01/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 10:10

Ato Publicado
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0709035-06.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: David Henrique Santos de Sá - Apelante: CESBRASPE - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Estado de Alagoas - Apelado: CESBRASPE - Apelado: David Henrique Santos de Sá - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER da Apelação interposta,para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a Sentença recorrida em todos os seus termos.

De ofício, retifico o montante atinente aos honorários advocatícios para o valor de R$ 2.167,70 (dois mil, cento e sessenta e sete reais e setenta centavos).

Além disso, considerando a sucumbência recursal, majoro os honorários para R$ 2.384,47 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), com base no art. 85, §11, do CPC, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

CONCURSO PÚBLICO.

ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DE ALAGOAS.

CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA.

AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL.

CRITÉRIOS DE DEFINIÇÃO DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA.

INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DO DECRETO Nº 3.298/1999 E DO PARECER DO CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA.

CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGALIDADE.

PROSSEGUIMENTO NO CERTAME DETERMINADO.

RECURSOS DESPROVIDOS.I.

CASO EM EXAME01.

AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA, EXCLUÍDO DO CONCURSO PÚBLICO PARA ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DE ALAGOAS (EDITAL Nº 1 - PC/AL/2021), APÓS SER CONSIDERADO INAPTO NA FASE DE AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL.

A SENTENÇA ANULOU O ATO DE EXCLUSÃO, DECLAROU O AUTOR APTO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO NAS ETAPAS SEGUINTES DO CERTAME, CONDICIONANDO EVENTUAL NOMEAÇÃO À APROVAÇÃO NAS DEMAIS FASES.

APELAÇÕES INTERPOSTAS POR CEBRASPE, ESTADO DE ALAGOAS E PELO AUTOR.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ATO DE EXCLUSÃO DO AUTOR DA FASE DE AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL DO CONCURSO PÚBLICO FOI ILEGAL; (II) ESTABELECER SE HÁ POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE A AVALIAÇÃO TÉCNICA DA BANCA EXAMINADORA EM CASOS DE SUPOSTA ILEGALIDADE; (III) DETERMINAR SE A SENTENÇA MERECE REFORMA QUANTO AO VALOR DA CAUSA E AO MONTANTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

O EDITAL DO CONCURSO PREVÊ QUE A AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS LEGAIS E NORMATIVOS, ESPECIALMENTE O DECRETO Nº 3.298/1999, QUE DEFINE DEFICIÊNCIA AUDITIVA COMO PERDA BILATERAL DE 41 DB OU MAIS, AFERIDA POR AUDIOGRAMA NAS FREQUÊNCIAS DE 500HZ, 1.000HZ, 2.000HZ E 3.000HZ.04.

O PARECER Nº 44/2019 DO CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA ORIENTA QUE A AFERIÇÃO DEVE CONSIDERAR A MÉDIA ARITMÉTICA DAS FREQUÊNCIAS DE 500HZ, 1.000HZ, 2.000HZ E 4.000HZ, E NÃO ANÁLISE ISOLADA DAS FREQUÊNCIAS.05.

OS LAUDOS MÉDICOS JUNTADOS AOS AUTOS COMPROVAM QUE O AUTOR POSSUI PERDA AUDITIVA MÉDIA SUPERIOR A 41 DB EM AMBOS OS OUVIDOS, O QUE O ENQUADRA COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO E DO PARECER TÉCNICO.06.

A ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM CONCURSOS PÚBLICOS DEVE RESPEITAR A LEGALIDADE, O EDITAL E OS DEMAIS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, MAS NÃO PODE CONTRARIAR DIREITOS FUNDAMENTAIS NEM PROMOVER EXCLUSÕES ARBITRÁRIAS.07.

O CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO É POSSÍVEL QUANDO VERIFICADA VIOLAÇÃO À LEGALIDADE, NÃO SE TRATANDO DE SUBSTITUIÇÃO DO JUÍZO TÉCNICO DA BANCA, MAS DE CORREÇÃO DE ILEGALIDADE MANIFESTA.08.

O VALOR DA CAUSA FIXADO NA SENTENÇA OBSERVA CORRETAMENTE A NATUREZA DA PRETENSÃO — MERA EXPECTATIVA DE DIREITO — E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ART. 292, §3º, DO CPC.09.

A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR A TABELA DA OAB/AL, NOS TERMOS DO ART. 85, §8º-A, DO CPC.

NO CASO, FOI NECESSÁRIO CORRIGIR DE OFÍCIO O VALOR DOS HONORÁRIOS PARA ADEQUAÇÃO À REFERIDA TABELA, COM POSTERIOR MAJORAÇÃO DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL DAS PARTES ADVERSAS.IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:11.

O CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA POSSUI DIREITO AO PROSSEGUIMENTO NO CERTAME QUANDO DEMONSTRADA PERDA AUDITIVA BILATERAL SUPERIOR A 41 DB NA MÉDIA DAS FREQUÊNCIAS TÉCNICAS PREVISTAS, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 3.298/1999 E DO PARECER Nº 44/2019 DO CFFA.12. É LEGÍTIMO O CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO QUE, SOB O PRETEXTO DE VINCULAÇÃO AO EDITAL, VIOLA NORMAS LEGAIS E TÉCNICAS APLICÁVEIS À CARACTERIZAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA.13.

