TJAL - 0806380-04.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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14/08/2025 10:14
Ato Publicado
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14/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806380-04.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Leonardo Lino da Silva - Agravado: 029-banco Itaú Consignado S/A - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar o ato judicial impugnado determinando que o 029-banco Itaú Consignado S/A, adote as medidas necessárias para, no prazo máximo de 10 (dez) dias, suspender os descontos na folha de pagamento do agravante referentes aos empréstimos discutidos nos autos, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por desconto indevido, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TUTELA DE URGÊNCIA.
DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDOS.
HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR LEONARDO LINO DA SILVA CONTRA DECISÃO DA 1ª VARA DA CAPITAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NA AÇÃO EM QUE O AGRAVANTE, IDOSO E APOSENTADO, PLEITEIA A SUSPENSÃO DE DESCONTOS MENSAIS ORIUNDOS DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE AFIRMA NÃO TER CONTRATADO, CUJOS DÉBITOS RECAEM SOBRE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO HÁ MAIS DE DOIS ANOS.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA COM A FINALIDADE DE SUSPENDER OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AGRAVANTE; (II) AVALIAR SE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS QUE EVIDENCIEM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR E JUSTIFIQUEM A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, A PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.04.
O AGRAVANTE DEMONSTROU, POR MEIO DE DOCUMENTOS, A EXISTÊNCIA DE DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELATIVOS A CONTRATOS ESPECÍFICOS QUE AFIRMA NÃO TER FIRMADO, O QUE EVIDENCIA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA.05.
A NÃO APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS QUESTIONADOS, REFORÇA A PLAUSIBILIDADE DA VERSÃO DO CONSUMIDOR E INDICA FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS, CONFORME IMPÕE O CDC.06.
O PERIGO DE DANO SE CONFIGURA DIANTE DA CONTINUIDADE DOS DESCONTOS SOBRE A ÚNICA FONTE DE RENDA DO AGRAVANTE, PESSOA IDOSA E HIPERVULNERÁVEL, COM POTENCIAL DE COMPROMETER SUA SUBSISTÊNCIA.07.
A REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ESTÁ ASSEGURADA, POIS EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PERMITIRÁ O RETORNO DOS VALORES NÃO PAGOS, SEM PREJUÍZO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.08.
A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJ/AL RECONHECE A ABUSIVIDADE DE DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ADMITE A IMPOSIÇÃO DE MULTA COERCITIVA PARA COMPELIR O CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS, INCLUSIVE COM PARÂMETROS DEFINIDOS PARA SUA FIXAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE09.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:10.
A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA OU NÃO AUTORIZADA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AUTORIZA A SUSPENSÃO LIMINAR DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR.11.
A HIPOSSUFICIÊNCIA DO IDOSO E A AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO IMPÕEM O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA EVITAR DANO IRREPARÁVEL.12.
A MULTA COMINATÓRIA É MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS ILEGAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300 E 537; CDC, ARTS. 6º, III, IV E VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJAL, AI Nº 0801253-85.2025.8.02.0000, REL.
DES.
PAULO BARROS DA SILVA LIMA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 02.04.2025.
TJAL, AI Nº 0813278-67.2024.8.02.0000, REL.
DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 15.04.2025.
TJAL, AI Nº 0809226-96.2022.8.02.0000, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 04.05.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Everaldo Barbosa Júnior (OAB: 18173/AL) - Bruno Davi de Souza Paz Barbosa (OAB: 22327/AL) -
13/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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13/08/2025 13:49
Processo Julgado Sessão Presencial
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13/08/2025 13:49
Conhecido o recurso de
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08/08/2025 20:43
Expedição de tipo_de_documento.
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08/08/2025 09:30
Processo Julgado
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30/07/2025 13:49
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 11:42
Ato Publicado
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28/07/2025 14:01
Ato ordinatório praticado
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28/07/2025 14:01
Incluído em pauta para 28/07/2025 14:01:31 local.
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28/07/2025 11:50
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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22/07/2025 05:27
Conclusos para julgamento
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22/07/2025 05:20
Expedição de tipo_de_documento.
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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10/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
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09/06/2025 15:52
Expedição de tipo_de_documento.
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09/06/2025 14:13
Ato Publicado
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06/06/2025 13:07
Proferido despacho de mero expediente
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04/06/2025 13:10
Conclusos para julgamento
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04/06/2025 13:10
Expedição de tipo_de_documento.
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04/06/2025 13:10
Distribuído por sorteio
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04/06/2025 12:46
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2025
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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