril de 2025.

Sem custas.

Nos termos da Súmula 345 do STJ, condeno o Estado de Alagoas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente homologado.

Defiro a retenção de honorários contratuais em 9% sobre o crédito principal.

Contudo, indefiro o rateio da verba entre as sociedades de advocacia, pois não há contrato anexado aos autos que contemple essa divisão.

Com o trânsito em julgado, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) de pagamento correspondente(s), atentando-se para as seguintes informações, salvo eventual modificação da sentença, se houver, por meio recursal: A.

CRÉDITO PRINCIPAL: i) tipo da requisição: [ X ] precatório; [ ] RPV (limitado ao valor do maior beneficio do Regime Geral de Previdência Social - art; 1º da Lei Estadual n. 7.155/2010); ii) credor(es): Odilia Tenório da Silva, Orieda Epaminondas da Silva, Petrúcio Melo Delmoni, Quitéria Holanda Cavalcante e Rilda Rocha Ferro ; iii) devedor(a): Estado de Alagoas; iv) valor do crédito: indicados nos cálculos de fls. 224/243; v) retenção de honorários contratuais: 9%, em favor de Nunes & Pereira Advogados Associados, conforme contratos anexados aos autos; vi) natureza do crédito: [ ] comum; [ X ] alimentar (art. 100, §1º, da CF); vii) incidência de imposto de renda: [ X ] SIM (RRA: 16 meses); [ ] NÃO; viii) incidência de contribuição previdenciária: [ X ] SIM (14%); [ ] NÃO.

B.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: i) tipo da requisição: [ X ] precatório; [ ] RPV (limitado ao valor do maior beneficio do Regime Geral de Previdência Social - art; 1º da Lei Estadual n. 7.155/2010); ii) credor(es): Nunes e Pereira Advogados Associados; iii) devedor(a): Estado de Alagoas; iv) valor do crédito: R$ 11.694,77; v) natureza do crédito: [ ] comum; [ X ] alimentar (art. 100, §1º, da CF); vi) incidência de imposto de renda: [ X ] SIM; [ ] NÃO; vii) incidência de contribuição previdenciária: [ ] SIM; [ X ] NÃO (art. 33, §13, IN/RFB 2110/2022).

Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor.

Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo da(s) requisição(ões) de precatório a ser(em) expedida(s).

Expedida(s) a(s) requisição(ões), intimadas as partes e enviada(s) ao Tribunal, arquivem-se os autos.

Se necessários quaisquer esclarecimentos sobre a(s) requisição(ões) ou a correção de eventuais equívocos ou divergências nos dados apresentados, providencie a Secretaria a retificação e/ou o esclarecimento necessário, certificando-se nos autos e oficiando-se, em seguida, à Diretoria de Precatórios do Tribunal de Justiça de Alagoas.

A conclusão dos autos somente deverá ser realizada se a decisão judicial for imprescindível para o saneamento da divergência ou do equívoco.

P.

R.

I.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
29/05/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 11:46

Procedência
26/05/2025 07:54

Conclusos para despacho
23/04/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 11:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Nunes Pereira (OAB 6073/AL), Maria Betânia Nunes Pereira (OAB 4731/AL), Ana Carolina de Oliveira Nunes Pereira (OAB 14965/AL) Processo 0709779-64.2024.8.02.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Autora: Odilia Tenorio da Silva, Oriêda Epaminondas da Silva, Quitéria Holanda Cavalcante, Petrucia Melo Delmoni, Rilda Rocha Ferro - ATO ORDINATÓRIO Diante da juntada das informações prestadas pela contadoria às fls. 219, dou vista ao exequente no prazo de 15 (quinze) dias.
09/04/2025 06:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 08:59

Devolvido CJU - Informação Prestada Sem Cálculo Realizado
21/03/2025 15:39

Remessa à CJU - Atualização/Cálculo
21/03/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 15:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/03/2025 15:32

Expedição de Certidão.
22/01/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Nunes Pereira (OAB 6073/AL), Maria Betânia Nunes Pereira (OAB 4731/AL), Ana Carolina de Oliveira Nunes Pereira (OAB 14965/AL) Processo 0709779-64.2024.8.02.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Autora: Odilia Tenorio da Silva, Oriêda Epaminondas da Silva, Quitéria Holanda Cavalcante, Petrucia Melo Delmoni, Rilda Rocha Ferro - Do exposto, acolho os embargos de declaração de fls. 191/199 e anulo a sentença de fls. 161/169.

Outrossim, determino o envio dos autos à Contadoria Judicial Unificada para que seja devidamente atualizado o valor da condenação, adotando como base de cálculo a diferença entre a remuneração devida de R$ 1.502,50 (um mil, quinhentos e dois reais e cinquenta centavos) e aquela efetivamente recebida, conforme fichas financeiras de 2006, 2007 e 2008 anexadas, incluída a parcela décimo terceiro salário de 2007, conforme parâmetros estabelecidos no título executivo judicial (Acórdão de fls. 174/194 da fase de conhecimento), nos seguintes termos: a) juros de mora a partir do vencimento da obrigação (i) até 29.06.2009, no percentual de 0,5% ao mês; (ii) de 30.06.2009 até novembro/2021, no percentual estabelecido para a caderneta de poupança (remuneração total: taxa básica TR + remuneração adicional); (iii) a partir de dezembro/2021, pela taxa Selic (art. 3º da EC 113/2021); b) correção monetária desde o efetivo prejuízo, isto é, quando deveria ter sido realizado o pagamento dos valores realmente devidos (i) até 29.06.2009, pelo INPC-IBGE; (ii) de 30.06.2009 até novembro/2021, o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (somente TR); (iii) a partir de dezembro/2021, pela taxa Selic (art. 3º da EC 113/2021).

Nos cálculos, deve a Contadoria apresentar o valor e o percentual do desconto obrigatório de contribuição previdenciária e o número de meses para fins de imposto de renda (RRA), ambos incidentes sobre o crédito em liquidação.

Ato contínuo, vista às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias.

Após, tornem os autos conclusos.

Arquivem-se imediatamente os sequenciais de embargos de declaração (01).

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

Bruna de Leão Figueiredo Cardoso Juíza de Direito em Substituição Legal
21/01/2025 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 12:54

Decisão Proferida
30/09/2024 16:24

Conclusos para despacho
19/09/2024 13:11

Conclusos para julgamento
13/08/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 10:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/07/2024 13:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 15:15

Apensado ao processo
25/06/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 12:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/06/2024 12:36

Expedição de Certidão.
06/06/2024 10:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2024 20:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2024 18:38

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 18:38

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 18:38

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 18:38

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 18:38

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 18:24

procedência parcial
29/05/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 18:06

Conclusos para despacho
23/05/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 11:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2024 20:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
06/04/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
17/03/2024 02:20

Expedição de Certidão.
06/03/2024 20:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/03/2024 20:34

Expedição de Certidão.
06/03/2024 20:33

Retificação de Classe Processual
04/03/2024 10:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/03/2024 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2024 12:07

Decisão de Saneamento e Organização
29/02/2024 14:05

Conclusos para despacho
29/02/2024 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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