TJAL - 0806654-65.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 10:13
Autos entregues em carga ao destinatario.
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15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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14/08/2025 10:29
Ato Publicado
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14/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806654-65.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Tainez Batista dos Santos - Agravado: Braskem S.a - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente o ato judicial impugnado, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.
PESCADORA ARTESANAL.
SUSPENSÃO DE ATIVIDADES NA LAGOA MUNDAÚ-MANGUABA.
ACORDO INDENIZATÓRIO COM CRITÉRIOS OBJETIVOS.
INEXISTÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO LIMINAR DE EFEITO ATIVO, INTERPOSTO POR PESCADORA ARTESANAL EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA CONTRA A EMPRESA BRASKEM S/A.
A AGRAVANTE ALEGA TER SIDO IMPEDIDA DE EXERCER SUA ATIVIDADE PESQUEIRA NA LAGOA MUNDAÚ-MANGUABA EM RAZÃO DE ABALOS SÍSMICOS PROVOCADOS POR EXPLORAÇÃO MINERAL IRREGULAR.
REQUEREU LIMINARMENTE O PAGAMENTO MENSAL DE R$ 1.518,00, CORRESPONDENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO, ENQUANTO PERDURAR A PROIBIÇÃO DA PESCA.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MENSAL; (II) ESTABELECER SE HÁ INTERESSE PROCESSUAL, MESMO APÓS CESSADOS OS EFEITOS DA PORTARIA QUE SUSPENDEU AS ATIVIDADES NA ÁREA LAGUNAR.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
O INTERESSE PROCESSUAL ESTÁ PRESENTE, POIS, EMBORA A RESTRIÇÃO DE ACESSO À LAGOA TENHA SIDO POSTERIORMENTE CESSADA, A PARTE AGRAVANTE BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANOS REFERENTES AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA PORTARIA Nº 77/2023, O QUE JUSTIFICA A NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.04.
PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, EXIGE-SE A PRESENÇA SIMULTÂNEA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.05.
A AGRAVANTE COMPROVOU SUA CONDIÇÃO DE MARISQUEIRA E ANEXOU DOCUMENTOS QUE A VINCULAM À COLÔNIA DE PESCADORES Z-05.06.
AUSENTE O PERIGO DE DANO ATUAL, POIS O FATO GERADOR DO PEDIDO OCORREU NO FINAL DE 2023, E O ACORDO FOI FIRMADO EM FEVEREIRO DE 2024, NÃO HAVENDO SITUAÇÃO DE URGÊNCIA CONTEMPORÂNEA QUE JUSTIFIQUE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE07.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:08.
A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MENSAL EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO ATUAL E CONCRETO.09.
O INTERESSE PROCESSUAL PERMANECE PRESENTE MESMO APÓS A CESSAÇÃO DA SITUAÇÃO EMERGENCIAL, QUANDO O PEDIDO SE REFERE A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RELACIONADOS AO PERÍODO DE INTERDIÇÃO DA ÁREA PESQUEIRA.10.
NÃO SE VERIFICA URGÊNCIA A JUSTIFICAR A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, QUANDO INEXISTENTE O PERIGO DE DANO ATUAL, UMA VEZ QUE O FATO GERADOR OCORREU NO FINAL DE 2023 E O ACORDO FOI CELEBRADO EM FEVEREIRO DE 2024,.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº 0803978-47.2025.8.02.0000, REL.
DES.
FERNANDO TOURINHO, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 17.06.2025, DJ 25.06.2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lidiane Kristine Rocha Monteiro (OAB: 7515/AL) - Paulo Eduardo Leite Marino (OAB: 17969A/AL) - Eduardo Perazza de Medeiros (OAB: 17934A/AL) -
13/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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13/08/2025 13:47
Processo Julgado Sessão Presencial
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13/08/2025 13:47
Conhecido o recurso de
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08/08/2025 20:43
Expedição de tipo_de_documento.
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08/08/2025 09:30
Processo Julgado
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30/07/2025 13:49
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 11:42
Ato Publicado
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28/07/2025 14:00
Ato ordinatório praticado
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28/07/2025 14:00
Incluído em pauta para 28/07/2025 14:00:32 local.
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28/07/2025 11:51
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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20/07/2025 10:29
Conclusos para julgamento
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20/07/2025 10:29
Ciente
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20/07/2025 10:25
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 11:03
Juntada de Outros documentos
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17/07/2025 11:03
Juntada de Outros documentos
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17/07/2025 11:03
Juntada de Outros documentos
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17/07/2025 11:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/06/2025 01:36
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
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16/06/2025 10:37
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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16/06/2025 10:36
Expedição de tipo_de_documento.
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16/06/2025 10:30
Certidão de Envio ao 1º Grau
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16/06/2025 10:02
Expedição de tipo_de_documento.
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16/06/2025 09:38
Ato Publicado
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13/06/2025 14:39
Decisão Monocrática cadastrada
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13/06/2025 11:00
Não Concedida a Medida Liminar
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13/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
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10/06/2025 10:52
Conclusos para julgamento
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10/06/2025 10:52
Expedição de tipo_de_documento.
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10/06/2025 10:52
Distribuído por sorteio
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09/06/2025 20:29
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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