TJAL - 0801211-36.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801211-36.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Industrial e Comercial S.A. - Agravado: Posto Texaco Messias - Agravado: Nadjon Calheiros Bittencourt - Agravado: Anair Mota Bittencourt - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Ao fazê-lo, mantenho o decisum objurgado = recorrido, nos termos do voto condutor. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
INDEFERIMENTO DE CONSULTAS JUNTO À CNIB E CENSEC.
AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PRÉVIAS.
CONSULTAS DETERMINADAS VIA INFOJUD E SNIPER.
DECISÃO MANTIDA.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS JUNTO À CNIB E CENSEC PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, NO CURSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DEBATE CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PREVIAMENTE DISPONÍVEIS ANTES DA AUTORIZAÇÃO PARA CONSULTA À CNIB E À CENSEC, BEM COMO SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE EXECUTADA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A AUTORIZAÇÃO PARA PESQUISAS EM BASES COMO CNIB E CENSEC DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DE MEIOS ORDINÁRIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS.4.
O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS INFOJUD E SNIPER, INSTRUMENTOS HÁBEIS PARA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS.5.
AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE QUE TAIS DILIGÊNCIAS FORAM INEFICAZES OU INSUFICIENTES, DESCABE A LIBERAÇÃO IMEDIATA DE NOVOS MEIOS MAIS INVASIVOS.6.
EMBORA A CONSULTA JUNTO À CENSEC SÓ DEPENDA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL QUANTO À FERRAMENTA CEP, DEVE SE OBSERVAR QUE PARA O SEU DEFERIMENTO, A PARTE INTERESSADA DEVERÁ TER ESGOTADO OUTRAS FORMAS, TENTATIVAS FRUSTRADAS, DE OBTER A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, O QUE, NÃO É O CASO DESTES AUTOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE4.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.
A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS EM BASES COMO CNIB E CENSEC EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE EXECUTADA, COMO CONSULTAS AOS SISTEMAS INFOJUD E SNIPER.2.
AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS OU INSUFICIENTES, MOSTRA-SE LEGÍTIMO O INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTOS INVASIVOS DE LOCALIZAÇÃO PATRIMONIAL.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 1.019, INCISO I; E, DO ART. 300, AMBOS DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - RESP: 2141068 PR 2024/0156955-0, RELATOR: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DATA DE JULGAMENTO: 18/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 21/06/2024; RESP N. 1.963.178/SP, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 12/12/2023, DJE DE 14/12/2023).
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 19577/AL) - Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) -
19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 15:29
Ato Publicado
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18/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801211-36.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Industrial e Comercial S.A. - Agravado: Posto Texaco Messias - Agravado: Nadjon Calheiros Bittencourt - Agravado: Anair Mota Bittencourt - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 29/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 15 de agosto de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 19577/AL) - Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) -
15/08/2025 11:36
Ato ordinatório praticado
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15/08/2025 11:36
Incluído em pauta para 15/08/2025 11:36:27 local.
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17/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
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16/06/2025 10:28
Ato Publicado
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13/06/2025 15:44
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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13/03/2025 12:57
Conclusos para julgamento
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13/03/2025 09:39
Expedição de tipo_de_documento.
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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13/02/2025 12:29
Expedição de tipo_de_documento.
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13/02/2025 09:24
Certidão sem Prazo
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13/02/2025 09:23
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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13/02/2025 09:23
Expedição de tipo_de_documento.
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13/02/2025 09:11
Certidão de Envio ao 1º Grau
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13/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
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13/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
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12/02/2025 14:38
Decisão Monocrática cadastrada
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12/02/2025 09:49
Expedição de tipo_de_documento.
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11/02/2025 18:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/02/2025 17:21
Não Concedida a Antecipação de tutela
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06/02/2025 13:28
Conclusos para julgamento
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06/02/2025 13:28
Expedição de tipo_de_documento.
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06/02/2025 13:28
Distribuído por sorteio
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06/02/2025 13:00
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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