TJAL - 0761720-53.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
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22/08/2025 11:57
Ato Publicado
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0761720-53.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco C6 S/A - Apelada: Margarida Ferreira da Silva - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ.
INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO C6 S.A.
CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA COM BASE NO DECRETO-LEI Nº 911/1969, EM RAZÃO DE ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, DO CPC), DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS DA PARTE AUTORA PARA VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DO MANDADO LIMINAR, MESMO APÓS INTIMAÇÃO.
O APELANTE ALEGA AUSÊNCIA DE DESÍDIA E NULIDADE DA INTIMAÇÃO, REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXTINÇÃO DO FEITO PODERIA SER DECRETADA POR ABANDONO DA CAUSA, DIANTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA DA PARTE AUTORA; E (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ, POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA, JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, DO CPC) EXIGE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, CUJA AUSÊNCIA PODE, EM TESE, ENSEJAR NULIDADE DA SENTENÇA.4.
NO ENTANTO, RESTOU EVIDENCIADO QUE A CAUSA NÃO AVANÇOU POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ, EM DECORRÊNCIA DA INÉRCIA DO AUTOR EM PROVIDENCIAR OS MEIOS LOGÍSTICOS INDISPENSÁVEIS PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR, CONFORME EXIGIDO PELOS PROVIMENTOS Nº 13/2023 E Nº 15/2019 DA CGJ-TJAL.5.
A FALTA DE CITAÇÃO CARACTERIZA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 485, IV, DO CPC), HIPÓTESE QUE DISPENSA INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA PARTE AUTORA.6.
O JUDICIÁRIO ADOTOU TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA LIMINAR, CABENDO À PARTE AUTORA VIABILIZAR SUA EXECUÇÃO, O QUE NÃO OCORREU, CONFORME CERTIDÕES DO OFICIAL DE JUSTIÇA.7.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA AO RECONHECER QUE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS DO AUTOR, ENSEJA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC, SENDO DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ, POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROVIDENCIAR OS MEIOS LOGÍSTICOS PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR, CONFIGURA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, AUTORIZANDO A EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA.A EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, PRESCINDE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, III E IV; PROVIMENTO CGJ-TJAL Nº 13/2023, ARTS. 477, 479 E 481; PROVIMENTO CGJ-TJAL Nº 15/2019, ART. 444; DECRETO-LEI Nº 911/1969, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 916.097/MA, REL.
MIN.
MARCO BUZZI, 4ª TURMA, J. 07.11.2019, DJE 12.11.2019; STJ, AGINT NO ARESP 1409923/DF, REL.
MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 25.06.2019, DJE 01.07.2019.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Flavia dos Reis Silva (OAB: 226657/SP) -
21/08/2025 14:44
Acórdãocadastrado
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21/08/2025 11:25
Ato Publicado
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20/08/2025 20:25
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 20:25
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 19:18
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 12:43
Ato Publicado
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07/08/2025 08:53
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0761720-53.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco C6 S/A - Apelada: Margarida Ferreira da Silva - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 6 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Flavia dos Reis Silva (OAB: 226657/SP) -
06/08/2025 12:17
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 12:17
Incluído em pauta para 06/08/2025 12:17:44 local.
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06/08/2025 11:12
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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06/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
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31/07/2025 19:25
Conclusos para julgamento
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31/07/2025 19:25
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 19:25
Distribuído por sorteio
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31/07/2025 19:21
Registrado para Retificada a autuação
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31/07/2025 19:21
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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