TJAL - 0800671-85.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800671-85.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Joao Arthur Celestino Ferreira (Representado(a) por sua Mãe) Bruna Pinto Celestino Vasconcelos - Agravado: Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso; e, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Ao fazê-lo, confirmar a decisão monocrática de págs. 13/22, a fim de manter, in totum, a decisão agravada, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO.
PLANO DE SAÚDE.
TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO ORIGINAL DA DECISÃO LIMINAR.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MENOR REPRESENTADO POR SUA GENITORA, CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO JUDICIAL NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA EM FACE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE.
O RECURSO INSURGE-SE CONTRA A DECISÃO QUE ARQUIVOU O INCIDENTE, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO APTO, VISTO QUE A PARTE RECORRENTE PLEITEAVA A EXECUÇÃO DE VALORES RELATIVOS A TRATAMENTO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA, EM DESCONFORMIDADE COM OS TERMOS DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DECISÃO LIMINAR PARCIALMENTE CONCEDIDA PODE SER EXECUTADA DE FORMA DIVERSA DE SEU CONTEÚDO ORIGINAL, MEDIANTE CUSTEIO DE TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA; (II) ESTABELECER SE HÁ COMPROVAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR POR PARTE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, A JUSTIFICAR O CUMPRIMENTO FORÇADO DA MEDIDA.III.
RAZÕES DE DECIDIR1.
A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA DETERMINOU O CUSTEIO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DO MENOR EXCLUSIVAMENTE DENTRO DA REDE CREDENCIADA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, COM EXCEÇÃO DO ASSISTENTE TERAPÊUTICO, O QUAL FOI EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO DA COBERTURA OBRIGATÓRIA.2.
A PARTE AUTORA NÃO INTERPÔS RECURSO CONTRA OS TERMOS DA DECISÃO LIMINAR, O QUE ACARRETA SUA ESTABILIZAÇÃO NO PONTO, VEDANDO, EM SEDE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO, QUALQUER AMPLIAÇÃO DO DIREITO ALI RECONHECIDO, EM ATENÇÃO AO ART. 509, § 4º, DO CPC.3.
O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA NÃO COMPORTA REINTERPRETAÇÃO DO CONTEÚDO DO TÍTULO JUDICIAL, TAMPOUCO ALTERAÇÃO DE SEU OBJETO, DEVENDO LIMITAR-SE À EFETIVAÇÃO DOS TERMOS DA DECISÃO EXECUTADA, NOS EXATOS LIMITES DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NELA RECONHECIDA (CPC, ARTS. 536 E 297).4.
A DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS DEMONSTRA QUE A OPERADORA DE SAÚDE INDICOU CLÍNICA CREDENCIADA PARA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO, NÃO TENDO A PARTE AGRAVANTE COMPROVADO, DE FORMA INEQUÍVOCA, A INAPTIDÃO DA CLÍNICA INDICADA OU A AUSÊNCIA DE ALTERNATIVAS NA REDE.5.
A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR POR PARTE DA OPERADORA AFASTA A POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO FORÇADO E DE BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES, ESPECIALMENTE PORQUE A EXECUÇÃO PRETENDIDA DESBORDA DOS LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA DECISÃO JUDICIAL DEVE OBSERVAR FIELMENTE OS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO, SENDO VEDADA A AMPLIAÇÃO DE SEU CONTEÚDO.2.
A AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA OS TERMOS DA DECISÃO LIMINAR IMPLICA PRECLUSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO POSTERIOR DO OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ALI DETERMINADA.3.
A EXECUÇÃO DE VALORES REFERENTES A TRATAMENTO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA SÓ É CABÍVEL SE HOUVER PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO OU COMPROVADA INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA ADEQUADA NA REDE INDICADA PELA OPERADORA DE SAÚDE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 296, 297, 509, § 4º, E 536.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP, AI Nº 2258114-79.2021.8.26.0000, REL.
DES.
REBELLO PINHO, J. 16.03.2022; TJPR, AI Nº 0019001-52.2020.8.16.0000, REL.
DES.
PÉRICLES BELLUSCI, J. 13.07.2020; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.160.727/SC, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 22.11.2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eloisa Aline Correia dos Santos Temoteo (OAB: 13312/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Nathália de Carvalho Brilhante da Nóbrega (OAB: 11133/AL) - Letícia de Medeiros Agra (OAB: 20148/AL) -
19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 15:28
Ato Publicado
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18/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800671-85.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Joao Arthur Celestino Ferreira (Representado(a) por sua Mãe) Bruna Pinto Celestino Vasconcelos - Agravado: Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 29/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 15 de agosto de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Eloisa Aline Correia dos Santos Temoteo (OAB: 13312/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Nathália de Carvalho Brilhante da Nóbrega (OAB: 11133/AL) - Letícia de Medeiros Agra (OAB: 20148/AL) -
15/08/2025 11:35
Ato ordinatório praticado
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15/08/2025 11:35
Incluído em pauta para 15/08/2025 11:35:30 local.
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11/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
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10/06/2025 11:51
Retificado o movimento
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10/06/2025 10:10
Ato Publicado
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09/06/2025 19:06
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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20/03/2025 13:11
Conclusos para julgamento
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20/03/2025 13:11
Volta da PGJ
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20/03/2025 13:11
Ciente
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20/03/2025 12:49
Expedição de tipo_de_documento.
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20/03/2025 10:23
Juntada de Petição de parecer
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20/03/2025 10:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/03/2025 14:35
Ciente
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19/03/2025 14:34
Vista / Intimação à PGJ
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19/03/2025 12:36
Juntada de Outros documentos
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19/03/2025 12:36
Juntada de Outros documentos
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19/03/2025 12:36
Juntada de Outros documentos
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19/03/2025 12:36
Juntada de Outros documentos
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19/03/2025 12:36
Juntada de Outros documentos
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19/03/2025 12:36
Juntada de Outros documentos
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19/03/2025 12:36
Juntada de Outros documentos
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19/03/2025 12:36
Juntada de Outros documentos
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19/03/2025 12:36
Juntada de Outros documentos
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19/03/2025 12:36
Juntada de Outros documentos
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19/03/2025 12:36
Juntada de Outros documentos
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19/03/2025 12:36
Juntada de Outros documentos
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19/03/2025 12:36
Juntada de Outros documentos
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19/03/2025 12:36
Juntada de Outros documentos
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19/03/2025 12:36
Juntada de Outros documentos
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19/03/2025 12:36
Juntada de Outros documentos
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19/03/2025 12:36
Juntada de Outros documentos
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19/03/2025 12:36
Juntada de Outros documentos
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19/03/2025 12:36
Juntada de Outros documentos
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19/03/2025 12:36
Juntada de Outros documentos
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19/03/2025 12:36
Juntada de Outros documentos
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19/03/2025 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
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25/02/2025 07:48
Expedição de tipo_de_documento.
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21/02/2025 09:39
Certidão sem Prazo
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21/02/2025 09:39
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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21/02/2025 09:38
Expedição de tipo_de_documento.
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21/02/2025 09:36
Certidão de Envio ao 1º Grau
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21/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/02/2025.
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21/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/02/2025.
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20/02/2025 14:55
Decisão Monocrática cadastrada
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20/02/2025 10:58
Expedição de tipo_de_documento.
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19/02/2025 18:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/02/2025 16:42
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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27/01/2025 08:56
Conclusos para julgamento
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27/01/2025 08:56
Expedição de tipo_de_documento.
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27/01/2025 08:56
Distribuído por sorteio
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24/01/2025 16:31
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/01/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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