TJAL - 0737372-05.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 10:12
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0737372-05.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Josete Soares Dantas da Silva - Apelado: Banco Master S/A - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando os honorários sucumbenciais em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, fixando-os, definitivamente, em 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do voto do relator.
Ressalva pessoal do Des.
Paulo Zacarias da Silva quanto os juros sobre a condenação à reparação por danos morais, por entender que incidem a partir da citação - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).
ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA.
UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.
IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MARIA JOSETE SOARES DANTAS DA SILVA EM DESFAVOR DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.
A AUTORA ALEGOU TER SIDO INDUZIDA A ERRO AO CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), ACREDITANDO TRATAR-SE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, PLEITEANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO02.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO REGULAR DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC); (II) ESTABELECER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMPRIU SEU DEVER DE INFORMAÇÃO, AFASTANDO A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, CONFORME OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI Nº 8.078/1990 E A SÚMULA 297 DO STJ.04.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, INCLUINDO INSTRUMENTO CONTRATUAL, FATURAS COM REGISTROS DE COMPRAS, COMPROVANTES DE PAGAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES À PARTE CONSUMIDORA.05.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DETERMINADA NOS AUTOS COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC, NÃO AFASTOU O DEVER DA AUTORA DE REFUTAR OS DOCUMENTOS JUNTADOS, O QUE NÃO OCORREU.06.
O USO DO CARTÃO DE CRÉDITO POR MEIO DE COMPRAS E PAGAMENTOS VOLUNTÁRIOS COMPROVA O CONHECIMENTO DA DINÂMICA CONTRATUAL E A AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.07.
A JURISPRUDÊNCIA DO TJ-AL RECONHECE A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NESSA MODALIDADE QUANDO COMPROVADA A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO AO SEU FUNCIONAMENTO.08.
A CONTRATAÇÃO OBSERVOU OS REQUISITOS LEGAIS DE VALIDADE PREVISTOS NO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO HAVENDO ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE JUSTIFIQUE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS.09.
AUSENTE QUALQUER ILEGALIDADE, MANTÉM-SE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE10.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:11.
A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E A COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTAM A CARACTERIZAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO.12.
NÃO COMPROVADO ATO ILÍCITO, É INDEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU A REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE DESCONTO EM FOLHA.13.
O CONTRATO FIRMADO COM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E A UTILIZAÇÃO CONSCIENTE PELO CONSUMIDOR VALIDAM A CONTRATAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CC, ART. 104; CPC, ART. 373; CDC, ARTS. 2º, 3º E 6º, VIII; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297.
TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0724457-21.2023.8.02.0001, REL.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 18/06/2025.
TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0744737-13.2023.8.02.0001, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 08/07/2025.
TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0720891-64.2023.8.02.0001, REL.
DES.
MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 18/06/2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rosedson Lôbo Silva Júnior (OAB: 14200/AL) - Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB: 43804/BA) -
28/08/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 08:12
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 08:12
Conhecido o recurso de
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22/08/2025 12:17
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 15:58
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 13:40
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0737372-05.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Josete Soares Dantas da Silva - Apelado: Banco Master S/A - 'A T O O R D I N A T Ó R I O / D E S P A C H O 01.
De ordem do Excelentíssimo Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza e em consonância com o disposto no art. 203, §4º do Código de Processo Civil/2015, encaminho relatório dos autos exarado pelo Eminente Relator, a fim de que o presente feito possa ser incluído na pauta de julgamento subsequente. 01.
Trata-se de recurso de apelação (fls. 262/288) interposto por Maria Josete Soares Dantas da Silva, inconformada com a Sentença (fls. 255/259) proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Capital, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, que julgou improcedente a demanda. 02.
A autora, em suas razões recursais, alegou a irregularidade do contrato, sustentando ter sido induzido a erro, uma vez que acreditava tratar-se de uma contratação de empréstimo consignado.
Assim, requereu a fixação de dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e a devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente, além da fixação de honorários sucumbenciais. 03.
Contrarrazões apresentadas às fls. 292/313, requerendo o não provimento do apelo.
Subsidiariamente, e caso haja condenação, que a fixação do dano moral, observe os Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 04.É, em síntese, o relatório. 02.
Cumpra-se. 03.
Estando o processo em ordem, encaminhem-se à secretária para inclusão na pauta de julgamento.
Maceió, 05 de agosto de 2025.
Eloy Melo Júnior Chefe de Gabinete' - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Rosedson Lôbo Silva Júnior (OAB: 14200/AL) - Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB: 43804/BA) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 14:51
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 14:51
Incluído em pauta para 06/08/2025 14:51:14 local.
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05/08/2025 18:30
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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28/07/2025 10:25
Conclusos para julgamento
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28/07/2025 10:25
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 10:25
Distribuído por sorteio
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28/07/2025 10:23
Registrado para Retificada a autuação
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28/07/2025 10:22
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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