TJAL - 0801446-03.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801446-03.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Porto Calvo - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S.a. - Agravada: Júlia Maria da Costa Pinho Bandeira (Representado(a) por sua Mãe) Camila da Costa Pinho - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso; e, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Ao fazê-lo, confirmar a decisão monocrática de págs. 54/61, a fim de manter, in totum, a decisão agravada, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ASTREINTES FIXADAS POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
REITERAÇÃO NO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.
VALOR DA MULTA MANTIDO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, QUE CONSOLIDOU MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NO VALOR DE R$ 35.000,00, ANTE A RECALCITRÂNCIA DA OPERADORA EM RESTABELECER PLANO DE SAÚDE DE MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, MESMO APÓS A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
A PARTE AGRAVANTE REQUEREU CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E REDUÇÃO OU AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO; (II) ESTABELECER SE O VALOR CONSOLIDADO DA MULTA COMINATÓRIA É DESPROPORCIONAL OU EXCESSIVO À LUZ DA CONDUTA DA PARTE AGRAVANTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, E PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.4.
A MULTA FOI CORRETAMENTE APLICADA COMO MEIO DE COERÇÃO AO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL QUE DETERMINAVA A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA, MENOR DIAGNOSTICADA COM AUTISMO, SENDO REITERADAMENTE DESCUMPRIDA PELA AGRAVANTE.5.
A CONDUTA DA AGRAVANTE CONFIGURA DESCUMPRIMENTO CONTUMAZ DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, TENDO O PLANO DE SAÚDE SIDO RESTABELECIDO APENAS QUATRO MESES APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.6.
A CONSOLIDAÇÃO DA MULTA EM R$ 35.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A NATUREZA DO BEM JURÍDICO TUTELADO (SAÚDE DE MENOR) E A RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA OPERADORA.7.
A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE RECONHECE A VALIDADE E ADEQUAÇÃO DA FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM VALORES SEMELHANTES EM HIPÓTESES DE DESCUMPRIMENTO DELIBERADO DE ORDENS JUDICIAIS.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.
A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESSUPÕE A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, CUJA AUSÊNCIA IMPEDE SUA CONCESSÃO.2.
A MULTA COMINATÓRIA FIXADA COMO MEDIDA COERCITIVA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL É VÁLIDA E PODE SER MANTIDA EM VALOR SIGNIFICATIVO QUANDO EVIDENCIADA CONDUTA REITERADA DE DESOBEDIÊNCIA.3.
O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE DECISÃO JUDICIAL QUE VISA ASSEGURAR DIREITO À SAÚDE DE MENOR JUSTIFICA A CONSOLIDAÇÃO DA MULTA EM PATAMAR COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DA OMISSÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, 497, 537 E 995, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº 0811116-36.2023.8.02.0000, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 07.03.2024; TJAL, AI Nº 0805442-77.2023.8.02.0000, REL.
DES.
FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, J. 23.08.2023; TJAL, AI Nº 0805922-60.2020.8.02.0000, REL.
DESA.
ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 27.10.2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 176477/SP) -
19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 15:29
Ato Publicado
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18/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801446-03.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Porto Calvo - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S.a. - Agravada: Júlia Maria da Costa Pinho Bandeira (Representado(a) por sua Mãe) Camila da Costa Pinho - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 29/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 15 de agosto de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 176477/SP) -
15/08/2025 11:37
Ato ordinatório praticado
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15/08/2025 11:36
Incluído em pauta para 15/08/2025 11:36:56 local.
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17/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
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16/06/2025 10:28
Ato Publicado
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13/06/2025 15:44
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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01/04/2025 12:23
Conclusos para julgamento
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01/04/2025 09:12
Expedição de tipo_de_documento.
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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07/03/2025 11:49
Expedição de tipo_de_documento.
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03/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/03/2025.
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03/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/03/2025.
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28/02/2025 15:48
Decisão Monocrática cadastrada
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28/02/2025 12:45
Expedição de tipo_de_documento.
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27/02/2025 23:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/02/2025 19:06
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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11/02/2025 10:38
Conclusos para julgamento
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11/02/2025 10:38
Expedição de tipo_de_documento.
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11/02/2025 10:38
Distribuído por dependência
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10/02/2025 18:45
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/02/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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