TJAL - 0757152-91.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 11:25
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0757152-91.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Jackson Rodrigo da Silva Ferreira - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos Sa - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
TARIFA DE CADASTRO.
COBRANÇA DE IOF.
LIMITAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS.
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE CONSUMIDORA, OBJETIVANDO REFORMAR A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS FIRMADOS NA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE: (I) DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA; (II) DA FORMA EM QUE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS FOI FIXADA; E (III) DAS COBRANÇAS DAS TARIFAS DE CADASTRO, IOF, ENCARGOS MORATÓRIOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.
AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA LEI DA USURA.
PACTUAÇÃO DE TAXA RAZOÁVEL, ABAIXO DO PRODUTO DA SOMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO MAIS 50%, O QUE LEVA À SUA LEGALIDADE, SEGUNDO PRECEDENTES DO STJ.4.
INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
LEGALIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS, CONFORME PRECEDENTE DO STJ.5.
LEGALIDADE DE TARIFA DE CADASTRO QUANDO DO INÍCIO DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR NO TEMA REPETITIVO 620 DO STJ.6.
LEGALIDADE DA COBRANÇA DE IOF COM PREVISÃO CONTRATUAL.
PRECEDENTES DO STJ.7.
INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA CUMULADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ÔNUS DA AUTORA, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. 8.
ENCARGOS MORATÓRIOS.
A LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A 1% AO MÊS É DEVIDA, CONFORME A SÚMULA 379 DO STJ, POR AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE AUTORIZE PERCENTUAL SUPERIOR NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 9.
DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NÃO CONFIGURADA, POIS AS CLÁUSULAS ABUSIVAS NÃO SE REFEREM A ENCARGO PRINCIPAL, COM BASE NO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR NO TEMA REPETITIVO 972.IV.
DISPOSITIVO E TESE10.
RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297 E 541; STF, SÚMULAS 539, 596 E 541, E TEMA REPETITIVO 953; STJ - RESP: 1958365 RS 2021/0282976-9, RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJ 01/02/2022; STJ - RESP: 1826463 SC 2019/0204874-7, RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DATA DE JULGAMENTO: 14/10/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 29/10/2020.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Silas de Oliveira Santos (OAB: 13253/AL) - Carla Passos Melhado Cochi (OAB: 11043A/AL) -
20/08/2025 20:22
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 20:22
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 18:12
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 12:05
Ato Publicado
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07/08/2025 08:53
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0757152-91.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Jackson Rodrigo da Silva Ferreira - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos Sa - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 6 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Silas de Oliveira Santos (OAB: 13253/AL) - Carla Passos Melhado Cochi (OAB: 11043A/AL) -
06/08/2025 12:06
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 12:06
Incluído em pauta para 06/08/2025 12:06:22 local.
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06/08/2025 11:08
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 12:42
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 12:23
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 14:51
Ato Publicado
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 14:38
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 15:59
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 15:26
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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28/07/2025 09:38
Conclusos para julgamento
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28/07/2025 09:37
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 09:37
Distribuído por sorteio
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25/07/2025 14:27
Registrado para Retificada a autuação
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25/07/2025 14:27
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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