TJAL - 0705254-39.2024.8.02.0001

1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital

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Polo Ativo

Partes

KAROLINE ROCHA CAVALCANTI

CPF *10.***.*04-88

Advogados

HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA

OAB: 11728/AL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2025 07:40

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (OAB 11728/AL) Processo 0705254-39.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Exequente: Karoline Rocha Cavalcanti - Considerando que a parte executada não apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente às p. 131/136, mas sim concordou (p. 142), HOMOLOGO-OS para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

    Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3.º, inciso I, do CPC, bem como da Resolução n.º 21/2023 do TJAL, EXPEÇA-SE: (1) Precatório requisitório em face do Estado de Alagoas, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, por meio do sistema de requisição eletrônico, conforme dados abaixo: PRECATÓRIO - CRÉDITO EXEQUENTE BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: KAROLINE ROCHA CAVALCANTI (CPF *10.***.*04-88) NASCIMENTO: 22/02/1981 VÍNCULO: ( x ) Servidor Civil ( ) Militar CONDIÇÃO: ( x ) Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( x ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros.

    NATUREZA DO CRÉDITO: ( x ) Alimentar ( ) Comum (danos materiais / morais) A) Crédito Principal: VALOR TOTAL: R$ 40.330,44 VALOR ORIGINÁRIO: R$ 29.109,24 VALOR CORRIGIDO (valor originário + correção monetária pelo índice IPCA-E): R$ 30.786,60 JUROS DE MORA (índice 0,5%): R$ 0,00 JUROS DE MORA (índice selic): R$ 9.543,84 DATA-BASE: 04/2025 RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: Sim RRA: Sim, 90 meses.

    RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Não.

    CONTA BANCÁRIA: Caixa Econômica Federal, Ag. 2392, Conta 585397705-5, Op. 3701 B) Reserva Total de Honorários Contratuais (30% - p. 124/126): R$ 12.099,13 BENEFICIÁRIO: HÉLDER ALCÂNTARA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 41.***.***/0001-87) CONTA BANCÁRIA: Banco Inter (077), conta 15640547-4, agência 0001-9 VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Itens A): R$ 40.330,44 VALOR DEVIDO AO EXEQUENTE (Itens A - B): R$ 28.231,31 Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que "é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor".

    Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo da requisição a ser expedida.

    Expedida a requisição, arquivem-se os autos.

    A presente decisão servirá também para fins de mandado de intimação/ofício para cumprimento das suas determinações.

  • 28/05/2025 13:14

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/05/2025 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 10:37

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/05/2025 12:43

    Conclusos para julgamento

  • 13/05/2025 11:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2025 12:08

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (OAB 11728/AL) Processo 0705254-39.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Exequente: Karoline Rocha Cavalcanti - DESPACHO I.

    Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

    II.

    Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

    III.

    Após, retornem os autos conclusos.

    IV.

    O presente despacho servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

    Cumpra-se.

  • 29/04/2025 19:58

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/04/2025 16:04

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 29/04/2025 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2025 11:50

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2025 11:49

    Evolução da Classe Processual

  • 22/04/2025 11:48

    Reativação de Processo Baixado

  • 11/04/2025 16:16

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2025 11:51

    Baixa Definitiva

  • 31/01/2025 11:49

    Transitado em Julgado

  • 29/01/2025 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2025 11:55

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (OAB 11728/AL) Processo 0705254-39.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Karoline Rocha Cavalcanti - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o autor pra falar em 5(cinco) dias sobre a manifestação de pg. 100.

  • 20/01/2025 13:24

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/01/2025 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/01/2025 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2024 13:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2024 00:15

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2024 11:41

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 06/12/2024 10:14

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/12/2024 08:55

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 06/12/2024 08:55

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2024 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 00:58

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2024 11:53

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/09/2024 13:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/09/2024 12:57

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 09/09/2024 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2024 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 12:57

    Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/09/2024 12:57

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 06/09/2024 11:01

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 03/09/2024 11:44

    Despacho de Mero Expediente

  • 03/09/2024 10:45

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2024 11:59

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/08/2024 11:56

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/08/2024 11:02

    Julgado procedente o pedido

  • 18/06/2024 10:05

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2024 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2024 12:29

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/05/2024 00:18

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/05/2024 19:54

    Despacho de Mero Expediente

  • 26/03/2024 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 11:15

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2024 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2024 01:35

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2024 16:02

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 10/02/2024 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2024 14:45

    Expedição de Carta.

  • 07/02/2024 11:43

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 06/02/2024 13:19

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/02/2024 11:22

    Despacho de Mero Expediente

  • 01/02/2024 16:00

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2024 16:00

    Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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