01/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 10:12

Ato Publicado
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0739081-41.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Jaildes Ferreira dos Santos - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar improcedente a pretensão autoral.

De ofício, inverter o ônus da sucumbência, para condenar a parte vencida ao pagamento das custas processuais e de honorários ao advogado da parte vencedora, na razão de 10% incidente sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade ante a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do voto do relator.

Dispensado o pedido de sustentação oral formulado pelo advogado João Gomes Carneiro da Cunha, inscrito pela parte apelante - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E VENDA CASADA.

COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE OS TERMOS CONTRATUAIS.

UTILIZAÇÃO EFETIVA DO CARTÃO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE ATO ILÍCITO.

REFORMA DA SENTENÇA.

RECURSO PROVIDO.I - CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO BMG S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA POR JAILDES FERREIRA DOS SANTOS, NA QUAL SE DISCUTE A REGULARIDADE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), ALEGANDO A PARTE AUTORA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA E PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA COMO VENDA CASADA.

A SENTENÇA RECONHECEU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS APÓS 14/08/2019, CONDENANDO AINDA O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONFIGURANDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA; E (II) ESTABELECER SE OS DESCONTOS EFETUADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO FORAM INDEVIDOS, JUSTIFICANDO RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZA-SE COMO CONSUMERISTA, INCIDINDO AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) E APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, CONFORME ARTIGO 14 DO CDC E SÚMULA Nº 297/STJ.04.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRA DOCUMENTALMENTE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO DEVER DE INFORMAÇÃO E A ANUÊNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR QUANTO AOS TERMOS CONTRATUAIS FIRMADOS, JUNTANDO CONTRATO DE ADESÃO DEVIDAMENTE ASSINADO E FATURAS DEMONSTRANDO A UTILIZAÇÃO REGULAR DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO MEDIANTE REALIZAÇÃO DE COMPRAS E PAGAMENTO AVULSO DAS FATURAS.05.

A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO CONSUMIDOR AFASTA A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO QUANTO AO PRODUTO CONTRATADO, INDICANDO PLENA CONSCIÊNCIA SOBRE A MODALIDADE CONTRATUAL, INEXISTINDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU QUALQUER OUTRA IRREGULARIDADE NO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO.06.

EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, A CONTRATAÇÃO REGULAR DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE CIÊNCIA PELO CONSUMIDOR SOBRE AS CLÁUSULAS AJUSTADAS E SUA EFETIVA UTILIZAÇÃO, IMPOSSIBILITA A CARACTERIZAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA E AFASTA O DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E O PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.07.

AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, IMPÕE-SE RECONHECER A IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS AUTORAIS, REFORMANDO-SE A SENTENÇA ORIGINÁRIA E INVERTENDO-SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO BANCO APELANTE.IV.

DISPOSITIVO E TESE08.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:"09.

EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), A COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO CONSUMIDOR AFASTA AS ALEGAÇÕES DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E PRÁTICA ABUSIVA, NÃO CONFIGURANDO ATO ILÍCITO, DANOS MORAIS OU DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS EFETUADOS."__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, 14, 46; CC, ARTS. 104 E 422; CPC, ARTS. 85, §11, E 373, II; LEI Nº 10.820/2003.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AP CÍV 0724457-21.2023.8.02.0001, REL.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO, J. 18/06/2025.

TJAL, AP CÍV 0744737-13.2023.8.02.0001, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 08/07/2025.

TJAL, AP CÍV 0720891-64.2023.8.02.0001, REL.

DES.

MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, J. 18/06/2025.

STJ, SÚMULA 297.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 10715A/AL) - Kristyan Patrick Cardoso Vieira (OAB: 15336/AL) - Kristyan Patrick Cardoso Vieira (OAB: 15336/AL)
28/08/2025 14:31

Acórdãocadastrado
28/08/2025 08:11

Processo Julgado Sessão Presencial
28/08/2025 08:11

Conhecido o recurso de
22/08/2025 12:16

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2025 14:00

Processo Julgado
19/08/2025 10:30

Ciente
13/08/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 15:58

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 13:40

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0739081-41.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Jaildes Ferreira dos Santos - 'A T O O R D I N A T Ó R I O / D E S P A C H O 01.

De ordem do Excelentíssimo Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza e em consonância com o disposto no art. 203, §4º do Código de Processo Civil/2015, encaminho relatório dos autos exarado pelo Eminente Relator, a fim de que o presente feito possa ser incluído na pauta de julgamento subsequente. 01.

