02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806241-52.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Traipu - Agravante: GELSON CAMILO DOS SANTOS - Agravado: Banco Bradesco S.a. - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'Nos autos de n. 0806241-52.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente GELSON CAMILO DOS SANTOS e como parte recorrida Banco Bradesco S.a., ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do Agravo de Instrumento para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 43/48, nos termos do voto do Relator.

Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO QUE INDEFERE O PROCESSAMENTO DE PEDIDO DE EXECUÇÃO COMPLEMENTAR.

PRECLUSÃO E COISA JULGADA.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA EM FASE DE CUMPRIMENTO ANTERIOR, EXTINTA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

OBSERVÂNCIA DA SEGURANÇA JURÍDICA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INDEFERIU O PROCESSAMENTO DE PEDIDO DE EXECUÇÃO COMPLEMENTAR.

A DECISÃO RECORRIDA FUNDAMENTOU-SE NA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO, UMA VEZ QUE UM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTERIOR JÁ HAVIA SIDO EXTINTO POR SENTENÇA, COM TRÂNSITO EM JULGADO, QUE LIMITOU A EXECUÇÃO AOS VALORES DOCUMENTALMENTE COMPROVADOS À ÉPOCA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL O AJUIZAMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMPLEMENTAR PARA A COBRANÇA DE VALORES NÃO INCLUÍDOS EM FASE EXECUTIVA ANTERIOR, JÁ EXTINTA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, SOB A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A FASE INICIAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI EXTINTA POR MEIO DE SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA E LIMITOU A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DE DOIS DESCONTOS COMPROVADOS NOS AUTOS, UM NO VALOR DE R$ 49,90 (QUARENTA E NOVE REAIS E NOVENTA CENTAVOS) E OUTRO DE R$ 52,61 (CINQUENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS).4- A PARTE EXEQUENTE NÃO INTERPÔS O RECURSO CABÍVEL CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PRIMEIRO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O QUE RESULTOU NO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO E NA CONSEQUENTE FORMAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL E DA PRECLUSÃO SOBRE A MATÉRIA.5- A PRETENSÃO DE REABRIR A DISCUSSÃO SOBRE O MONTANTE DEVIDO EM UM NOVO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMPLEMENTAR OFENDE A COISA JULGADA E O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, QUE VISA À ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES E DAS DECISÕES JUDICIAIS.6- O MOMENTO PROCESSUAL PARA A COMPROVAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS DESCONTOS A SEREM RESTITUÍDOS JÁ SE ESGOTOU, NÃO SE ADMITE A REABERTURA DA FASE DE LIQUIDAÇÃO OU DE EXECUÇÃO PARA A INCLUSÃO DE NOVOS VALORES NÃO DEMONSTRADOS OPORTUNAMENTE.7- NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS A MATÉRIA FOI DEVIDAMENTE DECIDIDA EM MOMENTO ANTERIOR, COM OPORTUNIDADE DE RECURSO NÃO UTILIZADA PELA PARTE AGRAVANTE.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "UMA VEZ EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, QUE DEFINE O VALOR EXATO DA OBRIGAÇÃO COM BASE NAS PROVAS APRESENTADAS, OPERA-SE A PRECLUSÃO E A COISA JULGADA MATERIAL, O QUE IMPEDE A REABERTURA DA DISCUSSÃO POR MEIO DE UM PEDIDO DE CUMPRIMENTO COMPLEMENTAR PARA A COBRANÇA DE VALORES NÃO DEMONSTRADOS NA OPORTUNIDADE ADEQUADA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA."8- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CC, ART. 944; CPC, ARTS. 10, 774, 829 E 924, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, MS 25936 ED, REL.

MIN.

CELSO DE MELLO, TRIBUNAL PLENO, J. 13/06/2007; TJ-MG, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 26479334320238130000, REL.

DES.

CARLOS LEVENHAGEN, 5ª CÂMARA CÍVEL, J. 25/04/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: André Júnio Martins Costa (OAB: 16538/AL) - Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14913A/AL) - Felipe D´ Aguiar Rocha Ferreira (OAB: 18855A/AL)
22/08/2025 08:55

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 09:33

Conclusos para julgamento
14/08/2025 11:23

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0806241-52.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Traipu - Agravante: GELSON CAMILO DOS SANTOS - Agravado: Banco Bradesco S.a. - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: André Júnio Martins Costa (OAB: 16538/AL) - Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14913A/AL) - Felipe D´ Aguiar Rocha Ferreira (OAB: 18855A/AL)
12/08/2025 13:18

Despacho Ciência Julgamento Virtual
14/07/2025 13:04

Conclusos para julgamento
14/07/2025 12:09

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
04/06/2025 13:14

Decisão Comunicada ao 1º Grau
04/06/2025 13:13

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 13:12

Certidão de Envio ao 1º Grau
04/06/2025 10:17

Ato Publicado
03/06/2025 14:39

Decisão Monocrática cadastrada
03/06/2025 11:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/06/2025 12:05

Conclusos para julgamento
02/06/2025 12:05

Expedição de tipo_de_documento.
02/06/2025 12:05

Distribuído por sorteio
02/06/2025 12:02

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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