30/05/2025 09:39

Remessa à CJU - Custas
30/05/2025 09:32

Transitado em Julgado
30/04/2025 12:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante (OAB 21469/AL), Renata Ekatherini Silva Spyratos Marques (OAB 51294/DF) Processo 0700472-71.2024.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Elena Nazario da Silva - Réu: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Emp.

Familiar Rurais do Brasil - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil os pedidos formulados, para: A) declarar a inexistência do negócio jurídico referente à cobrança realizada questionada na exordial.

B) condenar a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); C) condenar a empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 472,21 (quatrocentos e setenta e dois reais e vinte e um centavos).

Em relação aos danos materiais, deverão incidir juros moratórios a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA, até a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), momento a partir do qual ocorrerá também a correção monetária, devendo incidir unicamente a taxa SELIC, por englobar ambos os consectários.

Com relação aos consectários dos danos morais, os juros de mora deverão incidir desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA, até o arbitramento em sentença/acórdão (Súmula 362 do STJ), momento a partir do qual ocorrerá também a correção monetária, devendo incidir unicamente a taxa SELIC, por englobar ambos os consectários.

No mais, custas processuais e os honorários advocatícios pela parte Ré, estes fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, com base nos arts. 322, §1º, e 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença.

Caso seja interposto recurso de apelação contra a sentença, determino desde logo o seguinte: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil; b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do Código de Processo Civil); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do Código de Processo Civil).

P.R.I.
29/04/2025 15:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 13:46

Julgado procedente em parte do pedido
05/02/2025 10:18

Conclusos para despacho
05/02/2025 10:17

Expedição de Certidão.
24/01/2025 12:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante (OAB 21469/AL), Renata Ekatherini Silva Spyratos Marques (OAB 51294/DF) Processo 0700472-71.2024.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Elena Nazario da Silva - Réu: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Emp.

Familiar Rurais do Brasil - Autos n° 0700472-71.2024.8.02.0006 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Maria Elena Nazario da Silva Réu: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Emp.

Familiar Rurais do Brasil DESPACHO Constato que as partes não especificaram, de forma justificada, as provas que eventualmente pretendem produzir.

Assim sendo, em estrita observância ao modelo cooperativo de processo e aos artigos 9º, 10, 369 e 370 do CPC, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias úteis, indiquem os meios de prova que ainda pretendem produzir, devendo declinar as razões que levem a necessidade/utilidade do respectivo meio probatório.

Ficam as partes cientes que também lhes é facultada, no prazo acima estabelecido, a apresentação, para homologação deste Juízo, de delimitação consensual das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória, nos termos do 357, §2o do CPC.

Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação das partes, retornem os autos conclusos.

Cacimbinhas(AL), 23 de janeiro de 2025.

Robério Monteiro de Souza Juiz de Direito
23/01/2025 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/01/2025 11:27

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 08:15

Conclusos para despacho
30/09/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
29/09/2024 19:16

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 09:22

Conclusos para despacho
26/09/2024 08:57

Conclusos para decisão
26/09/2024 02:05

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 13:53

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 13:53

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 13:50

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 11:56

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/09/2024 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/09/2024 08:21

Declarada incompetência
20/06/2024 12:30

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/06/2024 09:23

Conclusos para despacho
19/06/2024 22:35

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/06/2024 12:54

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
17/06/2024 15:50

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 08:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 12:17

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/05/2024 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/05/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 10:57

Expedição de Carta.
29/05/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 10:34

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/06/2024 10:30:00, Vara do Único Ofício de Cacimbinhas.
27/05/2024 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2024 12:01

Conclusos para despacho
25/05/2024 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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