TJAL - 0806934-36.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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14/08/2025 10:31
Ato Publicado
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14/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806934-36.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Pilar - Agravante: Flavio Leopoldino dos Santos - Agravado: Banco Votorantim S/A - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a Decisão atacada, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
CONSTITUIÇÃO EM MORA.
NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL.
DEVOLUÇÃO POR “ENDEREÇO INSUFICIENTE”.
VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO.
MANUTENÇÃO DA LIMINAR.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR FLÁVIO LEOPOLDINO DOS SANTOS CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DO ÚNICO OFÍCIO DE PILAR, QUE DEFERIU LIMINAR EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE RESTOU CARACTERIZADA A MORA DO DEVEDOR.
O AGRAVANTE SUSTENTOU A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA, REQUISITO IMPRESCINDÍVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA, REQUERENDO A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E A DEVOLUÇÃO DO BEM APREENDIDO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO02.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DA MORA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO, A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO, AINDA QUE A CORRESPONDÊNCIA TENHA SIDO DEVOLVIDA COM A ANOTAÇÃO “ENDEREÇO INSUFICIENTE”.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
O DECRETO-LEI Nº 911/1969, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.043/2014, ESTABELECE QUE A MORA DO DEVEDOR PODE SER CONSTITUÍDA COM O SIMPLES VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO E SUA COMPROVAÇÃO MEDIANTE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO COM AVISO DE RECEBIMENTO AO ENDEREÇO CONTRATUAL, SENDO DESNECESSÁRIA A ASSINATURA DO PRÓPRIO DESTINATÁRIO.04.
A SÚMULA 72 DO STJ E O TEMA 1.132 DA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS RECONHECEM QUE, PARA FINS DE BUSCA E APREENSÃO, BASTA A COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO, INDEPENDENTEMENTE DE SEU RECEBIMENTO.05.
A DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA POR “ENDEREÇO INSUFICIENTE” NÃO INVALIDA A NOTIFICAÇÃO, PORQUANTO RECAI SOBRE O DEVEDOR O DEVER DE MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.06.
NO CASO CONCRETO, A CREDORA COMPROVOU O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO INFORMADO NA AVENÇA, RESTANDO PREENCHIDO O REQUISITO LEGAL PARA A CONSTITUIÇÃO DA MORA, O QUE LEGITIMA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE07.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:08.
PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO EM MORA NOS CONTRATOS COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO, MESMO QUE A CORRESPONDÊNCIA SEJA DEVOLVIDA POR MOTIVO COMO “ENDEREÇO INSUFICIENTE”.09.
A COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969, É SUFICIENTE PARA LEGITIMAR A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.10.
A ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO CONTRATUAL É OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR, NÃO SENDO O RETORNO DA NOTIFICAÇÃO CAUSA DE NULIDADE DA AÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 911/1969, ARTS. 2º, § 2º, E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.132 (RESP 1.951.662-RS E RESP 1.951.888-RS); STJ, SÚMULA 72; TJ-AL 0800751-49.2025.8.02.0000; RELATOR DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; J. 06/05/2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lucas Cassimiro Ferreira (OAB: 12665/AL) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 14855A/AL) -
13/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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13/08/2025 13:47
Processo Julgado Sessão Presencial
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13/08/2025 13:47
Conhecido o recurso de
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08/08/2025 20:44
Expedição de tipo_de_documento.
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08/08/2025 09:30
Processo Julgado
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30/07/2025 13:50
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 11:42
Ato Publicado
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28/07/2025 13:54
Ato ordinatório praticado
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28/07/2025 13:53
Incluído em pauta para 28/07/2025 13:53:56 local.
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28/07/2025 11:49
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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20/07/2025 10:27
Conclusos para julgamento
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20/07/2025 10:27
Ciente
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20/07/2025 10:25
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 20:15
Juntada de Outros documentos
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17/07/2025 20:15
Juntada de Outros documentos
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17/07/2025 20:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/07/2025 04:24
Expedição de tipo_de_documento.
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02/07/2025 14:03
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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02/07/2025 14:03
Expedição de tipo_de_documento.
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02/07/2025 13:50
Certidão de Envio ao 1º Grau
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02/07/2025 13:22
Expedição de tipo_de_documento.
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02/07/2025 11:43
Ato Publicado
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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19/06/2025 15:03
Decisão Monocrática cadastrada
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19/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
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19/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
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18/06/2025 16:11
Não Concedida a Medida Liminar
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15/06/2025 22:50
Conclusos para julgamento
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15/06/2025 22:50
Expedição de tipo_de_documento.
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15/06/2025 22:50
Distribuído por sorteio
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15/06/2025 22:44
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/06/2025
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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