A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM AÇÕES RELATIVAS À CONTINUIDADE EM CONCURSO PÚBLICO DEVE CONSIDERAR A AUSÊNCIA DE VANTAGEM ECONÔMICA DIRETA, NOS TERMOS DO ART. 292, §3º, DO CPC.14.

OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM OBSERVAR OS VALORES MÍNIMOS DA TABELA DA OAB QUANDO INEXISTENTE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, CONFORME ART. 85, §8º-A, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, VIII; CPC, ARTS. 85, §§8º E 11, E 292, §3º; LEI Nº 13.146/2015, ARTS. 4º E 8º; DECRETO Nº 3.298/1999, ARTS. 2º, 4º E 5º.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Juleika Patricia Albuquerque de Barros (OAB: 36696/PE) - Elder Soares da Silva Calheiros (OAB: 9233/AL) - Daniel Barbosa Santos (OAB: 13147/DF)
28/08/2025 14:33

Acórdãocadastrado
28/08/2025 08:14

Processo Julgado Sessão Presencial
28/08/2025 08:14

Conhecido o recurso de
22/08/2025 12:19

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2025 14:00

Processo Julgado
08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 15:59

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 13:36

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0709035-06.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: David Henrique Santos de Sá - Apelado: Estado de Alagoas - Apelado: CESBRASPE - Apelante: CESBRASPE - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: David Henrique Santos de Sá - 'A T O O R D I N A T Ó R I O / D E S P A C H O 01.

De ordem do Excelentíssimo Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza e em consonância com o disposto no art. 203, §4º do Código de Processo Civil/2015, encaminho relatório dos autos exarado pelo Eminente Relator, a fim de que o presente feito possa ser incluído na pauta de julgamento subsequente. 01.

Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas em desfavor da Sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual, que nos autos da presente Ação Ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para anular o ato que considerou o autor inapto na fase de avaliação biopsicossocial do concurso público para o cargo de Escrivão da Polícia Civil de Alagoas (Edital nº 1 - PC/AL, de 27 de maio de 2021), declarando sua aptidão e determinando o prosseguimento nas demais etapas do certame, condicionando sua nomeação e posse à aprovação nas etapas subsequentes, observada sua habilitação e classificação.

Fixou-se o valor da causa em R$ 35.000,00 e foram arbitrados honorários advocatícios no importe de R$ 2.100,00. 02.

Em suas razões recursais (fls. 514/535), o autor/apelante David Henrique Santos de Sá sustentou que a sentença deve ser reformada quanto à fixação do valor da causa, por entender que não corresponde ao real proveito econômico pretendido, e, também, que os honorários advocatícios fixados não refletem adequadamente a complexidade da demanda. 03.

O CEBRASPE, por sua vez, em seu recurso de apelação de fls. 539/582, asseverou; (a) que o edital do concurso é a lei entre as partes e que a decisão da banca examinadora, ao considerar o candidato inapto na avaliação biopsicossocial, foi devidamente fundamentada e em estrita observância às normas legais e editalícias; (b) que não há ilegalidade no ato de exclusão do autor; e (c) que o judiciário não pode substituir a banca na análise de critérios técnicos de avaliação biopsicossocial. 04.

O Estado de Alagoas também apresentou apelação (fls. 667-677), alegando: (a) que a sentença desconsiderou indevidamente a avaliação biopsicossocial, cuja realização é obrigatória e prevista em edital; (b) que a exclusão do autor decorreu de decisão técnica e motivada da banca examinadora, conforme previsto no Decreto nº 3.298/99; e (c) que a manutenção da sentença violaria os princípios da legalidade, isonomia e vinculação ao edital. 05.

A CEBRASPE e o autor apresentaram contrarrazões, respectivamente, às fls. 604/622 e 683/712, enquanto que o Estado de Alagoas, apesar de devidamente intimado, não apresentou manifestação, conforme certidão de fl. 714 dos autos. 06.

Em parecer (fls. 722/727), a Procuradoria de Justiça opinou pelo não provimento dos recursos, com a inteira manutenção da sentença. 07. É, em síntese, o relatório. 02.

Cumpra-se. 03.

Estando o processo em ordem, encaminhem-se à secretária para inclusão na pauta de julgamento.

Maceió, 05 de agosto de 2025.

Eloy Melo Júnior Chefe de Gabinete' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Juleika Patricia Albuquerque de Barros (OAB: 36696/PE) - Elder Soares da Silva Calheiros (OAB: 9233/AL) - Daniel Barbosa Santos (OAB: 13147/DF)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 14:53

Incluído em pauta para 06/08/2025 14:53:57 local.
05/08/2025 18:31

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
03/04/2025 13:38

Conclusos para julgamento
03/04/2025 13:22

Ciente
03/04/2025 13:21

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 10:47

Juntada de Petição de parecer
01/04/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 11:40

Vista / Intimação à PGJ
26/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
26/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
26/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
25/03/2025 11:54

Expedição de tipo_de_documento.
24/03/2025 14:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 00:10

Conclusos para julgamento
20/03/2025 00:10

Expedição de tipo_de_documento.
20/03/2025 00:10

Distribuído por dependência
19/03/2025 14:34

Registrado para Retificada a autuação
19/03/2025 14:34

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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