TJAL - 0747179-49.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 11:24
Ato Publicado
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21/08/2025 10:45
Vista à PGM
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0747179-49.2023.8.02.0001 - Remessa Necessária Cível - Maceió - Parte 01: Roseane Cardoso Macena Portela - Remetente: Juízo - Parte 02: Município de Maceió - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER da remessa necessária, nos termos do voto do relator, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
REEXAME NECESSÁRIO.
AÇÃO ORDINÁRIA.
PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO.
CONDENAÇÃO DE VALOR INFERIOR AO LIMITE LEGAL.
REMESSA NÃO CONHECIDA.
I.
CASO EM EXAME1.
REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ À IMPLANTAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO REQUERIDA EM 09.11.2020 POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, COM PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.2.
A SENTENÇA DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS, ALÉM DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
VALOR ESTIMADO DA CONDENAÇÃO APRESENTADO PELA AUTORA: R$ 22.912,23.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL O REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA QUE CONDENA MUNICÍPIO-CAPITAL AO PAGAMENTO DE VALOR ESTIMADO INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS, COM BASE NO ART. 496, § 3º, II, DO CPC.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
A SENTENÇA FIXOU CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A APURAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, QUE DEPENDE APENAS DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS, O QUE CONFIGURA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.5.
A CONDENAÇÃO NÃO SUPERA O LIMITE DE 500 SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 496, § 3º, II, DO CPC, CONFORME VALORES APRESENTADOS NOS AUTOS PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA.6.
A REMESSA NECESSÁRIA DEVE SER AFASTADA, DIANTE DA DISPENSA LEGAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 496, § 3º, DO CPC/2015.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. É DISPENSÁVEL O REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA MUNICÍPIO-CAPITAL, QUANDO A CONDENAÇÃO OU O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO FOR INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS. 2.
A SENTENÇA É CONSIDERADA LÍQUIDA QUANDO OS CÁLCULOS DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO PUDEREM SER REALIZADOS POR OPERAÇÕES ARITMÉTICAS SIMPLES, COM BASE NOS CRITÉRIOS DEFINIDOS NO TÍTULO JUDICIAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 496, §§ 3º E 4º; CC, ART. 397.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1758065/AL, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 06.09.2018; STJ, AGINT NO ARESP 1.981.766/AL, REL.
MIN.
MANOEL ERHARDT, 1ª TURMA, J. 29.11.2021; STJ, AGINT NO RESP 1864360/SC, REL.
MIN.
BENEDITO GONÇALVES, 1ª TURMA, J. 23.11.2020.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Maíra Costa Almeida (OAB: 11366/AL) - Estácio da Silveira Lima (OAB: 4814/AL) -
20/08/2025 20:27
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 20:27
Não Conhecimento de recurso
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20/08/2025 19:15
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 12:43
Ato Publicado
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07/08/2025 08:53
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0747179-49.2023.8.02.0001 - Remessa Necessária Cível - Maceió - Remetente: Juízo - Parte 01: Roseane Cardoso Macena Portela - Parte 02: Município de Maceió - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 6 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Maíra Costa Almeida (OAB: 11366/AL) - Estácio da Silveira Lima (OAB: 4814/AL) -
06/08/2025 12:27
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 12:26
Incluído em pauta para 06/08/2025 12:26:45 local.
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06/08/2025 11:11
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 12:42
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 12:22
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 14:55
Ato Publicado
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 14:41
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 15:47
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 15:32
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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25/07/2025 12:27
Conclusos para julgamento
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25/07/2025 12:27
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 12:27
Distribuído por sorteio
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24/07/2025 19:00
Registrado para Retificada a autuação
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24/07/2025 18:59
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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