27/05/2025 01:24

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 12:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/05/2025 12:01

Expedição de Certidão.
16/05/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 02:36

Expedição de Certidão.
16/05/2025 02:36

Expedição de Certidão.
05/05/2025 15:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/05/2025 15:59

Expedição de Certidão.
05/05/2025 15:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/05/2025 15:59

Expedição de Certidão.
01/05/2025 10:50

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
29/04/2025 12:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Plínio Régis Baima de Almeida (OAB 12354B/AL), Maria Ronadja Januário Rodrigues (OAB 17254/AL) Processo 0737054-85.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz Marcos Oliveira Lessa - Réu: Município de Maceió - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parte autora, a fim de determinar que a municipalidade local observe o piso nacional salarial da categoria, disposto no art. 198, § 9º, da CF/88, consistindo na fixação do vencimento básico em valor inferior não inferior a 2 (dois) salários mínimos, a contar de 5 de maio de 2022, data de vigência da Emenda Constitucional nº 120 de 2022, até a data da efetiva implantação do piso salarial nacional.

Ademais, condeno a municipalidade local ao pagamento das verbas retroativas relativas à implantação do piso salarial que não foram recebidas pela parte autora, observando-se o disposto na Súmula 85 do STJ.

O montante deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Em virtude da sucumbência recíproca, determino que os honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §3º, I, e 86 do CPC/15, sejam proporcionalmente distribuídos entre as partes, devendo o autor arcar com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) da referida quantia em favor do(s) causídico do(s) da parte demandada, e o réu custear o importe também de 50% (cinquenta por cento) em benefício do(s) representante(s) da parte requerente, além das custas processuais apuradas a serem rateadas na mesma proporção.

Outrossim, por se encontrar a parte autora amparada sob os benefícios da justiça gratuita, ficará a obrigação decorrente do ônus de sucumbência suspensa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, observando-se o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC.

Frise-se, por fim, que, no momento do protocolo do cumprimento de sentença, a parte autora deve observar, além do que prevê o artigo 534 do CPC/15, o que prescreve a Resolução número 27, de 09 de julho de 2024, do TJ/AL, especialmente seu artigo 3º, "c", que dispõe: (...) o requerimento de cumprimento de sentença ou a petição inicial da execução deve ser instruída com os seguintes documentos, além daqueles que o juízo da execução entender necessários: (...) c) as especificações dos eventuais descontos obrigatórios (como imposto de renda, contribuição previdenciária, assistencial, social, etc..

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, 24 de abril de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
26/04/2025 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 19:44

Julgado procedente em parte do pedido
08/04/2025 04:03

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:37

Conclusos para julgamento
01/02/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 11:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Plínio Régis Baima de Almeida (OAB 12354B/AL), Maria Ronadja Januário Rodrigues (OAB 17254/AL) Processo 0737054-85.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz Marcos Oliveira Lessa - Réu: Município de Maceió - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
17/01/2025 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
27/12/2024 01:25

Expedição de Certidão.
16/12/2024 12:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/12/2024 12:06

Expedição de Certidão.
09/12/2024 15:05

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 20:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/08/2024 14:45

Expedição de Carta.
20/08/2024 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2024 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2024 17:22

Decisão Proferida
14/08/2024 12:51

Conclusos para despacho
14/08/2024 11:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/08/2024 21:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2024 16:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/08/2024 16:54

Redistribuição de Processo - Saída
13/08/2024 16:11

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
13/08/2024 16:10

Republicado ato_publicado em 13/08/2024.
13/08/2024 14:47

Decisão Proferida
03/08/2024 00:15

Conclusos para despacho
03/08/2024 00:15

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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