TJAL - 0806377-49.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
-
14/08/2025 10:13
Ato Publicado
-
14/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806377-49.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Wellington de Azevedo - Agravado: WA SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA - Agravado: Junta Comercial do Estado de Alagoas - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tornando definitivos os efeitos da Decisão proferida neste 2º Grau de Jurisdição, determinando que o Juízo de 1º Grau tome as medidas necessárias para promover a exclusão do nome da parte agravante do cadastro da empresa W.A.
SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA (CNPJ 17.***.***/0001-88), até ulterior decisão, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TUTELA DE URGÊNCIA.
INDÍCIOS DE FRAUDE NA CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA.
INCLUSÃO INDEVIDA DE DADOS PESSOAIS.
EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVANTE DO CADASTRO EMPRESARIAL.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INTERPOSTO POR WELLINGTON DE AZEVEDO, CONTRA DECISÃO DA 9ª VARA CÍVEL QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA SUPOSTAMENTE FRAUDULENTA, VISANDO À EXCLUSÃO DE SEU NOME DO CADASTRO DA EMPRESA W.A.
SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA (CNPJ 17.***.***/0001-88) E AO AFASTAMENTO DE EVENTUAIS RESPONSABILIDADES FISCAIS E JURÍDICAS A ELA RELACIONADAS.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA A FIM DE EXCLUIR O NOME DO AGRAVANTE DO CADASTRO EMPRESARIAL; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL, EM SEDE LIMINAR, A EXCLUSÃO DE EVENTUAIS RESPONSABILIDADES FISCAIS OU JURÍDICAS DERIVADAS DA CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.04.
OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS — BOLETIM DE OCORRÊNCIA SOBRE O EXTRAVIO DE DOCUMENTOS, EXTRATOS BANCÁRIOS E PROVAS DA RESIDÊNCIA DO AGRAVANTE EM LOCAL DIVERSO DA SEDE DA EMPRESA — EVIDENCIAM, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA.05.
A EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVANTE DO CADASTRO EMPRESARIAL VISA PREVENIR DANOS DE NATUREZA MORAL, PATRIMONIAL E FISCAL, SENDO MEDIDA PROPORCIONAL DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE FRAUDE.06.
POR OUTRO LADO, A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DÉBITOS EM NOME DO AGRAVANTE AFASTA, POR ORA, O RISCO DE DANO IMINENTE QUE JUSTIFIQUE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUANTO AO AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA OU JURÍDICA DECORRENTE DA EMPRESA.IV.
DISPOSITIVO E TESE07.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:08.
A PRESENÇA DE INDÍCIOS DE FRAUDE NA CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA JUSTIFICA, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, A EXCLUSÃO TEMPORÁRIA DO NOME DA PARTE DOS REGISTROS EMPRESARIAIS, QUANDO DEMONSTRADO O RISCO DE PREJUÍZO À SUA ESFERA JURÍDICA.09.
A EXCLUSÃO LIMINAR DE RESPONSABILIDADES FISCAIS OU JURÍDICAS EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO CONCRETO E ATUAL DE DANO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO CONSTA.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rafaela Moreira Canuto Rocha Pinheiro (OAB: 853277/AL) -
13/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
-
13/08/2025 13:51
Processo Julgado Sessão Presencial
-
13/08/2025 13:51
Conhecido o recurso de
-
08/08/2025 20:43
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/08/2025 09:30
Processo Julgado
-
30/07/2025 13:49
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
-
30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
-
29/07/2025 11:41
Ato Publicado
-
28/07/2025 14:06
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2025 14:06
Incluído em pauta para 28/07/2025 14:06:35 local.
-
28/07/2025 11:51
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
22/07/2025 06:15
Conclusos para julgamento
-
22/07/2025 06:15
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/06/2025 01:17
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
-
13/06/2025 14:39
Decisão Monocrática cadastrada
-
13/06/2025 12:49
Decisão Comunicada ao 1º Grau
-
13/06/2025 12:49
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/06/2025 12:45
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
13/06/2025 12:38
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/06/2025 12:38
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/06/2025 10:32
Ato Publicado
-
12/06/2025 14:41
Concedida a Medida Liminar
-
12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
-
04/06/2025 12:20
Conclusos para julgamento
-
04/06/2025 12:20
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/06/2025 12:20
Distribuído por sorteio
-
04/06/2025 12:15
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2025
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0806654-65.2025.8.02.0000
Tainez Batista dos Santos
Braskem S.A
Advogado: Lidiane Kristhine Rocha Monteiro
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 10/06/2025 10:52
Processo nº 0806610-46.2025.8.02.0000
Banco Bmg S/A
Jurandyr Jorge da Silva
Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 09/06/2025 13:49
Processo nº 0806565-42.2025.8.02.0000
Maria Jose Fernandes Furtuoso
Braskem S.A
Advogado: Lidiane Kristhine Rocha Monteiro
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 06/06/2025 22:50
Processo nº 0806380-04.2025.8.02.0000
Leonardo Lino da Silva
029-Banco Itau Consignado S/A
Advogado: Jose Everaldo Barbosa Junior
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 04/06/2025 13:10
Processo nº 0716576-16.2023.8.02.0058
Jose Francisco de Barros
Gaudioso Higino de Oliveira
Advogado: Irenny Karla Alessandra da Silva
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 18/11/2023 08:35