31/07/2025 16:21

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
31/07/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 16:14

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 01:55

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Amanda Acioli de Melo (OAB 16671/AL) Processo 0760908-11.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Silvana Cláudia dos Santos Lima - Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos da ação em exame, determinando ao Município réu que proceda à implantação da progressão por mérito na carreira da parte autora (biênio: 2021/2023), atualizando sua ficha funcional/financeira.

Condeno, ainda, o município réu ao pagamento dos valores retroativos referente à progressão por mérito (biênio: 2021/2023), a partir da data em que a parte demandante completou o interstício previsto em lei, até a data da efetiva implantação.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Diante da manifestação apresentada, defiro o pedido expresso e determino a exclusão desta demanda do escopo de aplicação do referido ato normativo, com fundamento na normativa aplicável e nas disposições invocadas pela parte.

Por conseguinte, determino a remoção da tarja, no sistema SAJ, que vincula esta demanda ao Acordo de Cooperação n.º 04/2025, garantindo-se o regular prosseguimento processual da lide.

Por fim, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para o reexame necessário, em conformidade com o artigo 496 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a presente sentença impõe condenação à Fazenda Pública em obrigação de fazer, estando, portanto, sujeita à apreciação obrigatória pela instância superior.

Publico.

Intimem-se.

Maceió, 19 de maio de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
19/05/2025 19:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 18:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/05/2025 18:20

Expedição de Certidão.
19/05/2025 18:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/05/2025 18:20

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:36

Julgado procedente o pedido
19/05/2025 11:03

Conclusos para julgamento
19/05/2025 10:57

Reativação de Processo Suspenso
23/04/2025 22:19

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 14:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Amanda Acioli de Melo (OAB 16671/AL) Processo 0760908-11.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Silvana Cláudia dos Santos Lima - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, bem como em atendimento ao artigo 6º, caput e §1º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025 (Institui Programa de Autocomposição entre o Município de Maceió e Servidores Públicos), intimo a parte autora para tomar ciência dos termos da proposta de conciliação por adesão (edital anexo) e manifestar se possui ou não interesse em conciliar, devendo ser observada a data limite de habilitação conforme cronograma anexo ao edital (25/04/2025).

Em cumprimento ao artigo 8º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025, procedo com a suspensão dos autos no Sistema SAJPG durante o período de habilitação (21/03/2025 a 25/04/2025).
21/04/2025 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2025 23:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/04/2025 23:32

Ato ordinatório praticado
20/04/2025 23:28

Juntada de Outros documentos
20/04/2025 23:28

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 16:21

Conclusos para julgamento
11/03/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 00:26

Expedição de Certidão.
28/02/2025 08:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/02/2025 08:59

Expedição de Certidão.
28/02/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 23:15

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 01:48

Expedição de Certidão.
14/02/2025 12:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 15:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 01:06

Expedição de Certidão.
07/02/2025 16:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2025 18:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/02/2025 18:35

Expedição de Certidão.
06/02/2025 17:33

Expedição de Carta.
06/02/2025 17:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/02/2025 17:33

Expedição de Certidão.
06/02/2025 15:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 14:04

Decisão Proferida
05/02/2025 11:22

Conclusos para despacho
03/02/2025 21:55

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 11:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Amanda Acioli de Melo (OAB 16671/AL) Processo 0760908-11.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Silvana Cláudia dos Santos Lima - Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, cumprir com o despacho de fl. 49, haja vista que o comando exarado é requisito do art. 292, § 2º, do Código de Processo Civil, portanto, o não cumprimento recairá sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito sem resolução do mérito, conforme predisposto no art. 321, parágrafo único, do referido Código.

Cumpra-se.

Maceió, 20 de janeiro de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
20/01/2025 20:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 18:35

Despacho de Mero Expediente
20/01/2025 17:09

Conclusos para despacho
20/01/2025 13:58

Conclusos para despacho
16/01/2025 17:45

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Amanda Acioli de Melo (OAB 16671/AL) Processo 0760908-11.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Silvana Cláudia dos Santos Lima - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, retificar o valor da causa, a fim de preencher os requisitos dispostos no art. 292, § 2º, do CPC - incluindo parcelas vencidas e vincendas, bem como, instruir os autos com o memorial de cálculos utilizado para alcançar o valor suso mencionado e com a Guia de Recolhimento Judicial com o valor da causa atualizado, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito sem resolução do mérito, conforme predisposto no art. 321, p. único, do referido Código.

Cumpra-se.

Maceió, 06 de janeiro de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
07/01/2025 11:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/01/2025 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/01/2025 23:09

Despacho de Mero Expediente
03/01/2025 12:45

Conclusos para despacho
03/01/2025 11:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/01/2025 11:08

Redistribuição de Processo - Saída
02/01/2025 13:45

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
30/12/2024 01:31

Expedição de Certidão.
19/12/2024 14:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/12/2024 14:42

Expedição de Certidão.
16/12/2024 12:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/12/2024 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 00:24

Decisão Proferida
13/12/2024 23:55

Conclusos para despacho
13/12/2024 23:55

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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