TJAL - 0701423-75.2025.8.02.0056

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701423-75.2025.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Maria Helena da Silva - Apelado: Agibank S.a. - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem, para regular processamento, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA HELENA DA SILVA EM DESFAVOR DE SENTENÇA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE UNIÃO DOS PALMARES QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO EM SUPOSTA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E ABUSO DO DIREITO DE ACESSO AO JUDICIÁRIO, EM AÇÃO AJUIZADA EM DESFAVOR DE AGIBANK S/A.

A RECORRENTE SUSTENTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO02.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, COM BASE EM SUPOSTA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, SEM OPORTUNIZAR A EMENDA NOS TERMOS DO ART. 321 DO CPC, CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE EM SUPOSTA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, BEM COMO O DISPOSTO NO ART. 321 DO CPC, QUE IMPÕE AO MAGISTRADO O DEVER DE OPORTUNIZAR À PARTE A CORREÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS DA PETIÇÃO INICIAL ANTES DE SEU INDEFERIMENTO.04.

A PARTE AUTORA APRESENTOU, COM A PETIÇÃO INICIAL, DOCUMENTOS QUE BUSCAVAM COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS, NÃO SENDO IDENTIFICADAS OMISSÕES OU IRREGULARIDADES CAPAZES DE JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO SUMÁRIO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA EMENDA.05.

A MERA REPETIÇÃO DE DEMANDAS SEMELHANTES PATROCINADAS POR UM MESMO ADVOGADO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, LITIGÂNCIA PREDATÓRIA OU ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO DEMONSTRADOS ELEMENTOS CONCRETOS DE MÁ-FÉ OU INTUITO DE OBTENÇÃO INDEVIDA DE VERBAS SUCUMBENCIAIS.06.

A SENTENÇA IMPUGNADA FUNDAMENTA-SE EXCLUSIVAMENTE NA SUPOSTA PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA, SEM OPORTUNIZAR CONTRADITÓRIO ESPECÍFICO OU FORMAÇÃO DE UM JUÍZO CONCRETO ACERCA DA CONDUTA DA PARTE, CONFIGURANDO DECISÃO SURPRESA E VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.07.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 5º, XXXV, GARANTE O DIREITO DE ACESSO À JURISDIÇÃO, SENDO VEDADA QUALQUER INTERPRETAÇÃO QUE RESTRINJA TAL GARANTIA SEM RESPALDO LEGAL E PROCESSUAL ESPECÍFICO.08.

A JURISPRUDÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS DO TJ/AL É FIRME NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E A NÃO CONCESSÃO DA OPORTUNIDADE DE EMENDA DA INICIAL CARACTERIZAM ERROR IN PROCEDENDO, IMPONDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.09.

NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, PREVISTA NO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC, POIS A PARTE RÉ SEQUER FOI CITADA, INVIABILIZANDO O JULGAMENTO DE MÉRITO PELO TRIBUNAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:11.

O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EXIGE, PREVIAMENTE, A CONCESSÃO DE PRAZO PARA SUA EMENDA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 321 DO CPC.12.

A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE MÁ-FÉ IMPEDE O RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA COM BASE APENAS NA REPETIÇÃO DE DEMANDAS SEMELHANTES.13.

O NÃO CUMPRIMENTO DO DEVER DE OPORTUNIZAR A EMENDA DA INICIAL CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO, IMPONDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 319, 320, 321, 485, I E IV, E 1.013, § 3º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ-AL, AC Nº 0700834-50.2022.8.02.0046, REL.

DES.

PAULO ZACARIAS DA SILVA, J. 05/12/2024, 3ª CÂMARA CÍVEL, PUBL. 06/12/2024.

TJ-AL, AC Nº 0702664-85.2023.8.02.0046, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 18/12/2024, 3ª CÂMARA CÍVEL, PUBL. 19/12/2024.

TJ-AL, AC Nº 0702126-40.2024.8.02.0056, REL.

DES.

PAULO BARROS DA SILVA LIMA, J. 18/12/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL, PUBL. 19/12/2024.

TJ-AL, AC Nº 0702085-73.2024.8.02.0056, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 18/12/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL, PUBL. 18/12/2024.

TJ-AL, AC Nº 0702020-45.2023.8.02.0046, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, J. 20/03/2024, 4ª CÂMARA CÍVEL, PUBL. 20/03/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Caio Santos Rodrigues (OAB: 18073A/AL) - Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB: 436162/SP)

DESPACHO Nº 0701423-75.2025.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Maria Helena da Silva - Apelado: Agibank S.a. - 'A T O O R D I N A T Ó R I O / D E S P A C H O 01.

De ordem do Excelentíssimo Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza e em consonância com o disposto no art. 203, §4º do Código de Processo Civil/2015, encaminho relatório dos autos exarado pelo Eminente Relator, a fim de que o presente feito possa ser incluído na pauta de julgamento subsequente. 01.

Trata-se de recurso de apelação (fls. 200/217) interposto por Maria Helena da Silva, inconformada com a Sentença (fls. 44/52) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de União dos Palmares, ajuizada em desfavor de Agibank S/A. 02.

No referido julgado, o Juízo de origem indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, por considerar configurado caráter predatório da demanda e abuso do direito de acesso ao Poder Judiciário. 03.

Sustentou a recorrente, a necessidade reconsiderar a Sentença vergastada, em razão da violação ao Princípio da Inafastabilidade da jurisdição e a necessidade de aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 04.

Defendeu, que o número de processos ajuizados por um advogado não pode, por si só, ser critério para a caracterização de abuso do sistema judicial, é importante ressaltar a importância de um sistema judicial que seja acessível para Consumidores". 05.

Por fim, requereu a anulação da Sentença, com a consequente remessa dos autos ao Juízo do 1º grau e julgamento do mérito. 06. É, em síntese, o relatório. 02.

Cumpra-se. 03.

Estando o processo em ordem, encaminhem-se à secretária para inclusão na pauta de julgamento.

Maceió, 05 de agosto de 2025.

Eloy Melo Júnior Chefe de Gabinete' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Caio Santos Rodrigues (OAB: 18073A/AL) - Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB: 436162/SP)