TJAL - 0760908-11.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 11:57
Ato Publicado
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0760908-11.2024.8.02.0001 - Remessa Necessária Cível - Maceió - Autora: Silvana Cláudia dos Santos Lima - Réu: Município de Maceió - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER da remessa necessária, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
REEXAME NECESSÁRIO.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO.
CONDENAÇÃO DE PEQUENO VALOR.
OBRIGAÇÃO LÍQUIDA.
DESNECESSIDADE DE REMESSA NECESSÁRIA.
REEXAME NÃO CONHECIDO.I.
CASO EM EXAME1.
REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 32ª VARA CÍVEL DA CAPITAL (FAZENDA MUNICIPAL), EM AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, COM PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO POR MÉRITO NO BIÊNIO 2021/2023, BEM COMO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS DESDE O PREENCHIMENTO DO INTERSTÍCIO LEGAL.
O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE MACEIÓ À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO FUNCIONAL E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, ACRESCIDAS DE JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A OBRIGAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA É LÍQUIDA A PONTO DE PERMITIR A DISPENSA DO REEXAME NECESSÁRIO; E (II) AFERIR SE O VALOR DA CONDENAÇÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE 500 SALÁRIOS-MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 496, § 3º, II, DO CPC/2015.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE QUE SENTENÇAS SÃO CONSIDERADAS LÍQUIDAS QUANDO OS VALORES DEPENDEM APENAS DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS, COM BASE EM PARÂMETROS LEGAIS E ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, COMO OCORRE COM VERBAS REMUNERATÓRIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS.4.
A SENTENÇA EM ANÁLISE DEFINE CLARAMENTE OS CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS, INDICANDO MARCO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, O QUE PERMITE SUA EXATA QUANTIFICAÇÃO SEM NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ADICIONAL.5.
A PARTE AUTORA JUNTOU AOS AUTOS PLANILHA COM O VALOR ESTIMADO DA CONDENAÇÃO, QUE NÃO ULTRAPASSA R$ 2.515,02, MONTANTE NOTORIAMENTE INFERIOR AO LIMITE DE 500 SALÁRIOS-MÍNIMOS PREVISTO PARA O MUNICÍPIO DE MACEIÓ, NOS TERMOS DO ART. 496, § 3º, II, DO CPC/2015.6.
PREVALECE, PORTANTO, A REGRA DE DISPENSA DO REEXAME NECESSÁRIO PARA CAUSAS COM PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO LIMITE LEGAL, DESDE QUE A SENTENÇA SEJA LÍQUIDA, O QUE SE VERIFICA NO CASO CONCRETO, CONFORME PRECEDENTES DO STJ (RESP 1758065/AL; AGINT NO ARESP 1.981.766/AL; AGINT NO RESP 1864360/SC).IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO:A SENTENÇA QUE CONDENA O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS A SERVIDOR, COM CRITÉRIOS DEFINIDOS PARA APURAÇÃO DO VALOR, É CONSIDERADA LÍQUIDA QUANDO DEPENDE APENAS DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS.APLICA-SE A HIPÓTESE DE DISPENSA DO REEXAME NECESSÁRIO PREVISTA NO ART. 496, § 3º, II, DO CPC/2015, QUANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO É INFERIOR A 500 SALÁRIOS-MÍNIMOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 496, §§ 1º, 3º, II E 4º; CC, ART. 397; EC Nº 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1758065/AL, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, DJE 27.11.2018; STJ, AGINT NO ARESP 1.981.766/AL, REL.
MIN.
MANOEL ERHARDT, DJE 1.12.2021; STJ, AGINT NO RESP 1864360/SC, REL.
MIN.
BENEDITO GONÇALVES, DJE 27.11.2020.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Amanda Acioli de Melo (OAB: 16671/AL) -
21/08/2025 14:44
Acórdãocadastrado
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21/08/2025 11:25
Ato Publicado
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21/08/2025 10:42
Vista à PGM
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20/08/2025 20:18
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 20:18
Não Conhecimento de recurso
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20/08/2025 18:13
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 12:06
Ato Publicado
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07/08/2025 08:53
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0760908-11.2024.8.02.0001 - Remessa Necessária Cível - Maceió - Autora: Silvana Cláudia dos Santos Lima - Réu: Município de Maceió - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 6 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Amanda Acioli de Melo (OAB: 16671/AL) -
06/08/2025 12:10
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 12:09
Incluído em pauta para 06/08/2025 12:09:50 local.
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06/08/2025 11:07
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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06/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
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31/07/2025 16:25
Conclusos para julgamento
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31/07/2025 16:24
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 16:24
Distribuído por sorteio
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31/07/2025 16:21
Registrado para Retificada a autuação
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31/07/2025 16:20
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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