TJAL - 0745862-79.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 10:13
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0745862-79.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Josefa Batista - Apelado: 029-banco Itaú Consignado S/A - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para: (a) declarar a nulidade do contrato objeto dos presentes autos; (b) determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; (c) fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (d) inverter o ônus da sucumbência, condenando o banco réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados na razão de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da condenação; (e) fixar os parâmetros de juros moratórios e correção monetária, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
APLICAÇÃO DO CDC.
TEMA 1061 DO STJ.
NULIDADE CONTRATUAL.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DIANTE DE DESCONTOS EM FOLHA ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELO CONSUMIDOR; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; E (III) DETERMINAR SE A CONDUTA DO BANCO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE APLICA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME O ART. 2º E 3º DO CDC E SÚMULA 297 DO STJ.04.
DIANTE DA NEGATIVA DA CONSUMIDORA QUANTO À CONTRATAÇÃO, CABE AO BANCO PROVAR A REGULARIDADE DO NEGÓCIO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, NÃO SE PODENDO EXIGIR DA PARTE A CHAMADA “PROVA DIABÓLICA”.05.
A IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELA AUTORA TRANSFERE AO BANCO O ÔNUS DE PROVAR SUA AUTENTICIDADE, CONFORME TEMA REPETITIVO 1061 DO STJ (CPC, ARTS. 6º, 369 E 429, II).06.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO APRESENTADO, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ILÍCITO CIVIL (CC, ARTS. 186 E 927).07.
O ART. 14 DO CDC ESTABELECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, INEXISTINDO EXCLUDENTES QUE AFASTEM A RESPONSABILIDADE DO BANCO.08.
A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO É DEVIDA SEMPRE QUE VERIFICADA COBRANÇA INDEVIDA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ SUBJETIVA, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E EARESP N. 1.501.756/SC.09.
O DESCONTO INDEVIDO E PROLONGADO EM VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR GERA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), JUSTIFICANDO A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA.10.
O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE OBSERVAR PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, FIXANDO-SE EM R$ 5.000,00, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.11.
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDEM CONFORME SÚMULAS 54 E 362 DO STJ E AS REGRAS DA LEI Nº 14.905/2024.12.
OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER INVERTIDOS, IMPONDO-SE AO BANCO O PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (CPC, ART. 85).IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:13.
O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO IMPUGNADO PELO CONSUMIDOR RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.14.
A AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA SUA NULIDADE.15.
O CONSUMIDOR TEM DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.16.
O DESCONTO INDEVIDO EM VERBAS ALIMENTARES CARACTERIZA DANO MORAL PRESUMIDO, JUSTIFICANDO INDENIZAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CC, ARTS. 186 E 927; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 E 42; CPC, ARTS. 85, 373, 369, 429, II, E 1.010.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, SÚMULAS 297, 362, 479 E 54; STJ, TEMA 1061; STJ, EARESP 1.501.756/SC, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.02.2024; TJ-AL, 0700293-53.2023.8.02.0013, REL.
DES.
FERNANDO TOURINHO, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 03.04.2025; TJ-AL, 0700695-83.2022.8.02.0203, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 07.03.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Renata de Paiva Lima Lacerda (OAB: 16730/AL) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - Fernando Maximino Cruz Lessa (OAB: 11333/AL) -
28/08/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 08:11
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 08:11
Conhecido o recurso de
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22/08/2025 12:16
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 15:58
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 13:42
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0745862-79.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Josefa Batista - Apelado: 029-banco Itaú Consignado S/A - 'ATO ORDINATÓRIO / DESPACHO 01.
De ordem do Excelentíssimo Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza e em consonância com o disposto no art. 203, §4º do Código de Processo Civil/2015, encaminho relatório dos autos exarado pelo Eminente Relator, a fim de que o presente feito possa ser incluído na pauta de julgamento subsequente. 01.
Trata-se de recurso de apelação, interposto por Josefa Batista, inconformada com a Sentença (fls. 238/242) proferida pelo Juízo da 30ª Vara Cível da Capital, nos autos da ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face o Banco Itaú Consignado S/A, que julgou improcedentes os pedidos autorais. 02.
Em suas razões (fls. 245/263), a parte apelante sustentou a necessidade de reforma da sentença,ante a falta de regularidade das contratações e da validade dos contratos. aplicação do tema 1.061 do stj; inexistência de validade do negócio jurídico com a necessidade de anulação; devida restituição em dobro; e, ocorrência de danos morais indenizáveis. 03.
Devidamente intimada, a instituição financeira apelada apresentou contrarrazões às fls. 257/265, peliminarmente arguiu inobservância ao princípio da dialeticidade.
No mérito, pugnou, em suma, pelo improvimento do recurso. 04. É, em síntese, o relatório. 2.
Cumpra-se. 03.
Estando o processo em ordem, encaminhem-se à secretária para inclusão na pauta de julgamento.
Maceió, 5 de agosto de 2025.
Eloy Melo Júnior Chefe de Gabinete' - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Renata de Paiva Lima Lacerda (OAB: 16730/AL) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - Fernando Maximino Cruz Lessa (OAB: 11333/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 14:50
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 14:50
Incluído em pauta para 06/08/2025 14:50:24 local.
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05/08/2025 18:28
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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17/06/2025 15:35
Conclusos para julgamento
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17/06/2025 15:35
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 15:34
Distribuído por sorteio
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17/06/2025 15:33
Registrado para Retificada a autuação
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17/06/2025 15:33
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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