TJAL - 0706964-20.2024.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 10:10
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706964-20.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Antonio Henrique Dias Costa - Apelado: Caixa Seguradora S/A - Apelado: Caixa Vida e Previdência S/A - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para: (a) majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e (b) retificar, de ofício, os consectários legais incidentes sobre a indenização por danos materiais e do dano moral, nos termos do voto do relator.
Ressalva pessoal do Des.
Orlando Rocha Filho, convocado em virtude das férias regulamentares do Des.
Alcides Gusmão da Silva, no seguinte sentido: "O entendimento da 4ª Câmara, com relação aos danos morais, é de que o valor deve ser arbitrado em R$1.000,00(mil reais)” - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE CAIXA SEGURADORA S.A.
E CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA NÃO COMPROVADO, CONDENOU À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 2.000,00.
O AUTOR REQUER A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA SENTENÇA DEVE SER MAJORADO DIANTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, SEM COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC, ARTS. 2º E 3º, § 2º).04.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTA CONTRATO QUE JUSTIFIQUE O DESCONTO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC E NO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL.05.
O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO MORAL IN RE IPSA, DADA A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA E O DESFALQUE CAUSADO AO CONSUMIDOR.06.
A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA MEDIDA, LEVANDO EM CONTA A CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES E A GRAVIDADE DO DANO.07.
O VALOR DE R$ 2.000,00 MOSTRA-SE IRRISÓRIO DIANTE DA LESÃO VERIFICADA E DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, SENDO ADEQUADO MAJORÁ-LO PARA R$ 5.000,00.08.
MANTÊM-SE INALTERADAS AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM, POR ESTAREM EM CONSONÂNCIA COM O ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC, E POR NÃO SE VISLUMBRAR DESPROPORCIONALIDADE OU DESCOMPASSO COM OS CRITÉRIOS LEGAIS.IV.
DISPOSITIVO E TESE09.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:10.
O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA.11.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA.12.
O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE OBSERVAR PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA, PODENDO SER MAJORADO QUANDO FIXADO EM VALOR IRRISÓRIO FRENTE À GRAVIDADE DO DANO.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 2º, 3º, § 2º, 14 E 42; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ART. 1.010, II E III; LEI Nº 6.899/81; LEI Nº 14.905/2024; STJ, SÚMULAS 54 E 362.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.490.902/MS, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 18.03.2024; STJ, AGINT NO ARESP 1.316.945/PB, REL.
MIN.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª TURMA, J. 15.12.2020; STJ, EARESP 676.608; TJAL, APCÍV Nº 0712288-36.2022.8.02.0001, REL.
DES.
FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, J. 07.12.2023; TJAL, APCÍV Nº 0700817-85.2022.8.02.0045, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 11.07.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Agenário Velames de Almeida (OAB: 11715/AL) - Velames Advocacia (OAB: 58017/AL) - Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 28240/PE) - Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) -
28/08/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 08:28
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 08:28
Conhecido o recurso de
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22/08/2025 12:22
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 14:00
Processo Julgado
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19/08/2025 10:30
Ciente
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13/08/2025 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 16:00
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 13:34
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0706964-20.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Antonio Henrique Dias Costa - Apelado: Caixa Seguradora S/A - Apelado: Caixa Vida e Previdência S/A - 'A T O O R D I N A T Ó R I O / D E S P A C H O 01.
De ordem do Excelentíssimo Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza e em consonância com o disposto no art. 203, §4º do Código de Processo Civil/2015, encaminho relatório dos autos exarado pelo Eminente Relator, a fim de que o presente feito possa ser incluído na pauta de julgamento subsequente. 01.
Trata-se de recurso de apelação (fls. 186/192) interposto por Antônio Henrique Dias Costa, irresignado com a sentença (fls. 168/174) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Arapiraca/AL, nos autos da "ação de restituição de valores c/c indenizatória", sob o nº 0706964-20.2024.8.02.0058, ajuizada em face de CAIXA SEGURADORA S.A. e CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. 02.
Na referida sentença (fls. 168/174), o Juízo de origem julgou procedente em parte a pretensão autoral, nos seguintes termos: "(...) Em face dos fundamentos acima expostos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial, para DECLARAR A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ORIUNDO DO SEGURO DESCRITO NA INICIAL, bem como condeno o réu a indenizar o dano moral causado ao autor, numa reparação compensatória, ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e devolução em dobro das parcelas que foram descontadas indevidamente do benefício do autor relativos aos empréstimos aludidos, valores que deverão ser devidamente corrigidos, desde a data da prolatação da presente sentença, conforme a Súmula 362 do STJ, até a data do efetivo pagamento, seguindo orientação da Lei nº 6.899/81, com juros de mora legais, na base de 1% ao mês, (art. 406 do Código Civil).
Custas pelo requerido.
Honorários em favor do advogado da parte autora, no importe de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do art. 85, § 2º do CPC." 03.
Em suas razões de fls. 186/192, o apelante defendeu a necessidade de majoração do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, argumentando que a quantia de R$ 2.000,00 está em desacordo com precedentes do próprio Tribunal de Justiça de Alagoas em casos análogos, requerendo a elevação para patamar compatível, citando como parâmetro R$ 5.000,00, além da manutenção da devolução em dobro dos valores descontados. 04.
Devidamente intimada, a apelada CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. apresentou contrarrazões às fls. 202/215.
Em preliminar, suscitou ausência de dialeticidade e pleiteou o não conhecimento do recurso por violação ao art. 1.010, II, do CPC, alegando que o apelante apenas reproduziu os termos da inicial sem impugnar os fundamentos da sentença.
No mérito, defendeu a improcedência do pedido de majoração de danos morais, sustentando a inexistência de nexo causal e a ausência de ofensa a direito de personalidade, tratando-se de mero aborrecimento incapaz de gerar indenização superior ao valor já fixado. 05.
A apelada CAIXA SEGURADORA S.A., por sua vez, apresentou contrarrazões às fls. 216/221, igualmente pugnando pelo desprovimento do recurso.
Aduziu que não houve contratação irregular nem conduta ilícita por parte da seguradora, reiterando a regularidade do procedimento e a ausência de elementos que justifiquem a majoração dos danos morais.
Ressaltou, ainda, que o quantum arbitrado pelo juízo a quo observa critérios de proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser mantido. 06. É, em síntese, o relatório. 02.
Cumpra-se. 03.
Estando o processo em ordem, encaminhem-se à secretária para inclusão na pauta de julgamento.
Maceió, 05 de agosto de 2025.
Eloy Melo Júnior Chefe de Gabinete' - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Agenário Velames de Almeida (OAB: 11715/AL) - Velames Advocacia (OAB: 58017/AL) - Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 28240/PE) - Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 14:49
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 14:49
Incluído em pauta para 06/08/2025 14:49:19 local.
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05/08/2025 18:33
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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13/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
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10/06/2025 15:51
Conclusos para julgamento
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10/06/2025 15:50
Expedição de tipo_de_documento.
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10/06/2025 15:50
Distribuído por sorteio
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10/06/2025 09:51
Registrado para Retificada a autuação
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10/06/2025 09:50
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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ACÓRDÃO • Arquivo
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