TJAL - 0730053-49.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0730053-49.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Maria Consuelo Almeida da Silva - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0730053-49.2024.8.02.0001, em que figuram como parte recorrente BANCO BMG S/A e como parte recorrida MARIA CONSUELO ALMEIDA DA SILVA, todas devidamente qualificadas nestes autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença para reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e estabelecer a sucumbência recíproca, com a condenação de ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a suspensão da exigibilidade em relação à parte recorrida, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Participaram do julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.

PRÁTICA ABUSIVA QUE GERA ENDIVIDAMENTO PERPÉTUO.

USO DO CARTÃO PELA CONSUMIDORA PARA COMPRAS E SAQUES.

NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO CONTRATO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.

DANO MORAL REDUZIDO.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ESTABELECIDA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO EM AÇÃO DECLARATÓRIA, PARA ANULAR O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DE VALORES E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A VALIDADE E A NATUREZA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), A EXISTÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL, A ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO E A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, ESPECIALMENTE DIANTE DO USO DO CRÉDITO PELA PARTE CONSUMIDORA PARA ALÉM DO SAQUE INICIAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO FORNECEU INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS SOBRE A MECÂNICA DO CONTRATO, O QUE RESULTOU EM UM CICLO DE ENDIVIDAMENTO PERPÉTUO PARA A CONSUMIDORA.

A QUANTIA QUE EXCEDE O VALOR DESCONTADO MENSALMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO SE CONVERTE EM NOVO DÉBITO, ACRESCIDO DE ENCARGOS, SEM PREVISÃO DE TÉRMINO PARA A OBRIGAÇÃO.4- A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, FUNDAMENTADA NO RISCO DA ATIVIDADE E NA FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

A AUSÊNCIA DE CLAREZA SOBRE A OPERAÇÃO CONTRATADA CARACTERIZA O ATO ILÍCITO.5- COMO A PARTE AUTORA UTILIZOU O CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS E SAQUES ADICIONAIS, NÃO É POSSÍVEL DECLARAR A INEXISTÊNCIA TOTAL DA DÍVIDA.

IMPÕE-SE, CONTUDO, A READEQUAÇÃO DO CONTRATO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM A APLICAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS CORRESPONDENTES A ESSA OPERAÇÃO, PARA QUE O DÉBITO SEJA RECALCULADO.6- OS VALORES PAGOS A MAIOR PELA CONSUMIDORA, APURADOS APÓS O RECÁLCULO DA DÍVIDA, DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, CONFORME O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

PERMITE-SE A COMPENSAÇÃO ENTRE O CRÉDITO A SER RESTITUÍDO À AUTORA E O SALDO DEVEDOR POR ELA UTILIZADO, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DE QUALQUER DAS PARTES.7- O DANO MORAL É PRESUMIDO, DECORRENTE DA CONDUTA ABUSIVA DO BANCO E DA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.

CONTUDO, O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) SE MOSTRA EXCESSIVO.

A INDENIZAÇÃO É REDUZIDA PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), VALOR QUE SE ALINHA AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL PARA CASOS EM QUE O CONSUMIDOR FEZ USO ADICIONAL DO CARTÃO.8- COM O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

AS PARTES DEVEM ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA, POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) SEM INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE SUA DINÂMICA, QUE RESULTA EM ENDIVIDAMENTO PERPÉTUO, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E PRÁTICA ABUSIVA, A ENSEJAR A READEQUAÇÃO DO CONTRATO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 2.

O USO DO CARTÃO PELO CONSUMIDOR PARA COMPRAS E SAQUES, ALÉM DO VALOR INICIAL, AFASTA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, MAS NÃO A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE DEVE RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES PAGOS A MAIOR, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO, E REPARAR O DANO MORAL, CUJO VALOR DEVE SER AJUSTADO À EXTENSÃO DO USO DO CRÉDITO."9- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186, 187 E 927; CDC, ARTS. 6º, II E III, 14, 34, 39, I E VI, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 51, IV; CPC, ARTS. 85, § 2º, E 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002170-17.2017.8.26.0297, REL.

DES.

MELO COLOMBI, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/11/2017; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0702636-23.2019.8.02.0058, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 08/07/2021; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0711413-71.2019.8.02.0001, REL.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 17/06/2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 244915/RJ) - Paulo Cristiano Machado Rocha (OAB: 124466/PR) - Luan Wallas Maia Colussi (OAB: 60837/SC)