TJAL - 0761848-73.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 11:57
Ato Publicado
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0761848-73.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Gilmar Mariano da Silva - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso de apelação, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALOGICIDADE.
RECURSO QUE NÃO ENFRENTA FUNDAMENTO DA SENTENÇA.
INADEQUAÇÃO FORMAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I, C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 321, AMBOS DO CPC, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DA GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS, CONSIDERADA DOCUMENTO ESSENCIAL, MESMO APÓS INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO.2.
O RECURSO ALEGOU CERCEAMENTO DO ACESSO À JUSTIÇA E REAFIRMOU A HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR, MAS NÃO ABORDOU A AUSÊNCIA DO DOCUMENTO ESSENCIAL NEM A DESOBEDIÊNCIA AO DESPACHO QUE CONCEDEU PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O RECURSO DE APELAÇÃO DEVE SER CONHECIDO QUANDO AS RAZÕES RECURSAIS NÃO ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE À AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE IMPÕE AO RECORRENTE O DEVER DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO (CPC, ART. 932, III).5.
A PARTE APELANTE NÃO ENFRENTOU O FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DA GUIA DE CUSTAS, LIMITANDO-SE A REPETIR ARGUMENTOS SOBRE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, DESCONSIDERANDO A DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.6.
A GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, AINDA QUE SEM PAGAMENTO, É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO (CPC, ART. 320) E PRESSUPOSTO FORMAL DO PROCESSO, O QUE IMPEDE O SEGUIMENTO DA DEMANDA SEM SUA APRESENTAÇÃO.7.
INEXISTINDO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, O RECURSO CARECE DE DIALETICIDADE E NÃO DEVE SER CONHECIDO.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.
O RECURSO DE APELAÇÃO NÃO DEVE SER CONHECIDO QUANDO NÃO ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, ESPECIALMENTE NOS CASOS DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. 2.
A AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL ENSEJA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 320, 321, P.U., 485, I, 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 750.433/MG, REL.
MIN.
HUMBERTO MARTINS, 2ª TURMA, J. 08.09.2015; STF, AGR NO ARE 822.641, REL.
MIN.
EDSON FACHIN, 1ª TURMA, J. 23.10.2015.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lorena Pontes Izequiel Leal (OAB: 245274/RJ) - Carla Passos Melhado Cochi (OAB: 11043A/AL) -
21/08/2025 14:50
Acórdãocadastrado
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21/08/2025 11:26
Ato Publicado
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20/08/2025 20:27
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 20:27
Não Conhecimento de recurso
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20/08/2025 19:18
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 12:44
Ato Publicado
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07/08/2025 08:53
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0761848-73.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Gilmar Mariano da Silva - Apelado: Banco Bradesco S.a. - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 6 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Lorena Pontes Izequiel Leal (OAB: 245274/RJ) - Carla Passos Melhado Cochi (OAB: 11043A/AL) -
06/08/2025 12:23
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 12:23
Incluído em pauta para 06/08/2025 12:23:35 local.
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06/08/2025 11:11
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 12:42
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 12:23
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 14:55
Ato Publicado
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 14:41
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 15:59
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 15:33
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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28/07/2025 09:00
Conclusos para julgamento
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28/07/2025 09:00
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 09:00
Distribuído por dependência
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25/07/2025 10:50
Registrado para Retificada a autuação
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25/07/2025 10:50
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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