TJAL - 0806610-46.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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14/08/2025 10:28
Ato Publicado
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14/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806610-46.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravado: Jurandyr Jorge da Silva - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando o ato judicial impugnado tão somente para reduzir para R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a multa para o caso de negativação do nome do consumidor referente ao contrato discutido nos autos, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO.
DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
TUTELA DE URGÊNCIA.
MULTA COMINATÓRIA.
REDUÇÃO PARCIAL.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO BMG S/A CONTRA DECISÃO DA 5ª VARA DA CAPITAL QUE, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINOU: (I) A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NOS PROVENTOS DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 3.000,00 POR SUBTRAÇÃO INDEVIDA, LIMITADA A R$ 36.000,00; E (II) A ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 60.000,00.
O AGRAVANTE ALEGOU LEGALIDADE DO CONTRATO E EXCESSO NA COMINAÇÃO DAS MULTAS, REQUERENDO EFEITO SUSPENSIVO E, AO FINAL, A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E A ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA; E (II) EXAMINAR A PROPORCIONALIDADE DAS MULTAS COMINATÓRIAS FIXADAS.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
A CONTROVÉRSIA VERSA SOBRE A LEGALIDADE DE DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA CONSUMIDORA, SUPOSTAMENTE DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO, CUJA ANÁLISE RECOMENDA, COMO MEDIDA PRUDENTE, A SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS, DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DO RISCO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.04.
A DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS DEMONSTRA INDÍCIOS SUFICIENTES DA REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS, SEM COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA ANUÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA EM RELAÇÃO AO CONTRATO DISCUTIDO, O QUE EVIDENCIA O PERIGO DA DEMORA E A PROBABILIDADE DO DIREITO.05.
A MEDIDA É REVERSÍVEL, POIS EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PERMITIRÁ O RECÁLCULO E PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS, INCLUSIVE POR OUTROS MEIOS QUE NÃO O DESCONTO EM FOLHA.06.
A MULTA COMINADA DE R$ 3.000,00 POR DESCONTO INDEVIDO ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL DO TJAL, QUE ADOTA ESSE PATAMAR COMO ADEQUADO À REPRESSÃO DE CONDUTAS ABUSIVAS NO DESCUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS.07.
CONTUDO, A MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 FIXADA EM CASO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EXCEDE OS PARÂMETROS USUALMENTE APLICADOS POR AQUELE COLEGIADO, SENDO RAZOÁVEL A SUA REDUÇÃO PARA R$ 250,00, NOS TERMOS DOS PRECEDENTES INVOCADOS.08.
A LIMITAÇÃO DO VALOR TOTAL DA MULTA, APESAR DE NÃO CORRESPONDER AO ENTENDIMENTO DOMINANTE DA CÂMARA, NÃO PODE SER ALTERADA EM GRAU RECURSAL PARA EVITAR REFORMATIO IN PEJUS.IV.
DISPOSITIVO E TESE09.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:10. É CABÍVEL A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM CASO DE ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO, DESDE QUE PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL.11.
A IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA É INSTRUMENTO LEGÍTIMO PARA GARANTIR A EFICÁCIA DA TUTELA DE URGÊNCIA, DEVENDO OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS ESTABELECIDOS.12.
A MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE NÃO NEGATIVAÇÃO PODE SER REDUZIDA QUANDO FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR ÀQUELE USUALMENTE ADOTADO PELO COLEGIADO COMPETENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, 497 E 537; CDC, ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº0812532-05.2024.8.02.0000, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 06.02.2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Carla Santos Cardoso (OAB: 14686/AL) -
13/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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13/08/2025 13:47
Processo Julgado Sessão Presencial
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13/08/2025 13:47
Conhecido o recurso de
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08/08/2025 20:43
Expedição de tipo_de_documento.
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08/08/2025 09:30
Processo Julgado
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30/07/2025 13:49
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 12:36
devolvido o
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 11:42
Ato Publicado
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28/07/2025 13:51
Ato ordinatório praticado
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28/07/2025 13:51
Incluído em pauta para 28/07/2025 13:51:05 local.
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28/07/2025 11:51
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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18/07/2025 18:18
Conclusos para julgamento
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18/07/2025 18:08
Expedição de tipo_de_documento.
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16/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
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13/06/2025 14:39
Decisão Monocrática cadastrada
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13/06/2025 12:47
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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13/06/2025 12:47
Expedição de tipo_de_documento.
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13/06/2025 12:46
Certidão de Envio ao 1º Grau
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13/06/2025 10:32
Ato Publicado
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12/06/2025 14:39
Não Concedida a Medida Liminar
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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09/06/2025 13:50
Conclusos para julgamento
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09/06/2025 13:49
Expedição de tipo_de_documento.
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09/06/2025 13:49
Distribuído por sorteio
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09/06/2025 13:46
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2025
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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