01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806316-91.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: JOÃO VITOR RODRIGUES DA SILVA - Agravado: Município de Maceió - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0806316-91.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente JOÃO VITOR RODRIGUES DA SILVA e como parte recorrida Município de Maceió, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, em CONHECER do presente recurso par, no médrito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar que o Município de Maceió forneça tratamento artroscópico, destinado à correção de lesão meniscal associada a lesão do ligamento cruzado anterior, com a utilização de OPME''s específicas, a saber: lâmina deshaver, kit de artroscopia, equipo bomba, parafuso de interferência absorvível, endobotton e material para sutura meniscal com ponteira moldáve, no prazo de 10 dias úteis, sob pena de multa cominatória diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO À SAÚDE.

FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO PODER PÚBLICO.

PRESCRIÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA.

PARECER DO NATJUS SEM FORÇA VINCULANTE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR JOÃO VÍTOR RODRIGUES DA SILVA CONTRA DECISÃO DA 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL / FAZENDA MUNICIPAL, QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO COMINATÓRIA AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE MACEIÓ, NA QUAL O AUTOR BUSCA O CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ARTROSCÓPICO, COM USO DE OPME'S ESPECÍFICAS, DESTINADO À CORREÇÃO DE LESÃO MENISCAL ASSOCIADA À LESÃO DO LIGAMENTO CRUZADO ANTERIOR.

A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA NECESSIDADE URGENTE DO TRATAMENTO, PRESCRITO POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO, E IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE CUSTEÁ-LO, APONTANDO RISCO À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA OBRIGAR O ENTE PÚBLICO A CUSTEAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO PREVISTO NOS PROTOCOLOS DO SUS, MAS PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE; (II) DETERMINAR SE O PARECER DO NATJUS PODE PREVALECER SOBRE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO NO CASO CONCRETO.III.

RAZÕES DE DECIDIRO DIREITO À SAÚDE POSSUI NATUREZA DE DIREITO FUNDAMENTAL E DEVER DO ESTADO, NOS TERMOS DOS ARTS. 5º, § 1º; 6º E 196 DA CF/1988, IMPONDO-SE AOS ENTES FEDERATIVOS O DEVER DE FORNECER TRATAMENTO INDISPENSÁVEL À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.A JURISPRUDÊNCIA DO STF (RE 657.718/MG, TEMA 500) E DO STJ (RESP 1.657.156/RJ, TEMA 106) ESTABELECE QUE O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO NÃO INCORPORADO ÀS DIRETRIZES DO SUS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA, INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS OFERECIDOS PELO SUS, HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE E REGISTRO DO INSUMO NA ANVISA.NO CASO CONCRETO, FORAM PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA: (I) PRESCRIÇÃO MÉDICA DETALHADA DO TRATAMENTO NECESSÁRIO; (II) DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA; (III) INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA VIÁVEL OFERECIDA PELO SUS.O PARECER DO NATJUS POSSUI CARÁTER MERAMENTE OPINATIVO, SEM FORÇA VINCULANTE, CONFORME PREVISTO NA RESOLUÇÃO TJ/AL Nº 18/2016, NÃO PODENDO PREVALECER SOBRE A PRESCRIÇÃO MÉDICA INDIVIDUALIZADA DO PROFISSIONAL QUE ACOMPANHA O PACIENTE.A JURISPRUDÊNCIA DO TJ/AL RECONHECE A PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE SOBRE PARECERES TÉCNICOS GENÉRICOS, ESPECIALMENTE QUANDO DEMONSTRADA A URGÊNCIA E A NECESSIDADE DO TRATAMENTO.PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO), MOSTRA-SE CABÍVEL A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DO DIREITO À SAÚDE DA PARTE AGRAVANTE.A FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL ATENDE AO DISPOSTO NOS ARTS. 536 E 537 DO CPC, POSSUINDO NATUREZA COERCITIVA, COM VALOR E LIMITE RAZOÁVEIS À FINALIDADE DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ESTADO TEM O DEVER DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO, AINDA QUE NÃO PREVISTO NAS DIRETRIZES DO SUS, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS FIXADOS NOS TEMAS 500 DO STF E 106 DO STJ.O PARECER TÉCNICO DO NATJUS POSSUI NATUREZA OPINATIVA E NÃO PODE PREVALECER SOBRE A PRESCRIÇÃO FUNDAMENTADA DO MÉDICO ASSISTENTE.A TUTELA DE URGÊNCIA É CABÍVEL QUANDO DEMONSTRADAS A PROBABILIDADE DO DIREITO E A URGÊNCIA DO TRATAMENTO, SENDO LEGÍTIMA A FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Hoana Maria Andrade Tomaz (OAB: 9615/AL) - Vital Jorge Lins Cavalcanti de Freitas (OAB: 4545/AL) - Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL)
29/08/2025 12:22

Processo Julgado Sessão Virtual
29/08/2025 12:22

Conhecido o recurso de
25/08/2025 09:39

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 07:56

Conclusos para julgamento
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 14:20

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0806316-91.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: JOÃO VITOR RODRIGUES DA SILVA - Agravado: Município de Maceió - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Hoana Maria Andrade Tomaz (OAB: 9615/AL) - Vital Jorge Lins Cavalcanti de Freitas (OAB: 4545/AL) - Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL)
12/08/2025 12:38

Despacho Ciência Julgamento Virtual
09/07/2025 14:22

Conclusos para julgamento
09/07/2025 13:49

Expedição de tipo_de_documento.
09/07/2025 09:00

Juntada de Petição de parecer
09/07/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 10:40

Expedição de tipo_de_documento.
27/06/2025 01:40

Expedição de tipo_de_documento.
16/06/2025 09:09

Ciente
16/06/2025 09:03

Vista / Intimação à PGJ
14/06/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
09/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
06/06/2025 11:21

Decisão Comunicada ao 1º Grau
06/06/2025 11:20

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2025 11:03

Certidão de Envio ao 1º Grau
06/06/2025 10:21

Vista à PGM
06/06/2025 09:54

Ato Publicado
05/06/2025 15:14

Decisão Monocrática cadastrada
05/06/2025 13:45

Concedida a Medida Liminar
03/06/2025 14:20

Conclusos para julgamento
03/06/2025 14:20

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2025 14:20

Distribuído por sorteio
03/06/2025 14:16

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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