03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801689-44.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - São Sebastião - Agravante: Maria Pastoura Ferreira Lima - Agravado: União Nacional dos Servidores Públicos - Unaspub - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso; e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.

Ao fazê-lo, retifico o decisum objurgado = recorrido, confirmando a decisão monocrática de págs. 34/42. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.

DECISÃO QUE DETERMINOU COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA À VARA PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.

DESNECESSIDADE.

POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS POR MEIO DIGITAL.

REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONDICIONOU O REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO À PRESENÇA PESSOAL DA PARTE AUTORA NA VARA DE ORIGEM, PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SOLICITADOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

DEFINIR SE É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE COMPARECIMENTO PESSOAL AO CARTÓRIO JUDICIAL PARA FINS DE SANEAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO ELETRÔNICO DA DILIGÊNCIA E DA PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFERIÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A EXIGÊNCIA DE COMPARECIMENTO PESSOAL AO CARTÓRIO JUDICIAL, NA FASE INICIAL DO PROCESSO, CARECE DE RESPALDO LEGAL QUANDO A DOCUMENTAÇÃO PODE SER APRESENTADA PELOS MEIOS ELETRÔNICOS ORDINÁRIOS, CONFORME O SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO VIGENTE.4.

A PARTE AUTORA DEMONSTROU, DE FORMA SUFICIENTE, OS PRESSUPOSTOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA, DE MODO QUE A DECISÃO DEVE SER REFORMADA PARCIALMENTE, PARA DISPENSAR O COMPARECIMENTO FÍSICO E PERMITIR A JUNTADA DOCUMENTAL POR MEIO DIGITAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE4.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. É DESNECESSÁRIO O COMPARECIMENTO PESSOAL AO CARTÓRIO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS REQUISITADOS, QUANDO POSSÍVEL E EFICAZ A JUNTADA DIGITAL, ESPECIALMENTE NA VIGÊNCIA DO PROCESSO ELETRÔNICO.2.

A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA AUTORIZA A FLEXIBILIZAÇÃO DAS FORMALIDADES, COM VISTAS À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: SÚMULA 297; CPC/2015, ARTS.

ART. 319, 995, 1.015, ART. 14 DO CDC; - CF/88, ART. 5º, INCISO XXXV -.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL - APELAÇÃO CÍVEL: 07422065120238020001 MACEIÓ, RELATOR.: DES.

MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, DATA DE JULGAMENTO: 05/02/2025, 4ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/02/2025; TJAL; NÚMERO DO PROCESSO: 0801183-05.2024.8.02.0000; RELATOR (A): DES.

PAULO BARROS DA SILVA LIMA; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 08/05/2024; DATA DE REGISTRO: 09/05/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Aleph Cavalcante Santos (OAB: 16537/AL)
19/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
18/08/2025 15:30

Ato Publicado
18/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0801689-44.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - São Sebastião - Agravante: Maria Pastoura Ferreira Lima - Agravado: União Nacional dos Servidores Públicos - Unaspub - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 29/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 15 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Aleph Cavalcante Santos (OAB: 16537/AL)
15/08/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 11:37

Incluído em pauta para 15/08/2025 11:37:21 local.
18/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
17/06/2025 12:29

Ato Publicado
16/06/2025 18:37

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
06/05/2025 12:07

Conclusos para julgamento
06/05/2025 10:13

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
13/03/2025 12:46

Expedição de tipo_de_documento.
13/03/2025 10:35

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2025 14:37

Decisão Monocrática cadastrada
12/03/2025 06:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 19:19

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
21/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/02/2025.
21/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/02/2025.
20/02/2025 18:16

Conclusos para julgamento
20/02/2025 18:16

Ciente
20/02/2025 18:15

Expedição de tipo_de_documento.
20/02/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 10:01

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2025 16:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 16:09

Determinada Requisição de Informações
13/02/2025 10:56

Conclusos para julgamento
13/02/2025 10:55

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 10:55

Distribuído por sorteio
13/02/2025 10:02

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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