TJAL - 0743036-80.2024.8.02.0001

1ª instância - 32ª Vara Civel da Capital - Fazenda Municipal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

PEDRO ERASMO COSTA DA ROCHA

CPF *09.***.*00-82

Advogados

VICTOR DE MEDEIROS MORAIS

OAB: 15318/AL

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MACEIO

CNPJ: 12.200.135/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2025 03:18

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: VICTOR DE MEDEIROS MORAIS (OAB 15318/AL) - Processo 0743036-80.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Gratificação de Incentivo - AUTOR: B1Pedro Erasmo Costa da RochaB0 - Autos n° 0743036-80.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Gratificação de Incentivo Autor: Pedro Erasmo Costa da Rocha Réu: Município de Maceió ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte ,intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

    Maceió, 06 de agosto de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.

  • 06/08/2025 23:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/08/2025 20:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2025 18:21

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 28/06/2025 06:56

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 17:36

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 17/06/2025 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 10:19

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Victor de Medeiros Morais (OAB 15318/AL) Processo 0743036-80.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Pedro Erasmo Costa da Rocha - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos da ação em exame, a fim de condenar o réu ao pagamento da quantia correspondente às licenças-prêmio provenientes de 06 quinquênios - 18 meses, a ser apurada em fase de liquidação de sentença, tendo como base de cálculo a última remuneração bruta em atividade.

    Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

    Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

    Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC), uma vez que é possível a obtenção do valor a partir de simples cálculo aritmético.

    Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

    Desta forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o inadimplemento da verba indenizatória, qual seja, a data de aposentadoria do servidor público.

    Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação até 200 salários mínimos (CPC, art. 85, § 3º, inciso I) e 08% (oito por cento) sobre o montante que ultrapassar o limite acima indicado (CPC, art. 85 § 3º, inciso II), a serem arcados pela parte demandada.

    Entretanto, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas, motivo pelo qual resta dispensado seu pagamento.

    Por fim, com fulcro no inciso II, § 3º, do artigo 496 do Código de Processo Civil, resta dispensada a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para o reexame necessário.

    Publico.

    Intimem-se.

    Maceió,19 de maio de 2025.

    Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito

  • 19/05/2025 19:54

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/05/2025 17:44

    Julgado procedente o pedido

  • 01/05/2025 23:29

    Conclusos para julgamento

  • 29/04/2025 19:03

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2025 19:16

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2025 13:19

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Victor de Medeiros Morais (OAB 15318/AL) Processo 0743036-80.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Pedro Erasmo Costa da Rocha - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, bem como em atendimento ao artigo 6º, caput e §1º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025 (Institui Programa de Autocomposição entre o Município de Maceió e Servidores Públicos), intimo a parte autora para tomar ciência dos termos da proposta de conciliação por adesão (edital anexo) e manifestar se possui ou não interesse em conciliar, devendo ser observada a data limite de habilitação conforme cronograma anexo ao edital (25/04/2025).

    Em cumprimento ao artigo 8º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025, procedo com a suspensão dos autos no Sistema SAJPG durante o período de habilitação (21/03/2025 a 25/04/2025).

  • 10/04/2025 02:29

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/04/2025 13:14

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 09/04/2025 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 13:07

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2025 13:07

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2025 19:38

    Conclusos para julgamento

  • 03/02/2025 20:55

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2025 20:12

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 31/01/2025 20:12

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 20:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 18:20

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2025 11:57

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Victor de Medeiros Morais (OAB 15318/AL) Processo 0743036-80.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Pedro Erasmo Costa da Rocha - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.

  • 17/01/2025 13:33

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/01/2025 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 07:55

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2024 02:15

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2024 11:52

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/09/2024 21:27

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 24/09/2024 21:27

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2024 20:24

    Expedição de Carta.

  • 24/09/2024 19:28

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/09/2024 16:11

    Decisão Proferida

  • 19/09/2024 10:57

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2024 16:11

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/09/2024 16:11

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 13/09/2024 12:04

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 12/09/2024 21:26

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2024 11:39

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 10/09/2024 19:22

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/09/2024 17:32

    Declarada incompetência

  • 06/09/2024 20:15

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2024 20:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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