26/05/2025 18:05

Remessa à CJU - Custas
26/05/2025 18:04

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 18:02

Transitado em Julgado
09/02/2025 01:33

Expedição de Certidão.
09/02/2025 01:32

Expedição de Certidão.
09/02/2025 01:32

Expedição de Certidão.
04/02/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 16:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/01/2025 16:22

Expedição de Certidão.
29/01/2025 16:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/01/2025 16:22

Expedição de Certidão.
29/01/2025 16:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/01/2025 16:22

Expedição de Certidão.
29/01/2025 16:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/01/2025 16:21

Expedição de Certidão.
23/01/2025 16:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Laila Soares Cavalcante (OAB 8539/AL), Leonardo Aurélio Soares de Araújo (OAB 16533/AL) Processo 0750096-07.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Município de Maceió - Réu: Antonio Jose Filho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da ação em exame, para o fim de determinar que: a) o réu requeira/comprove, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, perante a SEMURB, a regularização da obra segundo os preceitos da legislação edilícia municipal, acompanhando o respectivo processo administrativo até a regularização final da edificação e expedição dos competentes alvarás de aprovação de projeto, execução de obra e carta de habite-se; b) determinar pena de multa diária, em caso de descumprimento, no importe de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada a 30 (trinta) dias, ou ainda, como medida última, autorização para demolição da obra em questão, com eventual liquidação de sentença sobre o valor despendido pela mesma na demolição.

Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (CPC, art. 85, §2º), a serem arcados pela parte demandada.

Oportunamente, transitada em julgado e apos cautelas de estilo, dê-se baixa e arquive-se os autos.

Publico.

Intimem-se.

Maceió,22 de janeiro de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
22/01/2025 20:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 16:33

Julgado procedente o pedido
22/01/2025 11:38

Conclusos para julgamento
20/01/2025 11:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/01/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Laila Soares Cavalcante (OAB 8539/AL), Leonardo Aurélio Soares de Araújo (OAB 16533/AL) Processo 0750096-07.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Município de Maceió - Réu: Antonio Jose Filho - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.

Maceió, 17 de janeiro de 2025
17/01/2025 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2025 11:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/01/2025 11:46

Expedição de Certidão.
17/01/2025 11:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/01/2025 11:45

Expedição de Certidão.
17/01/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
28/12/2024 00:29

Expedição de Certidão.
17/12/2024 10:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/12/2024 10:11

Expedição de Certidão.
17/12/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
15/11/2024 10:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2024 17:13

Expedição de Carta.
17/10/2024 15:09

Despacho de Mero Expediente
17/10/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 12:15

Conclusos para despacho
17/10/2024 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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