TJAL - 0806861-64.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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14/08/2025 09:56
Ato Publicado
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14/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806861-64.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: COLÉGIO CONECTA LTDA. (COC) - Agravado: NIVALDO LÚCIO DA SILVA - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente o ato judicial impugnado, nos termos do voto do relator.
Dispensado o pedido de sustentação Antônio Marques da Silva Neto, inscrito pela parte agravada - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TUTELA DE URGÊNCIA.
RETRATAÇÃO PÚBLICA.
PROTEÇÃO DA HONRA E IMAGEM.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSTO POR COLÉGIO CONECTA LTDA CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL RESIDUAL DA COMARCA DE ARAPIRACA/AL, QUE, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINOU A PUBLICAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, DE CARTA DE RETRATAÇÃO PÚBLICA EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO OFICIAIS, RECONHECENDO QUE O DESLIGAMENTO DO AUTOR NÃO TEVE RELAÇÃO COM ACUSAÇÃO DE ASSÉDIO POSTERIORMENTE ARQUIVADA.
A PARTE AGRAVANTE SUSTENTOU A IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, A INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE DIVULGAÇÃO DIFAMATÓRIA E A AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO.
REQUEREU A SUSPENSÃO DA DECISÃO LIMINAR ATÉ JULGAMENTO DO AGRAVO.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É ADMISSÍVEL, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, A IMPOSIÇÃO LIMINAR DE OBRIGAÇÃO DE RETRATAÇÃO PÚBLICA SEM OITIVA PRÉVIA DA PARTE RÉ; E (II) ESTABELECER SE A DECISÃO IMPUGNADA, AO DETERMINAR A PUBLICAÇÃO DA RETRATAÇÃO, VIOLOU OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
A TUTELA DE URGÊNCIA PODE SER CONCEDIDA SEM A OITIVA DA PARTE ADVERSA, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC E O RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, ESPECIALMENTE EM HIPÓTESES SENSÍVEIS QUE ENVOLVAM A PROTEÇÃO DA HONRA E DA DIGNIDADE DA PESSOA.04.
A RETRATAÇÃO PÚBLICA, NOS MOLDES FIXADOS, POSSUI NATUREZA PROVISÓRIA E REVOGÁVEL, NÃO SE CARACTERIZANDO COMO MEDIDA ABSOLUTAMENTE IRREVERSÍVEL OU QUE ESGOTE O MÉRITO DA DEMANDA.05.
OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS (DOCUMENTOS, VÍDEOS, ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO E LAUDO MÉDICO) CONFEREM PLAUSIBILIDADE JURÍDICA À ALEGAÇÃO DE DANO CONTINUADO À IMAGEM DO AGRAVADO.06.
A DECISÃO DE ORIGEM ENCONTRA RESPALDO EM FUNDAMENTOS JURÍDICOS PLAUSÍVEIS, ESTANDO DEVIDAMENTE MOTIVADA E VOLTADA À CONTENÇÃO DE POSSÍVEL DANO REPUTACIONAL INJUSTO, O QUE LEGITIMA SUA MANUTENÇÃO.07.
O PERIGO DE DANO DECORRENTE DA OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO FRENTE À EXPOSIÇÃO PÚBLICA DO AGRAVADO É SUPERIOR AO RISCO ALEGADO PELA RECORRENTE, QUE NÃO DEMONSTROU DILIGÊNCIA ADEQUADA NA CONDUÇÃO DO AFASTAMENTO DO AUTOR.08.
A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NÃO COMPROMETE O CONTRADITÓRIO, POIS NÃO IMPEDE O PLENO EXERCÍCIO DA DEFESA NO CURSO DO PROCESSO, SENDO MEDIDA EXCEPCIONAL E JUSTIFICADA PELA URGÊNCIA E GRAVIDADE DOS FATOS NARRADOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE09.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:10.
A TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINA RETRATAÇÃO PÚBLICA PODE SER CONCEDIDA SEM A OITIVA PRÉVIA DA PARTE RÉ QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC E RISCO DE DANO À IMAGEM E À HONRA.11.
A IMPOSIÇÃO LIMINAR DE RETRATAÇÃO PÚBLICA, QUANDO FUNDADA EM ELEMENTOS DE PROVA IDÔNEOS E PLAUSIBILIDADE JURÍDICA, NÃO CONFIGURA ESGOTAMENTO DO MÉRITO NEM OFENSA AO CONTRADITÓRIO.12.
MEDIDAS PROVISÓRIAS COM NATUREZA REVOGÁVEL SÃO COMPATÍVEIS COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL, ESPECIALMENTE QUANDO VISAM À PROTEÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CPC, ARTS. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, E 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ PRECEDENTES EXPRESSAMENTE MENCIONADOS NO ACÓRDÃO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Adailton Rodrigues dos Santos Junior (OAB: 16809/AL) - Antonio Marques da Silva Neto (OAB: 21344/AL) -
13/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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13/08/2025 13:42
Processo Julgado Sessão Presencial
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13/08/2025 13:42
Conhecido o recurso de
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08/08/2025 20:44
Expedição de tipo_de_documento.
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08/08/2025 09:30
Processo Julgado
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30/07/2025 13:50
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 11:31
Ato Publicado
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28/07/2025 14:07
Ato ordinatório praticado
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28/07/2025 14:07
Incluído em pauta para 28/07/2025 14:07:10 local.
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28/07/2025 11:43
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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04/07/2025 14:22
Conclusos para julgamento
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04/07/2025 14:22
Ciente
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04/07/2025 14:22
Expedição de tipo_de_documento.
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02/07/2025 17:18
Juntada de Outros documentos
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02/07/2025 17:18
Juntada de Outros documentos
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02/07/2025 17:18
Juntada de Outros documentos
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02/07/2025 17:18
Juntada de Outros documentos
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02/07/2025 17:18
Juntada de Outros documentos
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02/07/2025 17:18
Juntada de Outros documentos
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02/07/2025 17:18
Juntada de Outros documentos
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02/07/2025 17:18
Juntada de Outros documentos
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02/07/2025 17:18
Juntada de Outros documentos
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02/07/2025 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/07/2025 13:46
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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02/07/2025 13:46
Expedição de tipo_de_documento.
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02/07/2025 13:39
Certidão de Envio ao 1º Grau
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02/07/2025 11:43
Ato Publicado
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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19/06/2025 15:04
Decisão Monocrática cadastrada
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18/06/2025 16:09
Concedida a Medida Liminar
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17/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
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12/06/2025 21:49
Conclusos para julgamento
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12/06/2025 21:49
Expedição de tipo_de_documento.
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12/06/2025 21:49
Distribuído por sorteio
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12/06/2025 21:44
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2025
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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