15/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIA MADALENA LIMA DOS SANTOS (OAB 17324/AL), ADV: MARIA MADALENA LIMA DOS SANTOS (OAB 17324/AL) - Processo 0700430-42.2024.8.02.0064 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - AUTORA: B1Nadjane da Rocha SilvaB0 - B1Rogério dos Santos SilvaB0 - Ante o exposto, julgo procedente o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art.487, incisoI, doCPC, para condenar o réu a pagar à autora Nadjane Da Rocha Silva a quantia de R$ 3.799,05 (três mil, setecentos e noventa e nove reais e cinco centavos) e ao autor Rogério dos Santos Silva a quantia de R$ 3.299,00 (três mil, duzentos e noventa e nove reais), conforme notas fiscais de fls. 28 e 48, referente à ajuda de custo prevista na Lei nº 8.465/2021, valores estes que deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação .

Condeno o réu a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §§ 2º, 3º, I, do CPC/15.

Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença.

Caso seja interposto recurso de apelação contra a sentença, determino desde logo o seguinte: a) Intime-se o (s) apelado (s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art.1.010,§ 1º doCPC/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art.1.010,§ 3º doCPC/2015).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.
14/08/2025 10:36

Julgado procedente o pedido
11/12/2024 08:20

Conclusos para despacho
04/12/2024 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 06:18

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/12/2024 12:57

Expedição de Certidão.
14/10/2024 12:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/10/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2024 22:39

Despacho de Mero Expediente
04/10/2024 11:21

Conclusos para decisão
23/09/2024 17:02

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 03:31

Expedição de Certidão.
26/07/2024 13:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/07/2024 13:59

Expedição de Certidão.
04/06/2024 19:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2024 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2024 13:09

Decisão Proferida
29/05/2024 15:03

Conclusos para despacho
29/05/2024 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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