19/08/2025 13:50

Mandado Recebido na Central de Mandados
19/08/2025 13:49

Expedição de Mandado.
18/08/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RYLDSON MARTINS FERREIRA (OAB 6130/AL) - Processo 0700067-27.2016.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - RÉU: B1José Cícero dos SantosB0 - R.h.

Vistos Cumpra-se como requerido pelo Defensor às fls. 139.
15/08/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2025 13:26

Despacho de Mero Expediente
07/08/2025 13:31

Conclusos para despacho
06/08/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 00:41

Expedição de Certidão.
12/03/2025 10:56

Publicado
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ryldson Martins Ferreira (OAB 6130/AL) Processo 0700067-27.2016.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: José Cícero dos Santos - Rh.

Vistos Trata-se de peticionamento do Ministério Público, o qual oferta a possibilidade da celebração de Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art.28-A do Código de Processo Penal, com a redação dada pela lei 13.964/19(lei Anticrime), porquanto a pena mínima é inferior a quatro anos e não foi cometido mediante violência ou grave ameaça.

Assim, sem maiores delongas, Defiro em parte o pedido, devendo ser intimado o acusado para que se pronuncie sobre o interesse em celebrar o aludido acordo.

Como se trata de ato celebrado entre as partes Ministério Público e indiciado, com atuação do Judiciário apenas na homologação do mesmo, devem os prerrequisitos serem preenchidos ou pelo órgão propositor, ou pelo "beneficiário".

Ainda, devem ser juntados aos autos a documentação probatória acima mencionada, sob pena da não designação da audiência de homologação do mesmo.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.
11/03/2025 12:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 12:02

Autos entregues em carga
11/03/2025 12:02

Expedição de Documentos
11/03/2025 10:56

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 13:50

Conclusos
24/02/2025 12:16

Juntada de Petição
21/02/2025 11:33

Publicado
20/02/2025 16:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 10:36

Expedição de Documentos
20/02/2025 10:36

Autos entregues em carga
20/02/2025 10:36

Expedição de Documentos
20/02/2025 09:26

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 13:30

Juntada de Petição
01/02/2025 01:28

Expedição de Documentos
22/01/2025 11:07

Publicado
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ryldson Martins Ferreira (OAB 6130/AL) Processo 0700067-27.2016.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: José Cícero dos Santos - DECISÃO Em obediência ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal com a recente modificação do denominado "Pacote AntiCrime", passo a revisar a necessidade da manutenção do decreto da prisão preventiva em desfavor de José Cícero dos Santos.

Cuidam-se os presentes autos de ação penal, visando apurar a prática do crime ao tipo dos art. 155, § 3º, §4, inciso II, do CPB, art. 29 da Lei 9.605/98 (custódia ilegal de animais silvestres), c/c o art.69 do CPB.

Com o recebimento da peça acusatória, fora determinada a citação do acusado para apresentar resposta a mencionada acusação.

Contudo, não tendo sido o mesmo localizado, em decisão de fls. 74/76, fora determinada a suspensão do prazo prescricional pelo prazo de 12(doze) anos, e, em ato continuo, a prisão preventiva fora decretada.

Breve relato, decido.

Detendo-me em reanalisar os presentes autos, deparo-me com a ordem de prisão preventiva supra elencada, e não efetivada, que detinha como fundamento a ausência do réu quando chamado aos atos processuais.

Entretanto, entendo pela atual desnecessidade da manutenção da ordem anteriormente emanada, já que não mais encontram-se presentes os requisitos do art. 312, e sequentes do CPP.

Dessa forma, REVOGO a prisão preventiva em desfavor de José Cícero dos Santos, pela ausência dos requisitos supra mencionados, e por não ensejar qualquer risco a ordem pública.

Por fim, cite-se o denunciado José Cícero dos Santos, a fim de que apresente resposta por escrito à presente ação penal, no prazo de dez dias (art. 396 do Código de Processo Penal), em petição subscrita por advogado particular ou defensor público.

Em paralelo, conceda vistas a representante do Ministério Público a fim de que se pronuncie sobre a possibilidade de ANPP.

Expeçam-se os competente contramandado e o mandado de citação.

Intimações necessárias.
21/01/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 12:53

Autos entregues em carga
21/01/2025 12:53

Expedição de Documentos
21/01/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 12:42

Processo Reativado
21/01/2025 12:39

Juntada de Documento
21/01/2025 12:32

Outras Decisões
21/01/2025 12:00

Juntada de Documento
21/01/2025 12:00

Conclusos
31/03/2023 10:35

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2022 19:03

Mandado devolvido
24/11/2022 11:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/11/2022 11:21

Expedição de Documentos
23/11/2022 10:39

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 09:58

Conclusos
05/04/2022 13:19

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 11:43

Juntada de Documento
07/06/2021 10:10

Juntada de Documento
25/03/2021 13:01

Juntada de Documento
24/03/2021 13:20

Expedição de Documentos
23/03/2021 12:33

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2020 16:23

Conclusos
13/11/2020 08:38

Conclusos
10/09/2019 16:47

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2018 11:45

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2018 16:35

Expedição de Documentos
08/11/2016 12:08

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2016 15:32

Juntada de Petição
09/08/2016 17:12

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
09/08/2016 17:08

Expedição de Documentos
08/08/2016 16:23

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
28/07/2016 16:20

Conclusos
28/07/2016 16:20

Expedição de Documentos
09/06/2016 14:57

Expedição de Documentos
06/06/2016 18:18

Expedição de Documentos
01/06/2016 11:30

Mandado devolvido
11/05/2016 14:27

Expedição de Documentos
11/05/2016 14:25

Classe Processual alterada
10/05/2016 17:12

Recebida a denúncia
15/02/2016 18:21

Conclusos
15/02/2016 18:21

Juntada de Petição
04/02/2016 14:31

Expedição de Documentos
04/02/2016 13:00

Ato ordinatório praticado
04/02/2016 12:58

Juntada de Petição
04/02/2016 12:57

Classe Processual alterada
03/02/2016 14:24

Recebido pelo Distribuidor
03/02/2016 14:24

Redistribuído em razão
03/02/2016 14:24

Redistribuição de Processo - Saída
03/02/2016 08:10

Redistribuído em razão
02/02/2016 08:16

Apensado ao processo
01/02/2016 11:43

Juntada de Documento
01/02/2016 11:42

Juntada de Documento
30/01/2016 13:07

Juntada de Documento
30/01/2016 12:27

Outras Decisões
30/01/2016 11:09

Conclusos
30/01/2016 11:09

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2016

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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