Trata-se de recurso de apelação interposto por Banco BMG S/A (fls. 736/754), irresignado com a sentença (fls. 716/727) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Maceió/AL, nos autos da "ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais", processo nº 0739081-41.2024.8.02.0001, ajuizada por Jaildes Ferreira Dos Santos. 02.

Na referida sentença (fls. 716/727), o Juízo de origem julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, nos seguintes termos: (...) Ex positis, observada a argumentação acima perfilhada e, no mais que nos utos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, para:a) reconhecer a prescrição, tanto da pretensão da parte contratante, consumidora, de reaver os descontos indevidos realizados pelo banco, como da pretensão da parte contratada, fornecedora, de compensar as compras e os saques realizados, de 14/08/2019 para trás, determinando a devolução, em dobro, dos valores descontados a partir dessa data, devendo incidir juros moratórios e correção monetária a partir de cada efetivo desconto realizado (mora ex re - Súmula 43 do STJ), utilizando-se como índice exclusivamente a taxa SELIC, que, por possuir natureza híbrida, já engloba ambos os consectários.

Na compensação em favor da Instituição Financeira, aplica-se a taxa utilizada pelo Banco réu nos contratos de empréstimos consignados ou a taxa média de mercado, se for mais favorável ao Consumidor, nos termos da Súmula nº 530 do Superior Tribunal de Justiça. b) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária desde a data de arbitramento, com base na Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, momento em que passa ser aplicada a taxa SELIC.

Por fim, considerando que a parte autora decaiu de parcela mínima dos pedidos, condeno a parte ré em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do §2º, do art. 85, do CPC/2015, a ser atualizado até o efetivo adimplemento." 03.

Em suas razões recursais (fls. 736/754), o apelante requereu a reforma integral da sentença de primeiro grau, para que sejam julgados improcedentes todos os pedidos autorais formulados na inicial, sobretudo quanto à restituição em dobro e danos morais. 04.

Devidamente intimado, o apelado apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 918/923), requerendo o desprovimento integral da apelação e a manutenção da sentença recorrida.

Argumentou, em resumo, que: (a) a contratação se deu mediante cláusulas abusivas e violadoras do dever de informação previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor; (b) restou configurada a prática abusiva da "venda casada", uma vez que a contratação de empréstimo estava condicionada ao cartão de crédito consignado, violando o artigo 39, inciso I, do CDC; (c) que não há engano justificável pelo Banco apelante, e sim prática deliberada abusiva em detrimento da consumidora, ensejando a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente; e (d) que a sentença analisou corretamente o conjunto probatório apresentado, reconhecendo a nulidade da contratação e a abusividade praticada pelo banco, justificando plenamente os danos morais e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. 05. É, em síntese, o relatório. 02.

Cumpra-se. 03.

Estando o processo em ordem, encaminhem-se à secretária para inclusão na pauta de julgamento.

Maceió, 05 de agosto de 2025.

Eloy Melo Júnior Chefe de Gabinete' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 10715A/AL) - Kristyan Patrick Cardoso Vieira (OAB: 15336/AL) - Kristyan Patrick Cardoso Vieira (OAB: 15336/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 14:56

Incluído em pauta para 06/08/2025 14:56:48 local.
05/08/2025 18:30

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
01/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
25/07/2025 09:32

Conclusos para julgamento
25/07/2025 09:32

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2025 09:32

Distribuído por sorteio
24/07/2025 19:00

Registrado para Retificada a autuação
24/07/2025 19:00

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700683-15.2017.8.02.0019

Sebastiao Belo da Silva

Glenio Vasconcelos Cedrim

Advogado: Carolina Barros de Campos Goes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/01/2023 10:51

Exibir Processo

Processo nº 0700683-15.2017.8.02.0019

Sebastiao Belo da Silva

Glenio Vasconcelos Cedrim

Advogado: Eduardo Antonio de Campos Lopes

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/01/2025 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0748516-39.2024.8.02.0001

Denilson Jorge de Melo Dantas

Estado de Alagoas

Advogado: Antonio Pimentel Cavalcante

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/06/2025 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0745862-79.2024.8.02.0001

Josefa Batista

029-Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Renata de Paiva Lima Lacerda

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/06/2025 15:34

Exibir Processo

Processo nº 0739081-41.2024.8.02.0001

Jaildes Ferreira dos Santos

Banco Bmg S.A

Advogado: Kristyan Cardoso Sociedade Individual De...

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/08/2024 23:50

Exibir Processo