TJAL - 0806565-42.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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14/08/2025 10:15
Ato Publicado
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14/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806565-42.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Maria José Fernandes Furtuoso - Agravado: Braskem S.a - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente o ato judicial impugnado, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TUTELA DE URGÊNCIA.
INDENIZAÇÃO EMERGENCIAL.
PESCADORA ARTESANAL IMPACTADA POR ABALOS SÍSMICOS EM MACEIÓ/AL.
EXPLORAÇÃO MINERAL.
AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO LIMINAR.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO ATIVO, INTERPOSTO POR MARISQUEIRA QUE ALEGA TER SIDO IMPACTADA PELOS ABALOS SÍSMICOS DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO MINERAL EM MACEIÓ/AL, OS QUAIS INVIABILIZARAM O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE LABORAL NA LAGOA MUNDAÚ-MANGUABA.
A AGRAVANTE PLEITEIA, EM SEDE LIMINAR, O PAGAMENTO MENSAL DE INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO, SOB O FUNDAMENTO DE NÃO TER SIDO INCLUÍDA NO BENEFÍCIO EMERGENCIAL PAGO PELA EMPRESA BRASKEM S/A AOS PESCADORES DA REGIÃO, POR NÃO ATENDER AOS CRITÉRIOS EXIGIDOS NO TERMO DE ACORDO FIRMADO EM FEVEREIRO DE 2024.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO AO PAGAMENTO MENSAL DE INDENIZAÇÃO À MARISQUEIRA AGRAVANTE; (II) DETERMINAR SE HÁ INTERESSE PROCESSUAL, AINDA QUE SUPERADA A SITUAÇÃO EMERGENCIAL DECORRENTE DA PORTARIA Nº 77/2023.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
O INTERESSE PROCESSUAL SUBSISTE, POIS A AUTORA POSTULA REPARAÇÃO POR EVENTO JÁ OCORRIDO - A INTERDIÇÃO DA ÁREA PESQUEIRA EM 2023 -, SENDO IRRELEVANTE, PARA ESSA FINALIDADE, A CESSAÇÃO POSTERIOR DA PORTARIA Nº 77/2023.04.
A TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, EXIGE A PRESENÇA SIMULTÂNEA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.05.
EMBORA A AGRAVANTE APRESENTE DOCUMENTAÇÃO INDICATIVA DE SUA ATUAÇÃO COMO MARISQUEIRA, NÃO DEMONSTRA O CUMPRIMENTO CUMULATIVO DOS CRITÉRIOS REGISTRAL E TERRITORIAL EXIGIDOS NO TERMO DE ACORDO, CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA INCLUSÃO NO ROL DE BENEFICIÁRIOS DO PAGAMENTO EMERGENCIAL.06.
A NATUREZA INDENIZATÓRIA DO BENEFÍCIO PRETENDIDO AFASTA O REQUISITO DO PERIGO DE DANO ATUAL E CONCRETO, ESPECIALMENTE DIANTE DA DEFASAGEM TEMPORAL ENTRE OS FATOS MOTIVADORES DA AÇÃO (NOVEMBRO DE 2023) E O AJUIZAMENTO DO PEDIDO (2025), O QUE REFORÇA A INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA CONTEMPORÂNEA.07.
EM CASOS ANÁLOGOS, ESTA 3ª CÂMARA CÍVEL JÁ FIRMOU ENTENDIMENTO PELA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO LIMINAR DE INDENIZAÇÃO SEM A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ENVOLVIDAS.IV.
DISPOSITIVO E TESE08.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:09.
A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MENSAL EXIGE A DEMONSTRAÇÃO SIMULTÂNEA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO ATUAL E CONCRETO.10.
O INTERESSE PROCESSUAL PERMANECE CONFIGURADO MESMO APÓS A CESSAÇÃO DA SITUAÇÃO EMERGENCIAL, QUANDO O PEDIDO INDENIZATÓRIO SE REFERE A PERÍODO PRETÉRITO.11.
A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS EM TERMO DE ACORDO COLETIVO INVIABILIZA, EM SEDE LIMINAR, O PAGAMENTO EMERGENCIAL PLEITEADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº 0803978-47.2025.8.02.0000, REL.
DES.
FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 17.06.2025, REG. 25.06.2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lidiane Kristine Rocha Monteiro (OAB: 7515/AL) - Paulo Eduardo Leite Marino (OAB: 276599/SP) - Paulo Eduardo Leite Marino (OAB: 17969A/AL) - Eduardo Perazza de Medeiros (OAB: 17934A/AL) -
13/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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13/08/2025 13:47
Processo Julgado Sessão Presencial
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13/08/2025 13:46
Conhecido o recurso de
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08/08/2025 20:43
Expedição de tipo_de_documento.
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08/08/2025 09:30
Processo Julgado
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30/07/2025 13:49
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 11:42
Ato Publicado
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28/07/2025 14:00
Ato ordinatório praticado
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28/07/2025 14:00
Incluído em pauta para 28/07/2025 14:00:13 local.
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28/07/2025 11:49
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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20/07/2025 10:28
Conclusos para julgamento
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20/07/2025 10:28
Ciente
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20/07/2025 10:25
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 11:04
Juntada de Outros documentos
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17/07/2025 11:04
Juntada de Outros documentos
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17/07/2025 11:04
Juntada de Outros documentos
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17/07/2025 11:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/06/2025 01:36
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
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16/06/2025 10:37
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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16/06/2025 10:37
Expedição de tipo_de_documento.
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16/06/2025 10:30
Certidão de Envio ao 1º Grau
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16/06/2025 10:00
Expedição de tipo_de_documento.
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16/06/2025 09:38
Ato Publicado
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13/06/2025 14:42
Decisão Monocrática cadastrada
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13/06/2025 11:02
Não Concedida a Medida Liminar
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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06/06/2025 22:50
Conclusos para julgamento
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06/06/2025 22:50
Expedição de tipo_de_documento.
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06/06/2025 22:50
Distribuído por sorteio
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06/06/2025 22:45
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2025
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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