TJAL - 0755550-65.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 16:25
Incidente Cadastrado
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 14:43
Acórdãocadastrado
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21/08/2025 11:24
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0755550-65.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Jose Carlos Rodrigues Cardoso - Apelado: Banco Pan Sa - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - houve sustentação oral do advogado Marcos Filipe de Lima Souza, em defesa da parte Apelante. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
REGULARIDADE DO CONTRATO.
UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS.
AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NO DEVER DE INFORMAÇÃO.
DESPROVIMENTO.
MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, PROPOSTA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TENDO POR OBJETO A SUPOSTA CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.2.
A SENTENÇA RECORRIDA, AO RECONHECER A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, REVOGANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA E CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DIANTE DE ALEGADA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA; E (II) SABER SE RESTOU DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, APTA A ENSEJAR A NULIDADE DO CONTRATO E A CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
A RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC, ESPECIALMENTE OS ARTS. 6º, III, E 52, I A V.5.
RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A CONTRATAÇÃO FOI REALIZADA COM AUTENTICAÇÃO DIGITAL, INCLUINDO BIOMETRIA FACIAL E ASSINATURA ELETRÔNICA, BEM COMO COM APRESENTAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO QUE PREVIA EXPRESSAMENTE A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.6.
A PARTE CONSUMIDORA NÃO NEGOU A REALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO NEM O RECEBIMENTO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS, LIMITANDO-SE A ALEGAR DESCONHECIMENTO DA MODALIDADE CONTRATADA.7.
A EXISTÊNCIA DE FATURA, MOVIMENTAÇÕES E COMPROVANTES DE COMPRAS POR MEIO DO CARTÃO CONSIGNADO CONFIRMA A CIÊNCIA DA PARTE SOBRE A DINÂMICA CONTRATUAL.8.
NÃO HOUVE PROVA MÍNIMA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NEM DE OMISSÃO INFORMACIONAL QUE PUDESSE ENSEJAR VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.9.
A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE RECONHECE A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL E AFASTA A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE QUANDO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A TRANSPARÊNCIA NA PACTUAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE10.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO COM AUTENTICAÇÃO BIOMÉTRICA E ASSINATURA DIGITAL, DESDE QUE HAJA DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A CIÊNCIA DA PARTE QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA. 2.
A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO RECEBIMENTO DOS VALORES CONTRATADOS E A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO AFASTA A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, III, 52, I A V, 54-B, 54-D E 54-G; CPC, ARTS. 373, I, E 487, I; LEI Nº 10.820/2003, ART. 1º, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1504432/RJ, REL.
MIN.
OG FERNANDES, 2ª TURMA, J. 21.09.2016; STJ, RESP 1495920/DF, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 15.05.2018; STJ, RMS 59651/SP, REL.
MIN.
REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 23.04.2019; TJAL, APCIV 0716680-87.2020.8.02.0001, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 10.10.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marcos Filipe de Lima Souza (OAB: 18825/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) -
20/08/2025 20:22
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 20:22
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 19:57
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 12:05
Ato Publicado
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07/08/2025 08:53
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0755550-65.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Jose Carlos Rodrigues Cardoso - Apelado: Banco Pan Sa - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 6 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Marcos Filipe de Lima Souza (OAB: 18825/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) -
06/08/2025 11:46
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 11:46
Incluído em pauta para 06/08/2025 11:46:10 local.
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06/08/2025 11:07
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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25/07/2025 12:24
Conclusos para julgamento
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25/07/2025 12:24
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 12:24
Distribuído por Prevenção
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25/07/2025 12:20
Registrado para Retificada a autuação
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25/07/2025 12:20
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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