TJAL - 0801606-28.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801606-28.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Central de Intercâmbio Viagens Ltda. - Agravado: Cws Turismo Ltda. - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Ao fazê-lo, mantenho o decisum objurgado = recorrido, por fundamentos distintos. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL DIANTE DO ENCERRAMENTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AGRAVADA, COM FULCRO NO ART. 513, § 5º, DO CPC.
EXTINÇÃO FORMAL DA PESSOA JURÍDICA.
INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PATRIMÔNIO REMANESCENTE E DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS SÓCIOS.
REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR FUNDAMENTOS DIVERSOS.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL DA PESSOA JURÍDICA EXTINTA, PARA INCLUSÃO DE SEUS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM FUNDAMENTO NO ART. 513, § 5º, DO CPC/2015.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM SABER SE, DIANTE DA EXTINÇÃO FORMAL DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, É POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL POR SEUS SÓCIOS, À LUZ DO ART. 110 DO CPC E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ, ESPECIALMENTE O RESP 1.784.032/SP.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A SUCESSÃO PROCESSUAL DA EMPRESA EXTINTA PELOS SÓCIOS, DESDE QUE COMPROVADA, CUMULATIVAMENTE: (I) A EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA; E (II) A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO REMANESCENTE E SUA DISTRIBUIÇÃO AOS SÓCIOS.4.
A MERA EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NÃO É SUFICIENTE PARA ATRAIR A RESPONSABILIZAÇÃO DIRETA DOS SÓCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.5.
NO CASO, NÃO HÁ NOS AUTOS DEMONSTRAÇÃO DE QUE A EMPRESA EXTINTA POSSUÍA BENS AO TEMPO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES, TAMPOUCO QUE TAIS ATIVOS TENHAM SIDO REPASSADOS AOS SÓCIOS, INVIABILIZANDO A SUCESSÃO PRETENDIDA.6.
AINDA QUE POR FUNDAMENTOS DIVERSOS DOS ADOTADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM, A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA É MEDIDA QUE SE IMPÕE.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.
A EXTINÇÃO FORMAL DA PESSOA JURÍDICA, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A SUCESSÃO PROCESSUAL POR SEUS SÓCIOS, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO ATIVO REMANESCENTE E SUA DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS SÓCIOS.2.
AUSENTE PROVA DESSES REQUISITOS, DEVE SER INDEFERIDO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL COM FUNDAMENTO NO ART. 110 DO CPC/2015.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 110 E 779, DO CPC; ART. 49-A DO CÓDIGO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESP N. 1.784.032/SP, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 2/4/2019, DJE DE 4/4/2019; ACÓRDÃO 1413511, 07316139320218070000, RELATOR: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 31/3/2022, PUBLICADO NO DJE: 19/4/2022.
PÁG.: SEM PÁGINA CADASTRADA; RESP N. 2.082.254/GO, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 12/9/2023, DJE DE 15/9/2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gabriel Martins Cassini (OAB: 443482/SP) - Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB: 184090/SP) - Bruna Santos do Amaral (OAB: 338834/SP) - Manoel Burgos Nogueira Filho (OAB: 31201/PE) -
19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 15:30
Ato Publicado
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18/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801606-28.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Central de Intercâmbio Viagens Ltda. - Agravado: Cws Turismo Ltda. - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 29/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 15 de agosto de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Gabriel Martins Cassini (OAB: 443482/SP) - Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB: 184090/SP) - Bruna Santos do Amaral (OAB: 338834/SP) - Manoel Burgos Nogueira Filho (OAB: 31201/PE) -
15/08/2025 11:37
Ato ordinatório praticado
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15/08/2025 11:37
Incluído em pauta para 15/08/2025 11:37:09 local.
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18/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
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17/06/2025 12:29
Ato Publicado
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16/06/2025 18:37
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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17/03/2025 12:43
Conclusos para julgamento
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17/03/2025 08:44
Expedição de tipo_de_documento.
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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17/02/2025 18:13
Expedição de tipo_de_documento.
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17/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
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17/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
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14/02/2025 10:57
Expedição de tipo_de_documento.
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14/02/2025 07:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/02/2025 18:43
Determinada Requisição de Informações
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12/02/2025 12:00
Conclusos para julgamento
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12/02/2025 12:00
Expedição de tipo_de_documento.
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12/02/2025 12:00
Distribuído por dependência
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11/02/2025 21:00
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/02/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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