15/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DANIEL GERBER (OAB 10482A/TO), ADV: SHEILA SHIMADA (OAB 322241/SP), ADV: SARAH DAWILLY SILVA (OAB 20359/AL) - Processo 0700690-22.2024.8.02.0064 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTORA: B1Maria Livino dos Santos SilvaB0 - RÉU: B1Cebap-centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e PensionistasB0 - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados para: i) decretar a nulidade do negócio jurídico realizado - Contribuição Ceabap 0800 715 8056-, declarando indevidos os débitos relacionados a ele; ii) condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação até a publicação desta sentença, quando começa a incidir a correção monetária, devendo ser observada apenas a taxa SELIC desde então; iii) condenar a ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E desde cada desconto indevido e juros de mora correspondentes à taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária (taxa legal, conforme art. 406, §1º do CC), desde a citação, observado que, em caso de resultado negativo, considerar-se-á igual a zero (art. 406, §3º do CC), e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes, na percentual de 50% para cada, ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, ora fixados à razão de 10% do valor atualizado da causa.

Quanto à cota parte do demandante, a exigibilidade fica suspensa, uma vez que é beneficiaria da justiça gratuita, benesse que passo a deferir neste instante processual, nos termos do art. 98 e seguintes, do CPC.

Caso seja interposto recurso de embargos de declaração, o Cartório Judicial deverá expedir ato ordinatório com intuito de intimar a parte contrária para, no prazo de 5 (cinco) dias, contrarrazoar os embargos de declaração. 44.Se a parte interpuser recurso de apelação, o Cartório Judicial expedir ato ordinatório com propósito de intimar a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

E, transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, o Cartório Judicial deverá remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de nova conclusão.

Transitado em julgado, certifique-se, observando-se as disposições do Código de Normas da CGJ/AL acerca da (des)necessidade de recolhimento das custas processuais - para a parte beneficiária e a não beneficiária da justiça gratuita-earquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Taquarana(AL), datado eletronicamente.

EDUARDO LIGIÉRO ROCHA JUIZ DE DIREITO
14/08/2025 10:05

Julgado procedente o pedido
11/08/2025 12:46

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 01:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 08:55

Conclusos para julgamento
09/07/2025 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 04:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/07/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2025 10:47

Despacho de Mero Expediente
14/01/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 07:57

Conclusos para despacho
01/11/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 12:31

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 14:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/09/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2024 10:47

Decisão Proferida
09/09/2024 10:02

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 15:36

Conclusos para despacho
04/09/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700330-53.2025.8.02.0064

Jose Vitor Soares Monteiro

Keliana de Oliveira Rodrigues

Advogado: Shamya Karlla Bernardo Lira Nascimento

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/04/2025 10:33

Exibir Processo

Processo nº 0701449-35.2022.8.02.0038

Henrique Souza Costa Marques

Ricardo Ferreira Marques

Advogado: Francisco Fabio Ferreira de Jesus Almeid...

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/11/2022 23:35

Exibir Processo

Processo nº 0709035-06.2023.8.02.0001

David Henrique Santos de SA

Advogado: Juleika Patricia Albuquerque de Barros

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/03/2025 00:10

Exibir Processo

Processo nº 0700093-05.2022.8.02.0038

Estado de Alagoas

Jose Cicero Marcolino

Advogado: Deyse Patricia Soares da Silva

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/11/2023 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0707360-37.2025.8.02.0001

Andrea Patricia da Silva

Municipio de Maceio

Advogado: Maira Costa Almeida

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/08/2025 16:49

Exibir Processo