02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806311-69.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Tony Kleber Gomes da Silva - Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'Nos autos de n. 0806311-69.2025.8.02.0000, em que figuram como parte recorrente Tony Kleber Gomes da Silva e como parte recorrida Instituto Nacional do Seguro Social, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do Agravo de Instrumento para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de DETERMINAR que o INSS proceda com a conversão do benefício nº 231.712.980-1 para auxílio-doença acidentário (B91), por prazo indeterminado, confirmando, assim, a decisão monocrática de fls. 127/134, nos termos do voto do Relator.

Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (B31) EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91).

TUTELA DE URGÊNCIA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.

DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ROBUSTA QUE INDICA O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA E A ATIVIDADE LABORAL.

PREVALÊNCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ANTE O CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO.

REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECORRENTE CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA A CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (B31) EM SUA MODALIDADE ACIDENTÁRIA (B91).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, COM O OBJETIVO DE CONVERTER O AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (B31) EM ACIDENTÁRIO (B91), DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA QUE ATESTA O NEXO CAUSAL ENTRE A ENFERMIDADE E A ATIVIDADE LABORAL DO SEGURADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A PROBABILIDADE DO DIREITO DO RECORRENTE SE EVIDENCIA PELA ROBUSTA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ACOSTADA AOS AUTOS, QUE INCLUI LAUDOS E EXAMES QUE ATESTAM A EXISTÊNCIA DE PATOLOGIAS INCAPACITANTES (LER/DORT) E INDICAM, DE FORMA EXPRESSA, O NEXO DE CAUSALIDADE COM A ATIVIDADE LABORAL DE BANCÁRIO, BEM COMO A NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DO TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO.4- EMBORA A PERÍCIA ADMINISTRATIVA REALIZADA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA TENHA CONCLUÍDO PELA AUSÊNCIA DO NEXO ACIDENTÁRIO, TAL DOCUMENTO NÃO POSSUI PRESUNÇÃO ABSOLUTA E PODE SER INFIRMADO POR OUTRAS PROVAS CONTUNDENTES, COMO AS APRESENTADAS PELA PARTE RECORRENTE, AS QUAIS, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DEVEM SER PRESTIGIADAS.5- O PERIGO DE DANO É MANIFESTO, POIS O BENEFÍCIO POSSUI CARÁTER ALIMENTAR E É INDISPENSÁVEL À SUBSISTÊNCIA DO SEGURADO, QUE SE ENCONTRA IMPOSSIBILITADO DE EXERCER SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL.

A PONDERAÇÃO ENTRE OS INTERESSES EM DISPUTA IMPÕE A PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PARA ASSEGURAR AO RECORRENTE O AMPARO PREVIDENCIÁRIO ADEQUADO À SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A EXISTÊNCIA DE LAUDOS E EXAMES MÉDICOS QUE INDICAM O NEXO CAUSAL ENTRE A ENFERMIDADE E A ATIVIDADE LABORAL DO SEGURADO CONSTITUI PROVA SUFICIENTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO PARA FINS DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (B31) EM ACIDENTÁRIO (B91). 2.

O CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO E O RISCO À SUBSISTÊNCIA DO SEGURADO CARACTERIZAM O PERIGO DE DANO, O QUE, EM PONDERAÇÃO COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, JUSTIFICA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, MESMO DIANTE DE CONCLUSÃO CONTRÁRIA EM PERÍCIA ADMINISTRATIVA."6.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; LEI Nº 8.213/1991, ARTS. 20, 21, 21-A, 26, 43, 59, 60, 101, 151; CPC, ARTS. 297, 537, 1.019, II.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, MS 25936 ED, RELATOR MIN.

CELSO DE MELLO, TRIBUNAL PLENO, J. 13/06/2007; TJAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809292-08.2024.8.02.0000, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 16/12/2024; TJAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807872-65.2024.8.02.0000, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 02/10/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Raoni Carlos de Oliveira (OAB: 15975/AL) - Ana Carla de Oliveira da Silva (OAB: 15634/AL)
22/08/2025 10:31

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 09:33

Conclusos para julgamento
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 14:53

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0806311-69.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Tony Kleber Gomes da Silva - Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Raoni Carlos de Oliveira (OAB: 15975/AL) - Ana Carla de Oliveira da Silva (OAB: 15634/AL)
12/08/2025 13:43

Despacho Ciência Julgamento Virtual
30/07/2025 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
18/06/2025 13:48

Conclusos para julgamento
18/06/2025 13:32

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 12:07

Juntada de Petição de parecer
18/06/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 09:47

Vista / Intimação à PGJ
18/06/2025 09:36

Ato Publicado
17/06/2025 13:37

Determinada Requisição de Informações
16/06/2025 02:24

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
11/06/2025 09:20

Conclusos para julgamento
11/06/2025 09:20

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 09:03

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 09:03

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 09:03

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 09:03

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 09:03

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
05/06/2025 11:27

Decisão Comunicada ao 1º Grau
05/06/2025 11:27

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 11:01

Certidão de Envio ao 1º Grau
05/06/2025 10:05

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 09:24

Ato Publicado
04/06/2025 14:50

Decisão Monocrática cadastrada
04/06/2025 14:16

Concedida a Antecipação de tutela
04/06/2025 09:25

Conclusos para julgamento
04/06/2025 09:25

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 09:25

Distribuído por sorteio
03/06/2025 13:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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